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Direitos fundamentais

Juiz manda PM respeitar usuários de drogas da Cracolândia

A Polícia Militar, em suas ações no chamado bairro da Cracolândia no centro da cidade de São Paulo, deve se abster de “ações que ensejem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa em face dos usuários de substância entorpecente, e não os impeça de permanecer em logradouros públicos, tampouco os constranja a se movimentarem para outros espaços públicos, bem ressalvada a hipótese de flagrância delitiva”. A determinação é do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Emílio Migliano Neto, que concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o governo do Estado de São Paulo.

O juiz ressaltou que é “dever do Estado em prover, por meio do Sistema único de Saúde, os cuidados aos dependentes químicos frequentadores não só da ‘Cracolândia’ paulistana, mas de todos os espaços públicos igualmente degradados em seu território, com a adoção de medidas de internação involuntária, quando diagnosticada como medida mais adequada sob o ponto de vista médico e, na esfera jurídica, com amparo na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, sem que se avente em contradita qualquer violação ao direito de ir e vir do portador de transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. É passada a hora de o Estado intervir eficazmente na questão”.

O pedido foi feito na ACP, ajuizada no último dia 12 de junho, pelos promotores de Justiça Arthur Pinto Filho (Direitos Humanos, área de Saúde Pública), Eduardo Ferreira Valério (Direitos Humanos), Luciana Bergamo Tchorbadjian (Infância e Juventude) e Maurício Antonio Ribeiro Lopes (Habitação e Urbanismo). Eles sustentam, na ação, que a operação policial vem usando de truculência e violência, dispersando os dependentes químicos para outras regiões da capital, criando dificuldades para o trabalho de agentes de saúde e assistência social, sem apresentar resultados efetivos para promover a recuperação dos usuários de drogas e para combater o tráfico. Para os promotores, a operação vem sendo feita com ofensa a direitos humanos fundamentais e prejuízos às políticas públicas municipais de saúde e assistência social.

Inquérito civil instaurado em conjunto pelas quatro Promotorias apurou que a ação desencadeada pelo governo estadual foi ineficiente, apesar do volume de recursos empregados, envolvendo a participação de 288 policiais diariamente. No inquérito, foram colhidos depoimentos de 22 pessoas —do poder público, de movimentos sociais e populares e de profissionais em tratamento de dependentes químicos — e colhidas informações junto a órgãos públicos, polícias, conselhos e Câmara Municipal, além de feitas visitas de inspeção na Cracolândia pelos promotores e por assessores técnicos do Ministério Público, como psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais.

Na ação, os promotores demonstram que a operação não conseguiu quebrar a logística do tráfico, uma das justificativas para sua deflagração. Dados levantados pelos promotores mostram que desde seu início, a operação resultou na apreensão de apenas 1,7 kg de cocaína, o que corresponde a apenas 9% de tudo o que foi apreendido na região no ano passado. A apreensão de maconha no período não ultrapassa 8,5% do que foi apreendido em 2011 na Cracolândia. “A análise dos dados relativos às prisões em flagrante por tráfico, a quantidade de droga apreendida e os termos circunstanciados por porte para uso denotam que a finalidade real da operação não era combater o tráfico nem o traficante, mas simplesmente incomodar, remover e dispersar os usuários de drogas, num mero exercício higienista”, diz a ação.

Para os promotores, também ficou demonstrado que o número de internações dos dependentes químicos foi igualmente pífio e que a operação foi descoordenada entre os órgãos estatais porque a Secretaria de Assistência Social do Município, responsável pela Central de Regulação da Saúde Mental, sequer havia sido informada do início da operação. Citam, por exemplo, que o Complexo Prates, construído pela Prefeitura para atender a dependentes químicos, somente foi inaugurado mais de dois meses após o início da operação. “O efeito prático e concreto da operação policial do Governo Estadual foi, na verdade, a dispersão dos pontos de tráfico e consumo de drogas para outros locais da cidade”, escreveram os promotores, destacando as “ações policiais truculentas” desenvolvidas na região da Cracolândia, em violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos direitos humanos. “A operação mostrou-se totalmente ineficiente, na medida em que não alcançou minimamente os objetivos a que se propusera e nem contribuiu para o eficiente enfrentamento ao problema da drogadição. E, ao mesmo tempo, gerou graves violações aos direitos humanos, ofendeu princípios do Estado Democrático de Direito e desperdiçou vultosos recursos públicos”, dizem eles.

Em caso de descumprimento da liminar, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP de São Paulo.

Clique aqui para ler a íntegra da liminar.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2012, 16h49

Comentários de leitores

5 comentários

Sem perspectivas

Carvalho Netto (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

O que acontece em São Paulo, precisamente nesse espaço que ficou denominado Cracolândia, faz com que o cidadão se pergunte: e então, o que será feito para que se produza os resultados pretendidos pela sociedade? Enquanto uns miseráveis se matam diariamente com o uso das drogas que alí são comercializadas sem que o poder público encontre solução eficaz e urgente, os traficantes tiram proveito da falta de ação dos orgãos governamentais que deveriam agir, o cidadão fica exposto aos assaltos que garantem o dinheiro para manter o vício e outras situações se desencadeiam, negativamente, levando o Estado e as Autoridades ao descrédito. Enquanto isso, o trabalho desenvolvido pela polícia dentro do que lhe compete, não é considerado eficiente, mal planejado e seus resultados são pífios. E aqueles que criticam, já pensaram na possibilidade de contribuir para a solução do problema ? Carvalho Netto - Policial Civil/ Bacharel em Direito. Belém/Pa.

Informação

Vera A. (Médico)

Quem quiser uma informação mais completa, deve conferir a decisão, em sua totalidade, pela internet.
Há alguns portais que oferecem a íntegra.Do jeito que aqui está, pode ser interpretada de várias formas.
Percebo que um Capitão da PM fez questão de publicar esclarecimentos aqui.
E, como cidadã, não entendi bem este "direito de ir e vir" ser comemorado.Já estive no citado local efetuando determinados trabalhos.Além de ser um lugar triste e sombrio, com muitos necessitando de medidas médicas de urgência, não vejo outras pessoas - que não sejam usuários e traficantes - frequentando aquele espaço da cidade.
É uma parte onde nem todos os cidadãos tem o direito ( real, não teórico ) de ir e vir.

A luz do esclarecimento (parte 2).

Oficial PM (Oficial da Polícia Militar)

Abordagens vexatórias
A secretária estadual Eloísa Arruda, quando indagada a respeito do texto esclareceu: “O que a ação do Ministério Público, a proposta na liminar, é para que não sejam feitas abordagens vexatórias, e isso a Polícia Militar não tem feito”. Como primeiro esclarecimento o comandante da Polícia Militar, coronel Roberval França declarou que o tráfico e o porte de entorpecentes continuam sendo crimes no Brasil e pediu à imprensa que ajudassem a divulgar à sociedade essa informação de maneira correta. O coronel Roberval explicou ainda que a Operação Centro Legal é uma ação que já vinha transcorrendo há mais de dois anos, concatenando esforços das polícias e de órgãos de assistência social, ações que resultaram em números expressivos. Ao todo, até o momento, foram realizadas 851 internações voluntárias de dependentes químicos, 7.567 encaminhamentos de dependentes a serviços de amparo social, 135 prisões de pessoas foragidas da justiça além da apreensão de 66 quilos de drogas e 542 prisões em flagrante delito. Neste sentido, como uma ação global de quebra da “logística do tráfico”, a Polícia Militar apreendeu no ano de 2012 mais de 20 toneladas de drogas nas cidades do estado e mais 18 toneladas nas estradas estaduais.
Propósito definido
O coronel Roberval França assegurou, ainda, que “a Polícia Militar trabalha com um propósito claro que é proteger as pessoas, fazer cumprir as leis, combater o crime e preservar a ordem pública e a PM continua trabalhando nessa direção”. “A polícia vai trabalhar como sempre trabalhou: dentro da lei, com profissionalismo, com seriedade, com respeito aos direitos das pessoas e coibindo todas as circunstâncias de abuso que forem verificadas ou trazidas ao nosso conhecimento”. continua...

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