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Licitação no Maranhão

Suspensão requer grave lesão ao interesse público

“Não é qualquer lesão ao interesse público que justifica o deferimento do pedido de suspensão; a lesão tem que ser grave”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, ao negar pedido de Suspensão de Segurança feito pelo estado do Maranhão.

De acordo com o ministro, o deferimento da suspensão deve respeitar dois requisitos: juízo mínimo acerca da relevância do direito — que, em seu entender, foi atendido no caso concreto — e lesão grave ao interesse público, que não foi.

O caso diz respeito à criação de restaurantes populares, vinculados à estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social do Maranhão, que fornecem refeições diariamente aos cidadãos, especialmente aos trabalhadores de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados, moradores de rua e pessoas em situação de insegurança alimentar. O estado promoveu licitações para contratar as empresas responsáveis pelo serviço.

Na licitação, organizada em 2011 na modalidade pregão, a empresa Manducare Alimentação, Comércio e Serviços apresentou o menor preço, mas não foi escolhida porque deixou de apresentar a prova da relação empregatícia com o responsável técnico pelos serviços. Insatisfeita com o resultado, entrou com Mandado de Segurança para que a decisão que a tirou da disputa fosse reformada e ela fosse declarada vencedora.

Em primeira instância, a liminar foi concedida, sob o argumento de que o prosseguimento do certame poderia acarretar sérios prejuízos à administração pública, devido à possibilidade de escolha de proposta menos vantajosa. Para a juíza, houve um excesso de formalismo nos requisitos de habilitação, em prejuízo do principal objetivo da licitação: a escolha da melhor oferta.

O estado recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão, solicitando a suspensão da liminar. O pedido foi deferido monocraticamente pelo presidente do tribunal, mas, em julgamento colegiado, a decisão singular foi reformada. Diante disso, o STJ foi acionado para que a liminar fosse, novamente, anulada.

A alegação foi a de que o TJ-MA tornou inviável o regular funcionamento do restaurante, ficando o licitante vencedor impedido de fornecer as refeições ao público. Disse também que a segurança alimentar de grande parte dos indivíduos que frequentam o estabelecimento estaria comprometida porque, muitas vezes, eles não têm outra possibilidade de fazer uma refeição capaz de atender às suas necessidades nutricionais básicas.

O requerente sustentou ainda que a interrupção do fornecimento de refeições configurara lesão à ordem pública e que, com o término da licitação e efetiva prestação do serviço contratado pela empresa vencedora, houve a perda de objeto do Mandado de Segurança impetrado pela empresa Manducare.

O ministro Pargendler, no entanto, mencionou que no âmbito do instituto da suspensão, o presidente do tribunal emite juízo político acerca dos efeitos da decisão judicial, com observância dos eventuais danos aos valores da ordem, saúde, economia e segurança pública. “O dano só é potencial se tal juízo identificar a probabilidade da reforma do ato judicial”, explicou.

No caso, o ministro entendeu que, o que pareceu para a juíza de primeiro grau mero formalismo — a prova da relação empregatícia entre a licitante e o responsável técnico pelos serviços — constitui item importante na definição das propostas de preço, visto que a relação de emprego implica custos trabalhistas e fiscais, que um emprego informal não acarreta.

Para Pargendler, o dano ao interesse público não é grave, pois a decisão judicial apenas determinou a suspensão do certame até a apreciação do mérito do mandado de segurança. Concluiu, por fim, que a paralisação do serviço de fornecimento de refeições poderá ser evitada por meio de contratação emergencial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Suspensão de Segurança 2.605

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2012, 14h37

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