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Danos morais

Universidade é condenada por propaganda enganosa

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Por verificar falha de prestação de serviço e propaganda enganosa, o Juizado Especial Cível de Maricá (RJ) condenou a Universidade Estácio de Sá a pagar R$ 3 mil a uma aluna, que ingressou em seu curso de Direito atraída pela promessa de que receberia, gratuitamente, um tablet.

O aparelho seria entregue ao fim do primeiro semestre, mas a instituição, além de não entregá-lo à estudante, não lhe concedeu o material didático impresso para o acompanhamento das aulas, conforme acordado em contrato. A empresa alegou que, como a autora ingressou no curso proveniente de transferência externa, não teria direito ao dispositivo.

Insatisfeita, a aluna, representada pelos advogados Milena de Toledo e Fábio Toledo, da Fábio Toledo & Roiffe Advogados Associados, acionou judicialmente a Estácio de Sá. O Juizado Especial, por sua vez, entendeu que a estudante é aluna nova, pois ingressou pela primeira vez na universidade e, portanto, tem os mesmos direitos que os demais que passaram pelo vestibular.

“Ademais, na oferta e promessa divulgadas pela ré não consta a diferenciação de alunos novos proveniente de vestibular ou de transferência, razão pela qual se deve interpretar a expressão 'aluno novo' como aluno proveniente de ambas as modalidades de ingresso inicial na instituição de ensino superior”, diz a sentença.

O juiz destacou que a ré, ao oferecer o tablet e não proporcioná-lo à autora, empreendeu propaganda enganosa, nos termos do artigo 37, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor — “é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário (...) capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza (...) de produtos e serviços” — e falhou na prestação do serviço, como estabelece o artigo 6º, inciso III, do mesmo Código — “são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”.

A universidade, além de condenada a entregar, por meio de comodato, o tablet à aluna no prazo de 48 horas, deverá indenizá-la pelo dano moral provocado. “Para o arbitramento do valor (...) devem ser considerados os seguintes critérios: gravidade, situação econômica do ofensor e do ofendido, caráter punitivo-pedagógico, bem como os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade”, explicou o magistrado. “Assim, fixo a quantia de R$ 3 mil a título de reparação pelo dano moral experimentado pela parte autora.”

"A decisão é importante para que a Universidade Estácio de Sá cumpra com o prometido em propaganda em massa, que até então vinha ludibriando alunos que pedem transferência sem a segurança da entrega dos tablets", diz o advogado Fábio Toledo.

[*Notícia alterada em 7 de agosto de 2012, às 14h10, para acréscimo de informações.]

Processo 0006586-38.2012.8.19.0031

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2012, 6h55

Comentários de leitores

2 comentários

Www.fabiotoledo.com.br

WWW.FABIOTOLEDO.COM.BR (Advogado Sócio de Escritório - Dano Moral)

Na realidade a ESTACIO de Sá condenada por propaganda de enganosa vem fazendo promessas de tablet e descontos que não cumpre com isso faz propaganda enganosa engana o consumidor e ainda esvazia com concorrência desleal as outras faculdades face o interesse dos alunos o tablet somente entregue alguns logo propaganda enganosa, somente não entendo porque alguns aceitam e não procuram seus s
Direito.
Www.fabiotoledo.com.br. Dr fabio toledo

Consumo x Mercantilização do Ensino

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Sob a óptica do direito consumerista, não há dúvidas de que a Universidade deveria ter-lhe entregue o Tablet, uma vez que tal objeto constituiu, no caso, verdadeiro motivo para a mudança. Seria até melhor entregar que aguardar uma decisão judicial.
Entretanto, é triste descobrir (ou certificar-se) que estudantes de Direito escolhem suas faculdades por tablets e não pela qualidade do ensino.
É por essas e outras que penso que a OAB deveria intensificar a dificuldade do Exame, e mais, aplicar aos já formados, regularmente, porém na área de especialização do advogado.

Comentários encerrados em 08/08/2012.
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