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Competência da União

Lei que isenta desempregado de multa é questionada

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Sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, na última semana, a lei que isenta desempregados do pagamento de multa pelo rompimento de contrato com operadoras de telefonia fixa e celular deve ser alvo de questionamentos.

Segundo advogados consultados pela revista Consultor Jurídico, a Lei 6.295/2012 é inconstitucional, pois, ao tratar de matéria relativa a telecomunicações, invade área de competência da União.

“Não é a primeira vez que o estado tenta legislar em questões do consumidor, mas nesse caso me parece uma questão estrita de telecomunicações”, afirma Eduardo Barros Miranda, do escritório Salusse Marangoni Advogados. “É uma lei que dificilmente vai passar incólume. Independente do mérito dela, a sua forma já parece inconstitucional, e assim não poderia ter eficácia”, diz.

Ele lembra que, em 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei do Distrito Federal (4.116/2008) que proibia a cobrança de taxas adicionais para instalação e uso de acesso à Internet a partir do segundo ponto de acesso, pela mesma empresa provedora, em residências, escritórios de profissionais liberais ou micro e pequenas empresas. “O entendimento da corte foi a de que o DF não pode invadir competência privativa da União”.

Para o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Arnoldo Wald, a jurisprudência no Supremo é pacífica quanto à inconstitucionalidade de normas locais que, invocando o Código do Consumidor, pretendem criar obrigações que não constavam de lei federal.

“A jurisprudência se pacificou no sentido de reconhecer a necessidade de fazer prevalecer a política governamental constante de lei ou de normas da agência reguladora sobre as medidas judiciais e as leis locais de proteção ao consumidor, especialmente quando não se contesta a constitucionalidade da legislação federal.”

Por e-mail, o Sindicato das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) disse também considerar a lei inconstitucional. "É competência privativa da União para legislar em matéria de telecomunicações (conforme expressamente disposto nos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal)". A entidade, que representa empresas do setor, afirmou que está avaliando a adoção de medidas cabíveis.

A nova norma estadual diz que as empresas que deixarem de cumprir a lei estarão sujeitas ao pagamento de multa diária. A legislação dá 90 dias para as operadoras de telefonia fixa e móvel se adequarem às regras.

Leia a íntegra da lei.

Texto da da Lei 6.295 de 19 de julho de 2012

Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (CEM) Unidades Fiscais de referencia do Estado Rio de Janeiro, por dia.

Art. 3º - As concessionárias dos serviços de telefonia devem se adequar aos termos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2012

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei 138/2011

Autoria do Deputado: Wagner Montes

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2012, 9h58

Comentários de leitores

2 comentários

Em causa própria

Acunha (Estudante de Direito - Civil)

Infelizmente, diz a LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, logo em seu §1º, que "Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações" e, observa em seguida que "a organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, COMERCIALIZAÇÃO e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações". Eles correm atrás dos seus interesses. Por que não invocam o inciso I do §3º, que diz que todo usuário de serviços de telecomunicação tem direito "de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional" ? Não sei o que levou a ANATEL recentemente a investir contra a TIM, OI e CLARO, deixando de fora a VIVO, mas se for uma mudança de comportamento em favor do consumidor, deve ela mesma editar uma medida que acabe de vez com estas cláusulas de fidelidade. Quem quer fidelidade deve ser fiel na prestação de serviço, e as operadores estão longe disto.

A reiterada defesa do absurdo e descumprimento da CF

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

Não é novidade que as empresas tendem a descontituir a natureza de determinada lei para tirar seu mais que evidente carater consumerista.
Ora, por acaso a lei trata de transmissão de dados? De bandas ou faixas de comunicação? Qualquer outra coisa que cuide da atividade de gerar ou transmitir telecomunicações?
Claro que não! Trata TÃO SOMENTE de práticas que as empresas devem tomar frente ao consumidor, isto é, práticas COMERCIAIS; em nada influenciam o modo de exploração das telecomunicações, apenas tratam da dispobilização para o consumidor desses serviços.
Aliás, a prática proibida pela lei no meu entender, data venia, já não é permitida pelo CDC, pois constitui venda casada o condicionamento de prestar o serviço com a sua aquisição pelo prazo mínimo de doze meses.

Comentários encerrados em 07/08/2012.
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