Consultor Jurídico

Artigos

Proteção do juiz

Nova lei não cria a perigosa figura do juiz sem rosto

Comentários de leitores

8 comentários

Transparência e coorporativismo

Erminio Lima Neto (Consultor)

Não há dúvidas de que os Magistrados têm de ter proteção e tratamente privilegiado. Só se questionam à aplicação destas prerrogativas, porque o coorporativismo infelizmente ainda impera no judiciário brasileiro, aliás que também acontecem e várias outras classes, como dos jornalistas, dos médicos, dos advogados, dos políticos, etc. Neste sentido temos Juizes que protegem juizes, Desembargadores que protegem Juizes e Ministros que protegem Desembargadores. O excesso de recursos não é culpa, exclusiva, das partes, mas de decisões, na sua grande maioria interlocutórias, que não decidem nada, apenas tentam justificar sentenças, muitas vezes, surrealistas, tendo como principal exemplo a Justiça do Trabalho. Portanto, queremos sim uma Justiça independente, protegida e que receba excelentes salários, mas que seja individualista, decisão solitária sem interferências,- por isso que os juizes não podem ser muito jovens - na busca incansável de construir e fazer justiça.

Voto vencido não é decisão!

P.A.Paiva (Advogado Associado a Escritório)

A lei em comento em nada remete ao juiz sem rosto (juez sin rostro nas legislações da Colômbia - art. 158 do Dec. 2.700/91 - e do Peru - art. 13 do Dec. 25.475/92). Em verdade, já passamos do momento de esclarecer certas intenções no Brasil, dentre elas as razões para o "garantismo à brasileira", por meio do qual nossos advogados criam deturpações tupiniquins para institutos estrangeiros. As alterações promovidas pela Lei 12.694 se inspiram nas Cour d'Assises, utilizadas na Suíça, França e Bélgica, que jamais tiveram sua legalidade questionada pelas cortes de direitos humanos. Voto vencido não é decisão, pelo que a lei não viola o dever constitucional de fundamentação das DECISÕES judiciais. Parabéns ao articulista!

Placas especiais?

Neli (Procurador do Município)

Placas especiais para os veículos de magistrados e membros do MP?Uau...todos são iguais perante a lei,mas têm uns que são mais iguais do que os outros.Princípio Jurídico aplicado diuturnamente na República das bananas.

A propósito, da sentença da Corte Européia contra UK

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Vale a pena ser lido o caso Al-Khawaja and Tahery v. the United Kingdom, um julgamento de dezembro de 2011, de onde vale se observar o seguinte excerto. “Populism, the police and the prosecuting authorities subject courts all around the world to pressure to disregard fundamental safeguards of criminal procedure. Sometimes the demands are legitimately grounded in practical difficulties, but this is not a good enough reason to disregard the protection of the rights of the accused, which are decisive for a fair trial and the fair administration of justice”.
Parece mais fácil acreditar que se pode, sem maiores consequências, tem sido a crença, violar tratados internacionais sobre direitos humanos do que enfrentar situação de que a segurança dos magistrados não pode ficar nas mãos da polícia. Que apontem um país onde haja mais riscos aos Magistrados, em termos de combates à organizações criminosas?
http://www.usmarshals.gov/judicial/index.html
http://www.usmarshals.gov/witsec/index.html
Ah, bater de frente com as polícias é complicado né? É mais fácil acreditar que violar tratados internacionais vai render em nada...
A Lei dos Juízes sem Rosto caiu, tantas foram as condenações internacionais do Peru, que caiu, a Corte Constitucional do país a considerou inconstitucional.
O pior que pode acontecer é o que aconteceu ao Peru, sucessivas petições à CIDH-0EA, e casos apresentados à Corte Interamericana. E mais importante, o mentor dessa patocoada no Peru, condenado a 25 anos de prisão por violação de direitos humanos.

Nossos criminalistas se tornaram especialistas em DIP

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Nossos criminalistas irão fatalmente se tornar especialistas em Direito Internacional Público, e isso será ótimo para qualidade das defesas técnicas. Como penso que ninguém advoga sozinho, posso compartilhar uma breve pesquisa de jurisprudência.
Podemos destacar os parágrafos 233 e 234 do Caso Lori Berenson Mejia Vs Peru, julgamento de 25 de novembro de 2004. Igualmente relevante o parágrafo 150 da sentença do caso Garcia Asto y Ramires Rojas Vs. Peru, julgamento de 25 de dezembro de 2005. Há também os casos De La Cruz Flores Vs. Peru, julgado em 18 de novembro de 2004. Em rápida busca na Corte Europeia de Direitos Humanos pode se chegar ao caso Birutis and Others v. Lithuania, a Corte Europeia se manifestando quanto a admissibilidade de testemunhas anônimas como elementos de convicção do Juízo. Vale a pena ser lido o caso Al-Khawaja and Tahery v. the United Kingdom, um julgamento de dezembro de 2011

Universo de incertezas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há algumas semanas, o Superior Tribunal de Justiça modificou uma decisão de um Tribunal de Justiça pelo fato da parte interessada ter provado a divergência entre o que foi discutido na sessão de julgamento, e o acórdão lavrado pelo Relator. Em outras palavras, o colegiado discutiu o caso e julgou de dada forma, quando o Relator, ao proferir o voto, acabou fazendo com que o feito fosse decidido de forma totalmente contrária ao resultado do julgamento. Mesmo no STJ, embora pouco divulgado há diversos questionamentos entre o que é decidido pelo colegiado e o voto dos relatores, com pedidos de transcrição das notas taquigráficas e diversos outros desdobramentos. De se lembrar ainda a enorme quantidade de decisões judicial prolatadas por servidores e assessores, e somente assinadas por juiz, desembargador ou ministro, embora eles neguem categoricamente tal prática. Assim, conhecendo os problemas da Justiça brasileira, pode o jurisdicionado estar imerso nesse universo de incertezas que a nova lei traz? O que garantirá efetivamente que o voto de dado magistrado foi efetivamente considerado no resultado do julgamento (sabendo que temos até servidores e assessores decidindo no lugar dos juízes)?

Voto vencido não é decisão!!!

P.A.Paiva (Advogado Associado a Escritório)

Excelente artigo. A lei em comento em nada remete ao juiz sem rosto (juez sin rostro nas legislações da Colômbia - art. 158 do Dec. 2.700/91 - e do Peru - art. 13 do Dec. 25.475/92). Em verdade, já passamos do momento de esclarecer certas intenções no Brasil, dentre elas as razões para o "garantismo à brasileira", por meio do qual nossos advogados criam deturpações tupiniquins para institutos estrangeiros. As alterações promovidas pela Lei 12.694 se inspiram nas Cour d'Assises, utilizadas na Suíça, França e Bélgica, que jamais tiveram sua legalidade questionada pelas cortes de direitos humanos. Voto vencido não é decisão, pelo que a lei não viola o dever constitucional de fundamentação das DECISÕES judiciais. Parabéns ao articulista!

Juiz sem rosto

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

A lei debatida instituiu sim a figura apavorante do juiz sem rosto. Ora, se não será divulgado o autor do voto divergente, não é a mesma coisa que não divulgar quem julgou? Se o art. 93, IX, da CF/88 impõe que o juiz fundamente sua decisão, cabe aqui perguntar se bastaria apenas a fundamentação sem a indicação de quem a construiu? No Tribunal do Júri a coisa é diferente porque os jurados não fundamentam suas decisões (íntima convicção). Não há como comparar os dois institutos em debate! Se não criamos a figura do juiz sem rosto, como diz o articulista, criamos a decisão sem juiz. Tudo condizente com a "liquidez" da modernidade.

Comentar

Comentários encerrados em 6/08/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.