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Alcance da competência penal do STF foi destaque

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O destaque da semana foi a notícia assinada pelo editor Rodrigo Haidar sobre a discussão, levada ao Supremo Tribunal Federal pela Ação Penal 470, que julga a existência do mensalão, sobre a extensão da competência penal do STF em relação a réus que não tenham foro privilegiado. A questão foi levantada em Questão de Ordem proposta pelo advogado Márcio Thomaz Bastos. Segundo ele, não se trata de mais um pedido de desmembramento do processo de seu cliente, o ex-executivo do Banco Rural José Roberto Salgado, mas sim de uma discussão que até hoje o Supremo não fez definitivamente: os critérios pelos quais os ministros decidem manter réus que não deveriam ser julgados pelo tribunal em ações que ali tramitam. Clique aqui para ler. 

Repercussão política
A petição protocolada no Tribunal Superior Eleitoral, na qual cinco advogados afirmam ser “inconveniente e inoportuno” que o Supremo Tribunal Federal julgue a Ação Penal 470 às vésperas das eleições também mereceu destaque. “O desequilíbrio, em desfavor dos partidos envolvidos, é evidente. Tem-se o pior dos mundos: a judicialização da política e a politização do julgamento”, argumentam. Clique aqui para ler.

Às moscas
Outro destaque foi a reportagem a respeito da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que deixa os tribunais temporariamente vazios. Isso porque seu artigo 118 prevê que apenas em caso de “afastamento por prazo superior a 30 dias” de membro das cortes de segunda instância é que se pode convocar juízes para substituí-los. Na prática, isso significa que só é possível manter o gabinete funcionando se a ausência ultrapassar um mês, ou seja, superior ao período de férias. Clique aqui para ler.

Juízes sem rosto
Sancionada pela presidente Dilma Roussef na terça-feira (24/7), a Lei 12.694/2012, que permite o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organização criminosa, suprime garantias constitucionais, segundo advogados. Especialistas entrevistados pela revista Consultor Jurídico questionaram a publicação de sentenças “sem qualquer referência a voto divergente”. Clique aqui para ler. 

ESPECIAIS
Mediação de conflitos
Em entrevista concedida ao editor Rodrigo Haidar, o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, tratou dos problemas que tornam o Judiciário lento. Entre as soluções discutidas, ele falou sobre uma política nacional que tenha como um de seus eixos a resolução de conflitos por meio de mediação e conciliação. “O que importa é que a pessoa que tem um direito violado possa reclamar esse direito. No Judiciário ou fora dele”, defende Caetano. “Ter acesso à Justiça não é só entrar. É sair”. Clique aqui para ler.

Bandeira de Mello
O entrevistado da semana para a coluna “Livro Aberto” foi Celso Antonio Bandeira de Mello, um dos maiores nomes do Direito Administrativo nacional. A coluna se propõe a elencar as obras literárias que marcaram a vida de personagens do universo jurídico. Bandeira de Mello mencionou Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen. “Eu estava quebrando a cabeça para descobrir o que é o Direito, e um cara já tinha feito tudo isso um milhão de vezes melhor do que eu”, disse. Clique aqui para ler.


AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 311,1 mil visitas e teve 753,4 mil visualizações de página na semana entre 20 de julho e 26 de julho. A terça-feira (24/7) foi o dia com mais acessos, quando o portal recebeu 58,7 mil visitas. A reportagem mais lida, com 4,6 mil acessos, foi a do repórter Pedro Canário, sobre a divergência entre o juiz federal Sérgio Fernando Moro e a Universidade Federal do Paraná, onde leciona. A desavença chegou à Justiça Federal da 4ª Região. Clique aqui para ler.

A segunda reportagem mais lida, com 3,8 mil visitas, foi a do editor Marcos de Vasconcellos, sobre a seleção de um professor de Direito Civil para a USP. Dois problemas interferem no processo: a possível impugnação de um candidato por autoplágio — utilizou, sem citar as fontes, trechos de artigos escritos por ele — e o protesto em relação à banca examinadora do concurso, pois quatro dos membros sugeridos aprovaram um dos concorrentes como livre-docente da faculdade. Clique aqui para ler.


AS 10 MAIS LIDAS
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Mensalão traz debate sobre competência penal do STF
"Lei do ‘juiz sem rosto’ viola garantias constitucionais


AS MANCHETES DA SEMANA
Governo de Utah não vai processar família polígama
Mensalão traz debate sobre competência penal do Supremo
Julgamento do mensalão influirá nas eleições municipais
A cada dez mortes de jovens, uma é por assassinato, diz estudo
Empate sobre mensalão cria leque de desfechos
TJ-RS quer Lei de Responsabilidade Fiscal mais flexível
Ex-dono do Banco Santos tenta provar deterioração de mansão
Impedimento de convocação de juízes substitutos atrasa ações

Prefeitura de São Paulo perderá prazo para pagar precatórios

“Sistema tem de evitar que conflitos cheguem à Justiça”
Empresa vai poder retificar balanço de 2011 na Receita
Sustentação por menos de 15 minutos não cerceia defesa
Empresas em recuperação podem parcelar débitos de ICMS

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2012, 2h08

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