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Campeonato Brasileiro

Vasco não consegue impedir penhora de rendas

O Vasco da Gama não conseguiu suspender a penhora de rendas obtidas com patrocínio e cotas de transmissão do Campeonato Brasileiro de 2010 e 2011. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, entendeu que o Recurso Especial do clube parece exigir análise de fatos e provas, razão pela qual dificilmente será conhecido. Por isso, a suspensão dos efeitos da sentença não se justifica, segundo o ministro.

A Patty Center Serviços Patrimoniais Ltda moveu uma ação de despejo por falta de pagamento combinada com cobrança de aluguel contra o Vasco. Na ação, o juiz determinou a penhora dos créditos do clube referentes ao patrocínio da Eletrobrás e das cotas do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2010 e 2011. O clube recorreu. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão inicial. Para o TJ fluminense, o recurso do Vasco tinha intenção óbvia de apenas adiar a execução da dívida. De acordo com a decisão estadual, a regra de menor onerosidade da execução “não serve como escudo à inadimplência, menos ainda para procrastinar a efetiva prestação da tutela jurisdicional executiva”.

Para o desembargador condutor do voto no TJ-RJ, cabe ao devedor apontar que a penhora é dispensável, quando há outros meios menos prejudiciais capazes de satisfazer seu débito com o credor. No caso, o Vasco não comprovou as alegações de que a penhora determinada impediria o pagamento dos salários de seus funcionários, nem de que a medida alcançaria a totalidade da renda mensal do clube. Por isso, o clube entrou com Recurso Especial para tentar levar a questão à apreciação do STJ. O TJ-RJ entendeu que esse recurso era incabível. Manteve a decisão. O clube entrou com Agravo para forçar que o próprio STJ se manifeste sobre o eventual cabimento de seu Recurso Especial. Em paralelo, o Vasco apresentou a medida cautelar, para suspender a penhora até o julgamento desse recurso.

No Recurso Especial, o Vasco tenta reduzir a penhora de 100% das rendas apontadas pelo juiz para 5%, o que em seu entender atenderia aos interesses do credor sem prejudicar suas atividades. De acordo com a petição, apenas o valor a ser bloqueado do patrocínio da Eletrobrás corresponderia a R$ 8 milhões. Os ativos totais do clube somariam R$ 238 milhões, mas suas obrigações alcançariam R$ 499 milhões, resultando em patrimônio líquido negativo de mais de R$ 260 milhões. Para o Vasco, a continuidade da penhora integral significaria impedir que o clube obtivesse valores indispensáveis à sua manutenção, resultando “invariavelmente, na morte de uma instituição de mais de 115 anos de vida”.

O ministro Pargendler, porém, não viu boas perspectivas de o Rcurso Especial do Vasco ser atendido. A chance de o recurso ser conhecido e provido, isto é, a plausibilidade e relevância do direito invocado pelo recorrente são requisitos para a concessão da medida cautelar nesses casos. “A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciada a relevância do direito invocado e o perigo da demora”, explicou o presidente. Para ele, porém, “as circunstâncias não autorizam essa excepcionalidade porque, aparentemente, as chances de conhecimento e provimento do recurso especial são escassas”.

O TJ do Rio foi enfático ao afirmar que o Vasco não comprovou suas alegações, que seriam “puramente hipotéticas”, premissa que dificilmente poderia ser afastada pelo STJ em Recurso Especial, por exigir reexame de provas e fatos. Em Recurso Especial, tal avaliação é vedada ao STJ, que discute apenas questões de direito e interpretação da lei diante dos fatos já estabelecidos pelo tribunal local. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

MC 19694

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2012, 11h20

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