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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Em novo texto entregue ao Supremo Tribunal Federal, os advogados que assumiram a defesa de Duda Mendonça afirmam que o publicitário responsável pelo marketing da campanha presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva em 2002 é uma "figura externa, alheia ao ‘esquema do mensalão’ e à organização criminosa". Duda Mendonça responde pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mais mensalão
Para tentar livrar Marcos Valério da acusação de que desviou recursos públicos para financiar o esquema do mensalão, a defesa protocolou no STF quatro acórdãos do Tribunal de Contas da União que consideraram legais contratos de quatro agências de publicidade com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Um desses acórdãos trata de contrato entre o Banco do Brasil e a DNA, uma das agências de Valério que está no centro do escândalo. As informações são do jornal O Globo. Leia mais no ConJur.


CPI do Cachoeira
A agenda pessoal do empresário Carlinhos Cachoeira, investigado por corrupção e contravenção, registra quatro telefones celulares relacionados ao governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Ele é investigado pela CPI do Cachoeira porque, segundo a Polícia Federal, seu governo foi loteado pelo grupo do empresário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


CPI dos Correios
Opositores do governo Luiz Inácio Lula da Silva que integraram a CPI dos Correios afirmam que a principal lacuna deixada tanto pelas investigações no Congresso Nacional quanto na denúncia da Procuradoria-Geral da República que será analisada pelo Supremo é o destino de parte do dinheiro que passou pelo chamado valerioduto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Milícias eletrônicas
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) denunciou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a ação de grupos que qualifica como “milícias eletrônicas”. Miro entregou a Cardozo e Maia, na semana passada, uma série de extratos telefônicos de parlamentares e outras autoridades obtidos, segundo ele, de maneira ilegal. As informações são do site Congresso em Foco.


Concessões na Justiça
Os contratos das primeiras concessões promovidas após a Lei de Licitações, de 1993, começam a vencer no próximo ano e correm o risco de acabar na Justiça. São as concessões de rodovias no Rio Grande Sul. O governador Tarso Genro (PT) notificou as empresas extrajudicialmente esta semana, informando que não renovará os contratos, mas elas alegam que, ao longo da vigência dos contratos, o governo desrespeitou condições estabelecidas. As empresas calculam que as indenizações, em valores atualizados, já superam R$ 2 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Briga de estatais
A Petrobrás e a Eletrobrás podem ir à Justiça por divergências sobre uma dívida de R$ 2,3 bilhões que a estatal de energia tem com a petroleira. As estatais divergem sobre regras de aplicação da Conta de Consumo de Combustíveis, desde que houve uma mudança da norma em 2009. Naquele ano o benefício foi estendido a todos os custos com energia do sistema, incluindo máquinas, manutenção e usinas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar quer mudar as regras de reajustes de planos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários. A ideia é fazer com que as operadoras de saúde agrupem todos os contratos pequenos como se fossem um único para diluir o valor de reajuste entre eles, evitando distorções. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Candidato único
No país, 122 municípios escolherão o prefeito sem que haja disputa, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. Minas Gerais é o Estado com o maior número de municípios com candidatos únicos, seguido pelo Rio Grande do Sul. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Financiamento de campanha
Um grupo de juízes eleitorais está usando a nova Lei de Acesso à Informação para obrigar candidatos a divulgar, antes mesmo das eleições, quem são os doadores de suas campanhas. Atualmente, a Lei Eleitoral permite que os nomes sejam fornecidos aos tribunais após o pleito. Porém, pelo menos três atos normativos que usaram a Lei de Acesso como base foram baixados por juízes de Maranhão e Mato Grosso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Eleições no Rio
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), que tenta a reeleição, ameaçou denunciar o procurador regional eleitoral, Maurício da Rocha Ribeiro, ao Conselho Nacional do Ministério Público por causa das constantes críticas feitas pela Promotoria à postura do mandatário carioca nestas eleições. Paes chamou o procurador de “atabalhoado” e com julgamento “equivocado”. As informações são do jornal O Globo.


Troca de comando
O Ministério Público Federal anunciou que pode ir à Justiça para exigir a troca do comando da Polícia Militar de São Paulo, alegando perda de controle sobre a tropa. Em audiência pública sobre a violência policial, o procurador Matheus Baraldi Magnani disse que a medida é necessária porque inúmeros casos se avolumam no Estado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


PMs em liberdade
O desembargador Willian Campos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liberdade provisória aos PMs Luiz Gustavo Garcia, Adriano da Silva, e Robson Tadeu Paulino, que foram presos em flagrante pela morte do publicitário Ricardo Prudente de Aquino, no dia 18 de julho. De acordo com a decisão, a manutenção dos policiais em custódia "seria antecipação dos efeitos condenatórios de eventual sentença, o que viola o princípio constitucional de inocência". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ativo e operante
O Shopping Frei Caneca conseguiu liminar para continuar aberto. A decisão foi dada em segunda instância pelo juiz Ribeiro de Paula, segundo o qual a interdição "poderia causar dano econômico de difícil reparação à agravante”. O Shopping Pátio Paulista também obteve liminar. O juiz Marcos Pimentel Tamassia concedeu 90 dias para que o centro de compras resolva as irregularidades. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais no ConJur.


Benefício a magistrados
A Ordem dos Advogados do Brasil questionou uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o auxílio-alimentação a juízes. A ação também contesta resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que deu o benefício aos magistrados daquele Estado. O valor do auxílio é de R$ 630 mensais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acima do teto
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) estuda uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para questionar a legalidade de diversos pagamentos pelos Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos dos estados que permitem salários bem superiores ao teto constitucional de R$ 26.700. As informações são do site Jornal do Brasil.


Tortura
A Polícia Federal do Paraná, em conjunto com o Ministério Público Federal, investiga a tripulação de um navio acusada de torturar e lançar ao mar um homem de 28 anos, vindo de Camarões. O homem foi resgatado há cerca de um mês, a mais de 10 quilômetros da costa brasileira, mas diligências das investigações impediam a divulgação do caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Comissão da Verdade
A Comissão da Verdade requisitou ao Ministério da Defesa a relação dos responsáveis pela destruição de arquivos sigilosos que tratam de violações dos direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1984). O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, coordenador da Comissão da Verdade, afirmou que aguarda resposta para "inúmeras" requisições sobre o papel de agentes das Forças Armadas no desaparecimento de documentos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Comércio de armas
Em sua primeira fala mais incisiva na campanha eleitoral sobre o controle da venda de armas, o presidente Barack Obama defendeu a adoção de políticas de "bom senso" para reduzir a violência. “Uma grande quantidade de proprietários de armas deve concordar que [fuzis] AK-47 devem estar nas mãos de soldados, não de criminosos", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Milícia sul-africana
O líder de um complô organizado por um "exército bôer" de defensores da supremacia branca para assassinar Nelson Mandela e expulsar os negros da África do Sul foi considerado culpado de alta traição, depois de quase dez anos de julgamento. Ele será sentenciado posteriormente e pode receber a prisão perpétua. Os veredictos quanto a 21 outros membros da milícia devem sair nas próximas semanas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Crise na China
A mulher do controvertido líder político chinês Bo Xilai foi formalmente acusada por assassinato, informou a agência de notícias estatal chinesa Xinhua. A advogada Gu Kailai teria envenenado o empresário britânico Neil Heywood,41, em novembro devido a divergências relacionadas a negócios. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Nada mudará

Em artigo publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, o professor de história contemporânea na USP Lincoln Secco afirma que o julgamento do STF sobre o “mensalão” não mudará o PT. “O respaldo que ele tem não depende do que se lê nos autos do processo”, defende. “É que o julgamento político já foi feito. Se os réus vierem a ser condenados, nada de novo se acrescentará à imagem do partido. Se forem absolvidos, quem lhes devolverá os anos de ostracismo?”.


COLUNAS
Em sua coluna no jornal O Estado de S. Paulo, Dora Kramer analisa a participação ministro do STF Antonio Dias Toffoli no julgamento do mensalão, pois ele trabalhou durante 15 anos como assessor do PT e foi advogado de Lula em campanhas eleitorais. Ao listar, porém, os preceitos que fazem do juiz alvo de suspeição ou impedimento, afirma que, a rigor, eles seriam “aplicáveis aos 11 ministros do Supremo”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2012, 11h39

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