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Cobranças de multas

MPF recomenda ao Crea-SP sindicância sobre processos

O Ministério Público Federal recomendou ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) que instaure investigação para apurar a existência de processos de cobranças de multas que estão amontoados na sede da Unidade de Execução Fiscal.

Segundo um relatório do próprio chefe dessa Unidade, existem cerca de 9,6 mil processos que perderam prazo legal em razão do abandono e esquecimento voluntário.

Uma denúncia anônima fez com que o MPF investigasse negligência do Crea-SP por não fazer as cobranças impostas pela autarquia em processos de fiscalização. Segundo o chefe da Unidade de Execução Fiscal, o número representa 80% dos autos e o principal motivo do não ajuizamento das ações é esse abandono, que resulta na ineficiência da execução dessas multas.

Para a procuradora da República Inês Virgínia Prado Soares, “tal proceder resultou em perda financeira expressiva aos cofres da autarquia”. Após ouvir depoimentos de servidores do Crea, ela fez a recomendação de modo a “individualizar responsabilidades e visando a observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência”.

O MPF pediu que seja encaminhada resposta por escrito, no prazo de 10 dias, acerca das providências adotadas para o cumprimento da recomendação. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-SP.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2012, 19h01

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