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Lei de Acesso

Juízes mandam candidatos revelarem quem os financia

Antes do início das eleições, juízes eleitorais estão usando a Lei de Acesso à Informação para obrigar candidatos e divulgar quem são seus doadores de campanha. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, pelo menos três atos normativos, de Mato Grosso e do Maranhão, trazem determinações do tipo com base na nova lei.

Pelo que diz a lei eleitoral atual, os candidatos só estão obrigados a divulgar os nomes de seus doadores depois das eleições. Na terça-feira (24/7), a Justiça Eleitoral de Poconé (MT) determinou que os 65 candidatos aos cargos municipais da cidade revelassem os nomes de seus financiadores e quanto dinheiro entrou na campanha.

Há duas semanas, o mesmo aconteceu em Cáceres, também em Mato Grosso. Todos os atos dos juízes determinam que os relatórios sejam enviados aos respectivos tribunais regionais eleitorais, uma vez em agosto e outra vez em setembro. Pela lei, esse envio pode ser feito em outubro.

Os candidatos que não quiserem divulgar essas informações podem recorrer das decisões. Mas os juízes acreditam que seus atos vão trazer mais transparência às eleições e ajudar os eleitores na escolha. "A campanha que não enviar os dados pode ser investigada pelo Ministério Público", disse o juiz eleitoral Ramon Botelho, de Poconé.

O primeiro
O primeiro a baixar atos do tipo foi o juiz Marlon Jacinto Reis, que o fez, em maio, nas cidades de João Lisboa, Burtirana e Senador La Rocque, todas no Maranhão.

Reis é um juiz conhecido em matéria eleitoral. Em 2001, recebeu o Prêmio Innovare por sua prática de divulgação das leis eleitorais no sul do estado, bem de busca de apoio para descobrir casos de compra de votos. Sua ideia era integrar a Justiça Eleitoral e a sociedade civil, ao mesmo tempo em que conscientizava a população da importância de votar.

Depois de apresentar seu projeto ao sul do Maranhão, ele ganhou o Brasil. Foram 1,5 mil audiências públicas por todo o país, inclusive em aldeias indígenas. Em 2008, seu trabalho foi apresentado ao ministro Ayres Britto, hoje presidente do Supremo Tribunal Federal, e à Associação dos Magistrados Brasileiros. Foi, inclusive, convocado a ser juiz assessor de Britto.

A ideia da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, surgiu da prática de Marlon Reis. Segundo o próprio juiz, a ideia da lei surgiu em junho de 2007 na Secretaria Geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, depois que os integrantes da entidade conheceram o trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2012, 8h50

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