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Decisões cassadas

Fechamento de cinema com alvará provisório é mantido

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal cassou decisões de primeira e segunda instâncias que impediam o fechamento do Cinemark, no Shopping Pier 21, por falta de alvará de funcionamento. O TJ-DF julgou procedente Reclamação ajuizada pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis).

De acordo com a agência, o Cinemark funciona com alvará provisório por força de decisão judicial, contrariando acórdãos do Conselho Especial nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0. Elas foram impetradas contra dispositivos da Lei 4.201/2008, do Decreto 29.566/2008 e da Lei 4.457/2009, que disciplinam a concessão de alvarás de funcionamento provisórios no estado.

Na ocasião dos julgamentos das ADIs, o Conselho Especial declarou a inconstitucionalidade dos artigos 10, incisos I e II; 32; 33; 34, inciso I; e 35, todos da Lei Distrital 4.201/08, e os artigos 15, incisos I, II e V; 29, parágrafo 4º; 30; 32; e 42 do Decreto 29.566/08. Também concedeu medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 3º, parágrafo 2º; da eficácia da expressão “ou atestado de conclusão da obra” constante do caput do artigo 15; e da expressão “ou atestado de conclusão da obra ou laudo técnico atestando as condições de segurança da edificação”, exceto nos casos previstos nos artigos 3º, 11, 16 e 36 da Lei Distrital 4.457/2009.

Os desembargadores, por maioria de votos, decidiram cassar as decisões que impediam o fechamento do local. Com a cassação, a Agência está autorizada a agir conforme determina a legislação em vigor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Reclamação 2012002004546-0.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2012, 14h40

Comentários de leitores

1 comentário

Mais uma omissão do Poder Público...

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Este cinema está instalado em um shopping da capital federal localizado às margens do famoso Lago Paranoá. Depois de construído, o Poder Público deu início a uma verdadeira batalha administrativa e judicial contra a tal construção. E isso fez e faz com que todos os estabelecimentos ali localizados funcionem amparados por decisões judiciais. Agora é a vez do cinema. A classe empresarial mais uma vez paga o preço da omissão do Estado. Ora, afinal porque deixaram construir o empreendimento? Depois de quase 15 anos ainda se questiona sobre os possíveis impactos ambientais no local...é um absurdo, chega a ser piada. Em Brasília a TERRACAP, sociedade de economia mista que tem como partes a União (minoritária) e o Distrito Federal (maioritária), se diz dona de toda e qualquer porção de terra. Por vezes até apresenta títulos de cartório, mas sabe-se que muitas das desapropriações - quando da construção de Brasília - nunca ocorreram.

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