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Processo disciplinar

STF não substitui CNJ em julgamento de desembargador

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo desembargador federal Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federa da 3ª Região, que pretendia retirar da pauta de julgamentos da próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça e obter a decretação de segredo de Justiça de uma sindicância em andamento para apurar supostas irregularidades ocorridas durante o período em que exerceu, na condição de substituto, a Corregedoria Regional do TRF-3. A sessão do CNJ na qual o relatório final da sindicância deve ser examinado está marcada para a próxima terça-feira (31/7).

O objetivo principal da sindicância, instaurada a partir de representação do Ministério Público Federal, é investigar supostas irregularidades na designação de força-tarefa em Ponta Porã (MS). Segundo a representação do MPF, a força-tarefa foi instituída a partir de pedido de providências relativo a uma ação penal. Despachou em 108 dos 153 processos na vara, mas a então procuradora-chefe da Procuradoria Reginal da República da 3ª Região, Luiza Cristina Frischeisen, ex-companheira do irmão da juíza da vara inspecionada, impetrou processo no CNJ alegando que a força-tarefa acabou resultando em decisões em apenas dois processos, num dos quais se autorizou a liberação de bens de um grupo empresarial, bloqueados para pagamento de débitos tributários.

A sindicância havia sido incluída na pauta do CNJ do dia 3 de julho, mas foi retirada a pedido da defesa de Nery Júnior para que houvesse prazo hábil para a apreciação dos argumentos da defesa, cujo prazo de apresentação se encerrara no dia anterior. O processo foi então incluído na pauta do dia 31, e a defesa formalizou novo pedido de adiamento, indeferido pela corregedora nacional de Justiça. É contra este ato que se dirige o Mandado de Segurança.

A defesa do desembargador alega cerceamento do direito de defesa afirmando que, no curso da sindicância, não houve coleta de provas, mas tomada, por empréstimo, de elementos apurados pela Corregedoria Regional em procedimento instaurado contra o juiz de primeiro grau que coordenou a força-tarefa. A inicial sustenta que a produção de provas — juntada de documentos e oitiva de testemunhas — foi pedida em agosto de 2011, mas os pedidos não foram apreciados pela corregedora nacional. O desembargador afirma ser “inaceitável submetê-lo ao constrangimento de responder a um processo administrativo disciplinar sem direito à defesa”.

Ao pedir a liminar, o magistrado alegou que a apreciação pelo CNJ do relatório final produzido pela corregedora pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar “à margem do ordenamento jurídico” e no seu afastamento das funções judicantes “sem o devido respaldo legal”. Pediu, ainda, a decretação de segredo de Justiça devido à apresentação de documentos protegidos por sigilo.

Indeferimento
Ao negar a liminar, o ministro Marco Aurélio observou que, em relação ao sigilo, o pedido foi genérico, quando caberia à defesa indicar as peças protegidas por lei, para que sejam envelopadas em separado. Quanto à retirada de pauta, lembrou que o procedimento no CNJ se encontra em fase de sindicância, anterior à deliberação sobre a instauração do processo administrativo.

O ministro ressalta que, observada a Lei Orgânica da Magistratura, houve defesa prévia, mas não há, nesse estágio, previsão de instrução, que incluiu a produção de provas. “O Supremo não pode se substituir ao CNJ”, afirma. “O pronunciamento deve ser reservado a situações concretas nas quais, de início, surja ilegalidade, o que não se verifica no caso”, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão.

MS 31.516

Texto alterado no dia 27 de julho de 2012 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2012, 20h55

Comentários de leitores

1 comentário

Força Tarefa/Mutirão

Rui Costa Gonçalves (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Desconheço o caso concreto e suas particularidades, mas na Justiça Federal os Mutirões presenciais e à distância são corriqueiros. Já participei de alguns em ambas as modalidades, os quais foram organizados e implementados pelo Tribunal com o escopo de agilizar e julgar milhares de processos em poucos dias. Participei com cerca de 15 colegas de um em São Luís/MA, por exemplo, que abrangia um acervo de 5.000 processos, para serem instruídos e solucionados em duas semanas. A maioria esmagadora era formada por agricultores descendentes dos primeiros escravos que foram trazidos, presos em ferros e correntes, ao Brasil-Colônia. Um resgate de dignidade, portanto.
No âmbito do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, com sede em Brasília/DF, temos o Juizado Especial Federal Itinerante, que nada mais é que Mutirão/Força Tarefa realizado, mesmo com restrições orçamentárias severas, em lugares onde a demanda é extraordinariamente elevada e o jurisdicionado é carente de tudo. Mas há Mutirões também em Varas Federais de competência ordinária, onde a excessiva demanda exige o deslocamento de mais Juízes com a mesma finalidade de agilizar e julgar os litígios submetidos ao exame da Justiça Federal, abrangendo todo tipo de matéria, simples e complexa.
Claro que não faltam críticas a essa forma de atuação, mas o fato é que, sem esse trabalho, haveria um colapso na Justiça Federal, particularmente nos Juizados Especiais Federais.

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