Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Omissão pública

Prefeitura deve analisar alvará do shopping Frei Caneca

Por 

A Prefeitura de São Paulo tem 10 dias para analisar o pedido de alvará de funcionamento do shopping Frei Caneca, no centro de São Paulo. A prefeitura planejava fechar o estabelecimento nesta quinta-feira (26/7), uma vez que a empresa não tem alvará para funcionar, mas decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo adiará o plano.

O shopping comprovou ter solicitado alvará de funcionamento em 18 de novembro de 2010, segundo decisão em Mandado de Segurança com caráter de liminar assinada pelo juiz Evandro Carlos de Oliveira. Para o juiz, o fato de a empresa ter permanecido dois anos sem ter seu pedido analisado caracteriza “omissão do Poder Público”.

“Quando não houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou do órgão competente, ultrapassado o qual o silêncio da Administração converte-se em abuso de poder”, diz Oliveira.

O juiz faz uma ressalva em relação à decisão anterior, que autorizou o fechamento do shopping, e diz que, ainda que o empreendimento esteja em situação irregular após  obras no local, é exigido que a prefeitura se manifeste em relação ao requerimento apresentado em novembro de 2010.

Representado pelos advogados Mauricio Jorge de Freitas e Adriana de Souza, o shopping teve reconhecido o periculum in mora, necessário para a concessão de liminar, uma vez que corre o risco de ser fechado.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2012, 10h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/08/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.