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OAB deve estar comprometida com o bem da advocacia

Comentários de leitores

83 comentários

Telhado de Vidro

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Distinto se ele está com medo então porque começou? Covardia são os atos dele que denigrem a advocacia, pois, tudo que postei está na internet, no site do TJ, tudo público, são sentenças, não é nada inventado, é só pesquisar! Vil foram os ataques que ele fez de forma generalizada e acusações levianas, tanto é verdade que um colega disse para ele nunca passar na frente dele! Se ele tem telhado de vidro deveria pensar melhor antes de jogar pedra!

Resp. ao que se diz Advogado Brecailo

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Distinto,
Eu não tenho a procuração do Dr. Pitar, nem tão pouco o conheço, mas a forma que o ataca é vil e covarde. (lamentavelmente esse é o retrato da nossa instituição)

Outra do tal V

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Ainda, no mesmo sentido, decisão desta Corte de
Justiça:
"MANDADO DE SEGURANÇA - Multas de trânsito - Exigência de pagamento quando do licenaciamento/ - Existência de previa notificação por meio de edital - Admissibilidade -
Segurança denegada - Recursos providos". (Apelação Cível com Revisão n° 641.908.5/7-00, Relator Des. Urbano Ruiz, DJ 03 12.2007).
4. Com base em tâiá fundamentos, nega-se provimento ao recurso, com observações, relegando às vias ordinárias a apreciação da exigibilidade e cobrança das multas.
GUERRIERI REZENDE
Des. Relator
Se o TED entender pelo arquivamento, o tal vai jogar pedra, que é perseguido, o mesmo snif, snif, snif...

Outra do tal IV

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

A correspondência foi enviada ao endereço
constante no registro do veículo O apelante deve zelar pelo recebimento de suas correspondências, não sendo admissivel responsabilizar a ré pela ausência dos moradores da residência no momento da entrega da correspondência, ainda mais quando procedeu de forma correta e seguindo as normas legais, expedindo o edital após constatar a negativa da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Do mesmo modo, não se pode questionar a idoneidade dessa empresa e a veracidade do documento de fls. 52 e 57, eis que cumpre o seu trabalho sempre com presteza e eficiência.
4. Outrossim, no tocante à assertiva de que ocorrida irregularidade na notificação da autuação, melhor sorte não assiste ao impetrante, ora recorrente. Isso porque o mandado de segurança não admite dilação probatória, o que obsta por conseguinte, analisar neste mandamus a regularidade da autuação.
Nesse sentido já decidiu recentemente esta
Câmara:
"LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO DE MULTA.
NOTIFICAÇÃO.
I - Não há de se falar em insubsistência da multa
quando há provas concretas do envio da notificação ao endereço
indicado pela própria autora como de sua residência, mesmo que
atestada pela empresa de correios e telégrafos a ausência de pessoas
no local.
II- Cabe a autora zelar pelo recebimento das
correspondências cone lamente enviadas a sua residência, não
podendo a autoridade responder por atos que fogem ao seu controle.
III - A comprovação do atendimento das
exigências legais torna subsistente a cobrança da multa em questão Recurso desprovido". (Apelação Cível com Revisão n° 597.934-5/0-
00, Relator Des. Nogueira Diefenthaler, D J 17.12.2007).

Outra do tal III

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Da mesma forma, a Resolução 829/97 do CONTRAN, em seu artigo Io, parágrafo único, incisos I a IV, cita os
diversos meios de comunicação possível, dentre eles o edital:
"Parágrafo único. A ciência ao infrator apenado
far-se-á através de um dos meios usuais de comunicação:
I - notificação pessoal;
II - correspondência postal registrada com 'aviso
de recebimento';
III - utilização de meios eletrônicos (fax, telex,
etc.) desde que haja o recebimento da mensagem pelo operador receptor;
IV - edital publicado em órgão oficial com
resumo do ato punitivo, após fracassadas as três formas anteriores de comunicação''.
Dessa forma, é garantido ao motorista autuado o princípio constitucional do contraditório, possibitando-lhe articular sua defesa, utilizando os meios e recursos que poderiam conduzir à anulação do auto de infração.
No caso em apreço, existem provas concretas das
notificações das multas enviadas ao autor (fls. 50/60), sendo, portanto, legítima a cobrança do valor devido, pois não há nulidade na autuação Aplica-se aqui a regra prevista no art 282, §1° do Código de Trânsito Brasileiro, que considera recebida a notificação devolvida por ausência do destinatário, quando posteriormente é publicado o edital para conhecimento.

Outra do tal II

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

2. Improcede o reclamo, não pelo disposto no artigo 267, VI, do CPC, mas sim pelo mérito, que passaja ser
analisado.
O licenciamento do veículo foi pagamento das multas de trânsito aplicadas. E a exigência é ilegal.
desde que não tenha havido a regular notificação das infrações, o que ocorreu (fls. 50/60). A matéria tem sido reiteradamente decidida nesta Câmara no sentido de que a Autoridade Administrativa não pode exigir o pagamento das multas, das quais o interessado não foi notificado. Se houve a notificação, a restrição imposta é perfeitamente legal.
Cumpre observar que o novo Código de Trânsito
Brasileiro cuidando da insubsistência e arquivamento do auto de infração, asseverou que, assim, ocorreria "se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação" (artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro). Note-se que aludido preceito ganhou nova redação, por força da Lei n° 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que reduziu o prazo de sessenta para trinta dias. Ocorre que, no presente caso, a notificação foi realizada e dentro do prazo legal. Não há que se falar, portanto, em declaração de insubsistência da multa, eis que houve regular notificação.
3. Dispõe o art. 282 e seu § 1o, do Código de
Trânsito Brasileiro:
"Art. 282. Aplicada a penalidade, sem expedida
notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1o. A notificação devolvida por desatuahzação
do endereço do veículo será considerada válida para todos os efeitos ".

Outra do tal

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Mandado de segurança impetrado por Marcos
Alves Pintar contra ato do Sr. Secretário Municipal de Trânsito e Transportes de São José do Rio Preto, objetivando a anulação dos autos de infração, eis que não foi previamente notificado/das autuações que deram ensejo às penalidades. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 32/60. A r. sentença de fls./77/82, relatório se adota, reconheceu a carência de condição da ação, ante a ausência de legitimidade da autoridade apontada como coatora, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Apela o vencido (fls. 87/100), postulando a reforma da decisão. Alega, preliminarmente, a nulidade do feito, porque a autoridade coatora não foi devidamente intimada, e a manifestação da Procuradora do Município de fls. 32/60 deve ser declarada sem efeito. No mérito, aduz que não foi efetivamente notificado sobre a imposição da penalidade, e que não há no procedimento administrativo qualquer decisão unpondo ao impetrante a penalidade de multa, devendo ser concedida a segurança para decretar a nulidade do procedimento administrativo impugnado Contra-arrazoado o recurso (fls. 109/111), subiram os autos para julgamento. Distribuídos os autos inicialmente para o Exmo. Sr Des Wanderley José Federighi, foi determinada a sua redistnbuição,
julgando-se a 14a Câmara de Direito Público incompetente para apreciar a matéria. Redistribuídos a esta Câmara, vieram os autos conclusos para julgamento

É o momento de tirar a prova real

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todos os colegas viram esse tal de Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor) comentando logo abaixo, neste veículo, causa sob patrocínio de colega, em expressa violação ao disposto no art. 33, inciso II, do Código de Ética da Advocacia. Transcreveu várias decisões de primeiro grau, que estão longe de transitar em julgado, e ainda por cima tirou conclusões falsas sobre os fatos relativos às demandas, o que é TERMINANTEMENTE VEDADO PELO CÓDIGO DE ÉTICA. Amanhã vou encaminhar o caso à Ordem dos Advogados do Brasil, e veremos o que a Entidade vai fazer de efetivo, considerando que há informações de um advogado também de nome Brecailo que exerce funções na Ordem (pedindo desde já desculpas ao colega, caso não seja ele o autor dos comentários desse indivíduo que se utiliza de pseudônimo). Peço aos colegas advogados que acompanhem o caso, uma vez que as providências que a Ordem vai adotar mostrará se realmente podemos confiar na atual gestão, considerando que aparentemente um deles incidiu em clara falta ética, ou se melhor votar nas chapas de oposição para que todos, indistintamente, respondam às faltas éticas independentemente de fazerem parte ou não da cúpula da OAB, ou das relações que mantém com os ocupantes de cargos e funções.

Este é o tal III

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Por esta razão, incabíveis ilações subjetivas a
respeito das razões que conduziram o julgador a decidir desfavoravelmente à pretensão do excipiente, especialmente quando este se mostra incapaz de indicar
os motivos que ensejariam a imparcialidade imputada.
Ante o exposto, rejeita-se a exceção.
Des. Luiz Carlos Rrbeiro dosjSantos
Relator
Excipiente: Marcos Alves Pintar (em causa própria)
Excepto : Luiz Fernando Cardoso Dal Poz (Juiz de Direito)
Voto 13.166
Exceção de suspeicão - Alegada parcialidade
do magistrado resultante da prolação de
decisão desfavorável ao excipiente - Não
caracterização - Exercício regular da
atividade jurisdicional passível de correção
pela parte mediante a interposiçâo do recurso
processual cabível - Exceção rejeitada.
Penso que é melhor o tal voltar aos bancos da graduação, melhor, escolar, pois, não sabe interpretar e nem ler! O cidadão não tem ética e vem postar artigos do código de ética! Tal volte a estudar e estude bem o código de ética, não é decorar e sim interpretar. Os artigos mencionados são para casos onde advogados constituídos atuam em processos, no seu caso, alguns já transitaram em julgado, e são fatos que denigrem a imagem da advocacia, portanto, tem que ser dito. Já externei meu pensamento quanto as suas atitudes, e tenho vergonha e constrangimento de dizer que você é advogado!

Este é o tal II

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

E, pelo que se observa da leitura da peça inicial deste
e das informações do excepto, porém, não se vislumbra a propalada parcialidade do julgador, mas apenas o exercício regular de sua atividade jurisdicional, sempre passível de correção pela parte mediante a interposição do recurso processual cabível.
No entanto, por desconhecimento técnico, ou por
outros motivos menos louváveis, continuam as partes a servir-se indevidamente deste tipo de expediente como sucedâneo daquele, pois para que se caracterize a
parcialidade do juiz, não basta que este decida reiteradamente contra a pretensão de um dos demandantes, mas é indispensável que as determinações judiciais sejam movidas por interesses outros, que não o simples convencimento do magistrado que as proferiu.
Uma coisa jamais fará presumir a outra.
Nesse sentido tem se posicionado nossos Pretórios:
"Para afastar-se um juiz da direção do processo, por suspeição, exige-se a produção de provas robustas e firmes, não se podendo considerar meras alegações
de parcialidade desprovidas de provas. O eventual erro praticado pelo juiz na direção do processo ou, até mesmo, ilegalidade, quando subverta as regras
processuais, de per si, sem que estejam presentes quaisquer tias hipóteses previstas no art. 135 da Lei Processual, não caracteriza suspeita de Bájclalídade" (RF 314/109).
Na mesma direção o entendimento desta Câmara
Especial: "Sendo o magistrado apontado como parcial, cumpre ao excipiente demonstrar qual o interesse do excepto em beneficiar a parte contrária,
especificando precisamente o grau do benefício alcançado, conexionando-o em relação de causa e efeito à atuação do Juiz" (Exc. Susp. 81.788-0 - Rei Des. Nigro Conceição).

Este é o tal

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO n° 144.815-0/0-00, da Comarca de SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO, em que é excipiente MARCOS ALVES PINTAR sendo excepto LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ (JUIZ DE DIREITO):
ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão:
"REJEITARAM A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos
Desembargadores CANGUÇU DE ALMEIDA (Presidente, sem voto),ADEMIR BENEDITO e JOSÉ CARDINALE.
São Paulo, 14 de maio de 2007.
Trata-se de exceção de suspeicão ofertada por
Marcos Alves Pintar, que atua em causa própria, em face do magistrado Luiz
Fernando Cardoso Dal Poz, Juiz de Direito da 7a Vara Cível da Comarca de São
José do Rio Preto, pois "por motivos que a parte desconhece, desde há muito
V.Exa tem se utilizado dos poderes legitimamente conferidos pelo Estado para prestar a tutela jurisdicional e decidir as lides submetidas a apreciação para fazer com que a Carta Constitucional vigente se transformasse em letra morta para a parte" (fls. 02). Requer, assim, o afastamento do magistrado da ação n° 576.01.2006.025017-4.
ManifestouManifestou-se o excepto, recusando os motivos da exceção (fls. 44).
A Procuradoria Geral de Jusiçarpor seu turno,
opinou pelo não acolhimento do incidente (fls. 47/50).
É o relatório.
Pretende o excipiente afastar o excepto da condução
do feito, sob a alegação de que, por motivos desconhecidos, o magistrado não cumpre a Constituição Federal e sempre em prejuízo do excipiente.

Da ética do Advogado

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
rt. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.
O Tal não possui nenhum destes requisitos.

A esquecida ética II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Art. 33. O advogado deve abster-se de:
...........
II – debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de
colega;
III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;
...........
V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas." (Código de Ética da Advocacia).

A esquecida ética

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, VEDADOS PRONUNCIAMENTOS SOBRE MÉTODOS DE TRABALHO USADO POR SEUS COLEGAS DE PROFISSÃO.
Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista." (Código de Ética da Advocacia).

Este é o extraodinário inimigo da Advocacia III

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Bem agiu o juízo a quo quando indeferiu o levantamento da quantia penhorada, sendo de rigor aguardar-se o desfecho das ações de embargos à execução e da ação declaratória (fls. 683/701), ambas ajuizadas pelo ora agravado, pois, como já se disse, há sérias suspeitas de vício de vontade na contratação dos honorários, mormente tendo como contratante pessoa tão humilde e analfabeta.
Acrescente-se, ainda, que o indeferimento não traz e não trará qualquer prejuízo ao exequente, ora agravante.
Em tais condições, nega-se provimento ao recurso.
ROCHA DE SOUZA
Relator
São Paulo, 31 de maio de 2012.
Agora entendo a revolta contra a OAB, pois, ninguém quis acobertar as velhacarias do tal.

Este é o extraodinário inimigo da Advocacia II

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

A insurgência recursal não comporta acolhimento.
O juízo a quo deliberou nos autos da execução determinando a respectiva suspensão, em razão da oposição dos embargos e da ação declaratória de nulidade contratual, ambas as ações ajuizadas pelo ora
embargado e executado.
Das peças trasladadas verifica-se que, tal como constou na decisão agravada, “... o devedor apresenta graves fundamentos contra a validade do título executivo levantando questões que se comprovadas o
tornarão nulo.”.
Sem se adentrar a fundo nessa
questão, visto que este recurso a isso não se presta, é
bem de se ver que há sério pesar sobre a livre
manifestação de vontade do ora agravado, ao assinar o
contrato de honorários (fls. 398/399). À primeira vista, o contrato de honorários que aparelha a execução confere muitas e desproporcionais vantagens ao então patrono do agravado, este completamente analfabeto (tanto que assina apondo sua digital), doente e humilde trabalhador rural, que buscava sua aposentaria junto ao INSS. Como se vê, a questão patrocinada pelo agravante era previdenciária.
De qualquer modo, não socorre o agravante a alegação de que o imediato levantamento do numerário penhorado não trará a irreversibilidade dessa medida a execução. É que, uma vez levantada a quantia, em última análise, nada garantirá sua posterior devolução.
Ademais, a execução, como se sabe, está garantida pela penhora do numerário (fls. 406), ocorrida com o anterior ajuizamento, pelo ora agravante,
da ação cautelar de arresto (fls. 407/414).

Este é o extraodinário inimigo da Advocacia

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de
Instrumento nº 0034850-66.2012.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante MARCOS ALVES PINTAR sendo agravado MARIO CORREA (JUSTIÇA GRATUITA).
ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR (Presidente) e LUIS FERNANDO NISHI.
Tratam os autos de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 355, que indeferiu o pleito do exequente para prosseguimento da execução, ora suspensa, com a liberação do numerário penhorado. Contra essa decisão, agrava.
Em síntese, aduz o exequente que seu cliente, ora agravado e executado, com o recebimento do benefício previdenciário obtido via ação judicial pelo primeiro promovida, deixou de pagar seus honorários contratados. Defende a liberação da quantia bloqueada,pois tem caráter alimentar. Repudia a alegação de vício
de vontade na assinatura do contrato de honorários.
Discorre sobre sua tese, defendendo a licitude da
contratação e consequente exigibilidade do título.
Sustenta a reversibilidade da medida, caso seja liberado o numerário, pois possui créditos pendentes de recebimento em razão da várias ações ajuizadas em favor de seus clientes.
O efeito ativo não foi concedido (fls.
821). Ofertada a contraminuta (fls. 825/833), o agravado fez breve relato sobre a situação fática, pugnando pela manutenção da decisão.
É o relatório.

Mais uma do extraordinário inimigo da Advocacia III

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Ademais, foi justamente reconhecendo a dificuldade do
trabalho dos patronos das partes, que a nova lei do agravo aumentou o prazo para a interposição de recursos de 5para 10 dias."
Inolvidável que a omissão não poderia ser sanada em
momento posterior, diante do princípio da concentração dos atos processuais, AgRg no Ag n. 464,186-0-SP, Rei. FONTES DE ALENCAR.
Desatendido o disposto no art. 525, I, do CPC e concluindo-se pela impossibilidade de verificação da tempestividade do agravo de instrumento, de rigor o seu não conhecimento.
Isto posto, não se conhece do recurso.
Presidiu o julgamento o Desembargador MAIA DA ROCHA
(com voto) e dele participaram os Desembargadores SPENCER ALMEIDA
FERREIRA e SOUZA LOPES.
São Paulo, 16 de setembro de 2009.
O tal em causa prória é considerado inepto pela segunda vez, em causa própria, imagine com os clientes. E ainda reclama que a OAB é omissa, que a prerrogativas é omissa, que os dirigentes são omissos. Realmente há algo errado com a OAB, que ainda não estipou este ser dos quadros da entidade.

Mais uma do extraordinário inimigo da Advocacia II

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Portanto, o despacho agravado não tem nenhuma carga de
lesividade, posto não haver julgado contrariamente aos interesses do agravante.
Ressalte-se ser defeso a esta Corte manifestar-se sobre a pretensão em comento, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Incabível, da mesma forma, a determinação para que o d. juízo a quo a aprecie imediatamente, uma vez que não há qualquer elemento nos autos que indicie a omissão geradora de negativa de prestação jurisdicional, tal como argüido pela parte.
Ante a ausência de lesividade, o recurso não merece ser
conhecido.
Ainda que assim não fosse, o recorrente não acostou aos
autos prova da data de intimação da r. decisão guerreada.
O advogado deve primar pela adequada instrução dos autos do recurso, atendendo o disposto no art. 525, do CPC, lembrando-se que "o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também as
necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele" (IX ETAB, 3a conclusão; maioria).
Confira-se decisão proferida pelo d. Magistrado MAURÍCIO FERREIRA LEITE, no julgamento do Agravo Regimental n° 909.403-5/01:
"Tem-se insistido, reiteradamente nesta Câmara, que o
recurso, seja ele qual for, é peça técnica, em que o advogado está obrigado a observar estritamente aos balizamentos que lhe são impostos pela legislação
vigente.
Não se nega a dificuldade do exercício da advocacia.
Contudo, não é por esta razão que se há de admitir a
interposição de recursos ineptos, incompletos e omissos, que não se coadunam com a sistemática adotada pela ordem jurídica vigente.

Mais uma do extraordinário inimigo da Advocacia

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
INSTRUMENTO N° 7.394.598-1, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO,sendo agravante MARCOS ALVES PINTAR (causa própria) (just. Grat.) e agravado BANCO NOSSA CAIXA S/A..
ACORDAM, em Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado
do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, não conhecer do recurso.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 75, proferida em ação de prestação de contas, que consignou que, por ocasião da realização da audiência de conciliação, deliberar-se-ia sobre o
pedido de exclusão dos dados do recorrente junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Sustenta o agravante que o d. juízo a quo se omitiu em
apreciar o pedido formulado no sentido de excluir, cautelarmente, seus dados do cadastro de devedores. Afirma que a casa bancária vem realizando diversas
cobranças abusivas, como juros capitalizados e descontos irregulares, decorrendo desses eventos a negativação indevida. Alega estarem presentes os requisitos a autorizar a exclusão pretendida, ressaltando que a omissão do julgador constitui
negativa de prestação jurisdicional.
E o relatório.
Inicialmente, verifica-se que, como confessado pelo recorrente, o d. juízo a quo não apreciou o pedido de exclusão de seus dados dos cadastros
de inadimplentes, relegando a respectiva análise a momento posterior, quando da realização de audiência de conciliação.
Nada obsta a que o magistrado postergue a apreciação do
requerimento realizado pela parte se entender que terá melhores elementos para examinar o respectivo pedido.

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