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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Estimulado por integrantes da cúpula do partido, três coordenadores do setor jurídico do PT de São Paulo entraram com representação na Justiça Eleitoral para tentar convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal da "inconveniência" de julgar agora o mensalão. "Tem-se o pior dos mundos: a judicialização da política e a politização do julgamento", diz o ofício, encaminhado à presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia, que também é ministra do STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Banco Rural
Enquanto o escândalo do mensalão se encaminha para um desfecho na esfera judicial, nas instâncias administrativas do governo, ele segue parado no que diz respeito ao Banco Rural — instituição financeira que estava no centro do esquema. De acordo com fontes da área econômica, o maior processo contra o banco — no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — só deve ir a julgamento no fim do ano ou até mesmo no início de 2013. As informações são do jornal O Globo.


Delta e Cachoeira
A Justiça do Tocantins determinou a suspensão do contrato entre a construtora Delta, investigada pela Polícia Federal por supostas ligações com Carlinhos Cachoeira, e a Prefeitura de Palmas. O contrato de R$ 71,9 milhões tinha duração até 2014. A empresa era responsável pela coleta de lixo e limpeza urbana da capital desde 2009. As informações são do jornal Folha de S.Paulo e do jornal O Estado de S. Paulo.


PAC das concessões
As esperadas concessões públicas com as quais o governo espera resolver, pela iniciativa privada, gargalos em cinco setores da economia — portos, aeroportos, energia, ferrovias e rodovias — terão modelos diferentes para atrair investimentos de empresas. Prometido para agosto, o "PAC das concessões", aposta da presidente Dilma para "virar" a economia, ainda está longe de ser fechado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Teto furado
O Senado reabriu brecha que pode elevar o salário de um grupo de servidores acima do teto de R$ 26,7 mil do funcionalismo. A medida, que havia sido extinta em 2007, autoriza o pagamento de adicional para funcionários que trabalharem de forma extraordinária em comissões, inclusive as temporárias que forem criadas para discutir assuntos diversos na Casa. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a prática permite a criação de comissões apenas como pretexto para elevar salários.


Greve da Anvisa
O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no estado de São Paulo vai entrar na Justiça com Mandado de Segurança nesta quinta-feira (26/7), em nome de suas empresas associadas. O objetivo da ação é liberar os produtos que estão parados nos portos e aeroportos do Brasil por conta da greve da Anvisa, segundo Nelson Mussolini, vice-presidente executivo da entidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


INSS
As empresas serão obrigadas a informar aos trabalhadores, mensalmente, os valores recolhidos ao INSS sobre o total de sua remuneração. A determinação está na Lei 12.692, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no "Diário Oficial" da União de quarta-feira (25/7). Hoje o contracheque mostra o desconto referente à contribuição previdenciária, e não aquele que o empregador efetivamente recolheu. Portanto, não há como o trabalhador detectar se houve sonegação no recolhimento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Previdências Social
O Brasil gastou no ano passado mais de R$ 100 bilhões com pagamento de pensões por morte. A inédita marca é recorde mundial. Por causa de situações como essa, o governo quer fazer várias mudanças nas leis que regem a Previdência Social. A intenção era mandar a proposta ao Congresso já em agosto, mas o governo desistiu do prazo, pois a equipe econômica não chegou a um consenso sobre o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Segurança a juízes
Na batalha contra a máfia, a Itália criou os juízes sem rosto — magistrados que não tinham a identidade revelada nem na hora da sentença. No Brasil, contra as organizações criminosas que matam desafetos, negociam drogas ou avançam sobre o erário, os juízes agora vão poder atuar em colegiado quando tiverem que tomar decisões severas contra investigados. É o que prevê a Lei 12.694, publicada no Diário Oficial da União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Propina em SP
O Ministério Público Estadual entrou com ação de improbidade administrativa contra Hussain Aref Saab, ex-diretor responsável pelo setor de aprovação de empreendimentos da prefeitura de São Paulo, sob a acusação de enriquecimento ilícito. Nela, pede para que todos os bens adquiridos depois de 2005 por Aref e pela empresa dele, a SB4, sejam tomados pela Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo e do jornal O Estado de S. Paulo.


Shoppings fechados
Os shoppings Aricanduva e Interlagos são os que somam o maior número de irregularidades entre os 26 estabelecimentos considerados fora da lei na capital, segundo a Prefeitura. As falhas apontadas pelo próprio município podem provocar, além do fechamento dos centros comerciais, a apresentação de ações civis públicas contra a gestão Gilberto Kassab (PSD) por improbidade administrativa e prevaricação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Apresentação de Seedorf
O Tribunal Regional Eleitoral considerou jogada legal a recepção do ídolo botafoguense Clarense Seedorf pelo prefeito Eduardo Paes no Palácio da Cidade. O juiz responsável pelo registro de candidaturas da capital, Murilo Kieling, considerou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral para multar e cassar o registro de Paes. As informações são do jornal O Globo.


Eleições no Rio
O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro informou que pediu a impugnação de 1.174 candidatos a prefeito e vereador nos 92 municípios do estado. Os motivos que levaram o MP a pedir as impugnações são o analfabetismo dos aspirantes — quem não sabe ler e escrever é inelegível —, documentação incompleta, falta de desincompatibilização e ausência ou desaprovação de contas de campanhas eleitorais passadas. As informações são do jornal O Globo.


Maconha medicinal
A Câmara Municipal de Los Angeles votou na terça-feira (24/7), por unanimidade, pelo fechamento de todos os estabelecimentos de venda legal de maconha medicinal na cidade, em mais um capítulo da confusa batalha para regulamentar a distribuição da droga na Califórnia. Ao mesmo tempo, vereadores deixaram em aberto a possibilidade de um novo decreto, no futuro, permitindo que lojas abertas antes de 2007 continuem operando. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


WikiLeaks
O jurista espanhol Baltasar Garzón declarou, na quarta-feira (25/7), que a situação do fundador do site WikiLeaks, Julian Assange, "não é das melhores, pois há uma clara motivação política por trás de toda a questão". Para ele, isso ocorre "em virtude do grande trabalho feito pela organização ao denunciar corrupções". Assange contratou Garzón para assessorá-lo na busca por asilo político no Equador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Magistratura e a Lei de Acesso
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo acusa a magistratura brasileira de corporativismo por sua posição em relação à Lei de Acesso á Informação. “Ao resistir à divulgação do destino dado ao dinheiro dos contribuintes, alguns juízes continuam agindo como se estivessem acima das instituições e da sociedade”, diz.


Críticas à OAB
O advogado criminalista e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Antonio Cláudio Mariz De Oliveira, em artigo publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, critica a instituição e as pessoas que a gerenciam. “Note-se que alguns dirigentes da OAB se satisfizeram em ostentar os respectivos cargos, mas consideraram o seu exercício um fardo insuportável e nada fizeram”, afirma. “Ademais, há dirigentes preocupados exclusivamente com temas distantes daqueles de interesse da advocacia, que ficam relegados ao esquecimento.”

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2012, 11h23

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