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Reforço da defesa

Valério pede inclusão de decisão do TCU no mensalão

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O advogado Marcelo Leonardo, que defende o publicitário Marcos Valério na Ação Penal 470, o chamado mensalão, pediu ao Supremo Tribunal Federal que anexe aos autos quatro acórdãos do Tribunal de Contas da União que julgaram regulares contratos de agências de publicidade com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. O pedido foi feito nesta quarta-feira (25/7).

O publicitário foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por corrupção ativa, peculato, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e evasão de divisas e é apontado como o principal operador financeiro do suposto esquema de compra de apoio político pelo governo do PT.

O TCU considerou regular o contrato de R$ 150 milhões entre o Banco do Brasil e a DNA Propaganda, empresa de publicidade de Marcos Valério, fechado em 2003. De acordo com a PGR, houve desvios de recursos públicos porque a agência não repassava ao banco a bonificação recebida de veículos de comunicação pela destinação da publicidade estatal.

Nos acórdãos, o TCU decidiu que não há ilegalidade no fato de agências de publicidade não repassarem aos clientes os bônus de volume, chamados de BV no jargão publicitário. O BV é pago pelos veículos de comunicação de acordo com o volume de propagandas as agências de publicidade destinam a eles. Uma espécie de prêmio por produtividade.

Na instrução penal do mensalão, foram ouvidos diversos profissionais do ramo que atestaram que o BV é uma prática comum do mercado e que se trata de um valor destinado às agências. Não é repassado aos clientes.

O advogado Marcelo Leonardo lembra que, apesar de a instrução penal ter terminado e o julgamento já estar marcado para o dia 2 de agosto, o artigo 231 do Código de Processo Penal estabelece que “salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”.

A defesa de Marcos Valério ressalta que as quatro decisões foram tomadas após o encerramento do prazo de alegações finais e requer que os documentos sejam imediatamente digitalizados, disponibilizados para consulta e que se dê ciência à PGR da juntada dos acórdãos. O pedido foi encaminhado ao relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, e ao revisor, ministro Ricardo Lewandowski.

Clique aqui para ler o pedido.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2012, 20h42

Comentários de leitores

1 comentário

Inconstitucional

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Basicamente, a decisão do TCU se baseou no disposto no art. 20 da Lei 12.232/2010. No entanto, o tribunal não se atentou (ou não quis se atentar) para o fato de que a parte final desse dispositivo é inconstitucional.
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No entanto, o STF pode restabelecer a ordem constitucional, simplesmente, desconsiderando a mencionada decisão.

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