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Fruto de debate

Novo Regimento Interno do TJ-MG é aprovado

A redação final do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi votada, na segunda-feira (23/7), durante sessão especial do Tribunal Pleno. A reunião foi presidida pelo desembargador Herculano Rodrigues, presidente do TJ-MG, que destacou o fato de o documento aprovado ser resultado de amplo debate e negociação.

Citando Alceu de Amoroso Lima, segundo o qual “a democracia é um regime de convivência, e não de exclusão”, por “basear-se na liberdade como meio de chegar à ordem”, o presidente do Tribunal, após a votação do texto, ressaltou a forma com que o novo regimento foi elaborado. “Houve audiências públicas e prazo para apresentação de emendas, dentro do mais salutar espírito democrático, a exigir participação, convivência e liberdade, para que a ordem seja instituída de forma harmônica e consensual.”

Entre as questões acolhidas pelo documento, Amoroso Lima citou, entre outras, os mandatos coincidentes, a ampliação do número de comissões, a regulamentação para o julgamento de ações relativas a greve dos servidores, o fim dos grupos de câmaras cíveis e a criação da Câmara de Uniformizacão de Jurisprudência.

Relator do Regimento Interno, o desembargador Caetano Levi agradeceu aos demais magistrados pela confiança depositada nele e a colaboração prestada por todos.

Para acompanhar os trabalhos promovidos durante a elaboração do regimento, acesse este link. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2012, 12h22

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