Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reclamação da Funai

Portaria da AGU sobre terras indígenas será suspensa

A Portaria 303, da Advocacia-Geral da União (AGU), que regulamenta a atuação dos advogados públicos e procuradores em processos judiciais envolvendo a demarcação e uso de terras indígenas deve ser suspensa até o fim de setembro.

A informação foi confirmada nesta quarta-feira (25/7) pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e atende a uma reivindicação da Fundação Nacional do Índio (Funai), que questionou a portaria. A Funai argumentou que a norma restringiria o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados na Constituição Federal.

“Não pretendo rever a portaria. O que devemos é estabelecer uma vigência mais adiante, no futuro, para permitir que a Funai possa promover algum diálogo com as comunidades sobre o assunto e ouvi-las sobre aspectos da portaria”, disse Adams. As regras devem começar a valer no fim de setembro, prazo que coincide com os 60 dias de suspensão pedidos pela Funai.

Adams voltou a defender a portaria e negou que a AGU tenha criado novas regras. Ele disse que o órgão apenas decidiu orientar a ação da União de acordo com as 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que confirmou a demarcação em área contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009. “O que a portaria faz é simplesmente estender para a área jurídica da União a observância daquelas condicionantes que o STF adotou, ela meramente reproduz essas condicionantes”, declarou.

Essas exigências passariam a ter que ser observadas pelas unidades da AGU em todo o país. Entre as condicionantes (ou “salvaguardas institucionais”, conforme diz o texto da portaria) estão a proibição à comercialização ou arrendamento de qualquer parte de terra indígena que possa restringir o pleno exercício do usufruto e da posse direta pelas comunidades indígenas; a exigência de que os índios obtenham permissão para a garimpagem em seus territórios; e a proibição à ampliação das reservas já homologadas e a obrigatoriedade de que os processos já finalizados sejam revistos e adequados às novas normas.

Organizações socioambientalistas e de defesa de direitos dos índios criticaram a portaria e especialistas avaliam que a interpretação da AGU a respeito da decisão do STF é um equívoco, entre outros motivos, porque o processo envolvendo a demarcação da Raposa Serra do Sol ainda não foi concluído devido a seis pedidos de esclarecimentos, chamados embargos de declaração. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2012, 21h41

Comentários de leitores

1 comentário

Retroceder os princípios constitucionais

Eduardo Bonfim (Estudante de Direito - Trabalhista)

É totalmente inadmissível o teor da portaria publicada pela AGU. Retrocede os princípios prolatados pela CF/88, em que garante aos povo indígenas garantias fundamentais. Em quanto isso, a associação de agricultores do Mato Grosso do Sul invoca artifícios duvidosos para efetivarem a posse de territórios que nunca foram seus.

Comentários encerrados em 02/08/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.