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Comentários de leitores

7 comentários

As leis e a constituição dizem, não sou eu

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Ninguém será (...) sem o devido PROCESSO legal. Os litigantes em PROCESSO legal ou ADMINISTRATIVO. REGIMENTO INTERNO DO CNJ: (...)determinará a OITIVA do investigado. LEI 9784/99: (...) III- formular....antes da DECISÃO..... S.M.J., nenhum dos dispositivos citados faz referência a FASE INVESTIGATIVA (inquérito policial ou administrativo) onde NÃO CABE DEFESA - exceto nas hipóteses de abuso de direito.

O direito de defesa é a mais sagrada das garantias....

ius (Advogado Autônomo - Civil)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
ART. 5º (...)
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...)
REGIMENTO INTERNO DO CNJ:
Art. 63. O Corregedor Nacional de Justiça ou o sindicante por ele regularmente
designado determinará a oitiva do investigado, que poderá apresentar defesa e requerer
a produção de prova no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da instauração da
sindicância. (...)
LEI Nº 9784/1999:
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...)
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; (...)
ISSO É O QUE DIZ O DIREITO POSITIVO, PENSANDO DE FORMA DIFERENTE O CNJ ENTENDE DE DIREITO TANTO QUANTO EU ENTENDO DE ATRACAÇÃO DE NAVIO.

Fase inquisitória precede a defesa

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Na fase inquisitória (administrativa ou penal)não cabe defesa, exceto quando há abuso. É a etapa onde são reunidas as provas contra quem se apuram irregularidades. E nem poderia ser diferente, proporcionando ao increpado a possibilidade de frustrar a obtenção de indícios por quem tem o dever de investigar. Findo tal estágio, caberá ao increpado oferecer a sua defesa e, a partir de então,com toda a amplitude que a lei lhe é faculta, apresentar a contra prova, caso elementos levantados na investigação convirjam para a sua culpabilidade.

Contraditório e ampla defesa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Devo discordar do colega themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa). Em sociedades modernas, a boa-fé e lisura é sempre presumida. Assim, para que alguém seja processado na esfera disciplinar, faz-se necessário que o contraditório e ampla defesa se estabeleça desde o início, levando-se adiante o feito somente se houver indícios razoáveis de desvio. Se imaginarmos o contrário, profissionais extremamente atuantes de todas as áreas não teriam como trabalhar, pois toda vez que alguém levantasse uma acusação contra ele, por mais descabida que seja, teria que parar seu serviço para provar que é inocente. Não conheço o caso e não tenho como opinar se o Desembargador Federal é inocente ou não. Sob meu ponto de vista, mutirões, "forças tarefa" e atividades do gênero, violam a garantia constitucional do juiz natural, mas isso não significa que os envolvidos, sempre, estarão a favorecer ou prejudicar alguém. No mais, o Desembargador Nery Júnior já foi acusado de crimes diversos, sempre com ampla repercussão junto à comunidade jurídica, constatando-se posteriormente que nada havia de concreto. Assim, como diz o velho ditado, "cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém" sendo certo que, pior do que a conhecida omissão das corregedorias, é a busca desempenhada por processos e punições sem o respeito às regras universalmente aceitas no que tange ao respeito à pessoa humana.

Quem não deve, não teme?

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

themistocles.br,
Eu pensei que, segundo a legislação brasileira, quem tinha que provar era o acusador. Mas, para juizes e promotores, a regra é outra: culpado até prova me contrário.
Isso de "quem não deve, não tema" é balela. Não estou dizendo que o Desembargador é inocente... ao contrário, acho bem possível que haja mesmo favorecimentos. Mas, por favor, ninguém, absolutamente ninguém, gostaria de ter contra si uma sindicancia aberta onde não se dê o direito de defesa.
Ninguém quer ter sua vida devassada, mesmo que nada tenha a temer ou dever. Novamente, não estou defendendo o Desembargador, mas acho que, como operadores do direito, deveriamos ser mais isentos ao comentar.
Assim como nem todo advogado é desonesto, nem todo juiz ou promotor é contumaz em abusar de sua autoridade. Existem péssimos profissionais em todas as áreas.

Que garantias fundamentais que nada!

Nadir Mazloum (Advogado Associado a Escritório)

Essas pessoas que sustentam esse mote "quem não deve,não teme" realmente precisam ler um pouquinho sobre a evolução dos direitos e garantias fundamentais e sua razão de ser:EVITAR O ARBÍTRIO ESTATAL E A INSTALAÇÃO DE UM ESTADO POLICIAL.
Imaginem os inúmeros abusos que podem ser cometidos em nome dessa teoria:o policial diz ao indivíduo que quer entrar em sua residência,AINDA QUE SEM ORDEM JUDICIAL,e ao ser impedido diz ao indíviduo:"Ora, mas se você não tem nada a esconder,se você não deve nada,não pode temer minha entrada né?" Seria mais ou menos esse o racíocinio.O mesmo se poderia fazer com quebras de sigilos e todas as demais garantias com essa idéia fajuta de quem não deve não teme.

Quem não deve, não teme

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Há precedentes do CNJ de que na fase investigativa não há direito de defesa, ou melhor, fica postergado para a fase do processo disciplinar, onde terá a chance de mostrar que é vítima de uma acusação infundada.
Talvez mais do que se prender em filigranas jurídicas, o magistrado deveria apresentar provas de que não favoreceu ninguém, derrubando a divulgada versão da Corregedora Nacional do CNJ, pois quem não deve não teme.

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