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Violação de Prerrogativas

OAB-SP faz ato em defesa de advogados agredidos na PF

O Conselho Seccional da OAB-SP deferiu, nesta segunda-feira (23/7), desagravo a favor dos advogados Ivan Aloisio Reis, Jefferson Luiz Ferreira de Mattos e Damilton Lima de Oliveira Filho contra o delegado da Polícia Federal Eduardo Augusto Afonso. Segundo a OAB, o delegado agrediu os advogados no dia 16 de julho, em delegacia da Polícia Federal.

“Houve uma agressão à classe e era necessário um posicionamento do Conselho Seccional, instância maior da advocacia”, afirmou Cid Vieira de Souza Filho, presidente interino da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP.

Para o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, que presidiu a sessão do Conselho Seccional, os fatos são gravíssimos: “Demonstram que houve clara violação das prerrogativas profissionais de um colega que buscava garantir o sigilo profissional entre advogado e cliente, mas sofreu pressão indevida da autoridade policial. Houve afronta aos representantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas, com violência física, subtração de documento, comentários desairosos à classe, incontestável desrespeito à decisão judicial e prática de abuso de autoridade”.

A OAB-SP afirmou que enviará ofício ao ministro da Justiça, ao superintendente e ao corregedor da Polícia Federal e ingressará com uma representação na Procuradoria-Geral da República.

O episódio aconteceu no dia 16 de julho, quando os assessores da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP Jefferson Luiz Ferreira de Mattos e Damilton Lima de Oliveira Filho acompanharam o advogado Ivan Aloisio Reis. Ele havia sido intimado por via postal a comparecer à delegacia da Policia Federal, no setor de repressão a crimes fazendários, para uma oitiva pessoal e pediu representante da OAB SP para acompanhá-lo e defender seus direitos profissionais.

A OAB-SP obteve Habeas Corpus preventivo para evitar indiciamento policial do advogado. Ele foi intimado pelo delegado a fornecer o endereço correto do cliente sob pena de indiciamento indireto pela prática do crime de falsidade ideológica e comunicação à OAB para apuração disciplinar da conduta, em caso de não comparecimento.

Ao comparecer à PF para dar conhecimento sobre o salvo-conduto, o advogado e os representantes das Prerrogativas tomaram ciência de que o delegado havia decidido apreender a cópia da decisão liminar para lavrar o respectivo Termo. Os advogados exigiram cópia do Termo de Apreensão, que não foi lavrado e teve início uma discussão, porque os advogados alegaram que a cópia pertencia à OAB-SP.

O delegado, segundo os assessores, também quis impedir que o advogado deixasse a sala e ameaçou que se o fizesse seria preso e indiciado por desacato. Os dois assessores das prerrogativas esclareceram ao delegado que havia orientação para retirar o advogado da sala e caso isso não acontecesse haveria flagrante de ilegalidade e desrespeito à ordem judicial.

O delegado chegou a segurar o advogado Ivan Reis pelo ombro para que não deixasse a sala. O assessor Damilton Oliveira Filho intercedeu e foi seguro pelo pescoço pelo delegado e recebeu deste igual ameaça de que seria preso por desacato. Ao final da agressão, o delegado teria dito em que “quando três advogados estão reunidos, eles 'se acham'”.

Diante da confusão, foi chamado o plantonista da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP no Fórum Criminal da Barra Funda, Edson Pereira Belo da Silva, que solicitou a devolução do documento apreendido pelo delegado, tendo recebido o original, ficando a cópia em poder do delegado. Os advogados prestaram queixa no plantão da PF e registraram o fato na Corregedoria da Polícia Federal.

Segundo Marcos da Costa, os argumentos de defesa do advogado estão na própria sentença da juíza que concedeu o salvo conduto, Renata Andrade Lotufo, do plantão judiciário da 8ª Vara Federal Criminal: é “por demais temerário responsabilizá-lo por suposto endereço inexistente fornecido por cliente em instrumento de procuração” e o “advogado não é obrigado a revelar o endereço do acusado ou qualquer outra informação obtida no exercício de seu trabalho”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2012, 7h43

Comentários de leitores

18 comentários

Clara violação da lei, pelo delegado

Procurador Raulino (Procurador Federal)

Inadimissível e inaceitável, sob todos os aspectos e pontos de vistas, a conduta do delegado da Polícia Federal no episódio acima descrito e que fora objeto de uma oportuna decisão judicial.
Óbvio que nem o colega intimado, nem os dois que o acompanharam poderiam sofrer o constrangimento ilegal e abusivo praticado pela autoridade polícial, conforme os registros na matéria e nos indignados comentários dos que aqui se manifestam.
A OAB/SP, na qual tenho inscrição suplementar desde 1992, com muita honra, jamais poderá transigir nem recuar da anunciada adoção de providências sobre esse lamentável episódio. E os colegas envolvidos tenham também a minha solidariedade.

Prerrogativas do advogado desrespeitadas

Roozevelt (Contabilista)

Essa atitude do delegado é típica de servidor pago com o dinheiro público e que não serve ao Estado. Infelizmente, punir um servidor desse é quase impossível. Imagine o que esse desequilibrado delegado já fêz como muitos mortais! Esse merece a Medalha Fleury. A OAB não deve deixar esse caso sem uma resposta à sociedade. Seria bom que a OAB tivesse um arquivo com o nome de todas as autoridades policiais ou não, que desrespeita as prerrogativas do advogado e levasse ao conhecimento da sociedade, para que mais tarde se essa pessoa quisesse ser advogado, ela ser lembrada desse caso. Não sei se é legal, mas que seria bom, seria!

Embasbacado

Siegfried (Advogado Autônomo - Civil)

Eu fico embasbacado lendo os detalhes desse tipo de selvageria acontecendo em uma das instituições públicas mais respeitadas do Brasil, como é o caso da Polícia Federal.
Sem nenhum menosprezo as polícias judiciárias dos Estados, mas é ululante a qualquer um que a Polícia Federal é composta (como eu suponho) por cidadãos mais bem preparados para lidar com questões mínimas de civilidade e urbanidade entre o Estado e o advogado.
Mas o que falta, na minha ótica, é uma gestão real e eficiente no sentido de acompanhar a situação psicológica e emocional dos seus agentes públicos, especialmente os que andam armados, a fim de se verificar com bastante regularidade e eficiência a situação emocional dessas pessoas que lidam com bens jurídicos mais valiosos do que o dinheiro ou o patrimônio público, como é o caso da vida e da incolumidade dos direitos civis mínimos da ordem democrática vigente.
Esse delegado certamente tem problemas sérios emocionais e precisa, no mínimo, ser afastado das suas funções com urgência até que laudo médico confirme sua sanidade.
Pode ocorrer até que o próprio delegado esteja sob muito estresse ou muita pressão e tenha perdido o referencial entre o lícito e o ilícito, juízo de valor preciosíssimo para quem exerce a função de Delegado Federal.

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