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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Segundo o jornal O Globo, a defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), um dos 38 réus do mensalão, vai centrar fogo no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em sua sustentação oral no julgamento, previsto para começar no próximo dia 2, no Supremo Tribunal Federal, o advogado de Jefferson, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, dirá que Lula não só sabia da existência de todo o esquema como “ordenou” a sua execução.

Já o advogado de Marcos Valério sustentará que os empréstimos tomados nos bancos Rural e BMG foram regulares. E que o dinheiro distribuído aos políticos teria sido usado para pagar dívidas contraídas em campanhas eleitorais e não para comprar votos no Congresso. A Procuradoria Geral da República sustenta que Valério foi o criador do esquema clandestino que financiou o PT e outros partidos governistas


Transparência dos tribunais
Apesar da determinação do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais brasileiros divulgassem até a última sexta-feira os salários de seus servidores, nem todos fizeram isso. Em um balanço elaborado na segunda-feira (23/7) com 90 dos 91 tribunais brasileiros — o Supremo Tribunal Federal ficou de fora por não estar sob o alcance do CNJ — 41, ou seja, quase a metade, ainda não haviam publicado na internet a lista com os salários. As informações são do jornal O Globo.


Lei da Biodiversidade
Especialistas e representantes de empresas que usam a biodiversidade brasileira disseram que a atual legislação é subjetiva e injusta nos critérios que enquadram empresas como irregulares no uso dos recursos naturais do país. Em julho, 35 firmas foram autuadas e cobradas em R$ 88 milhões por descumprimento de normas sobre uso de patrimônio genético. As informações são do jornal O Globo.


Aplicativos para turistas
A Receita Federal lançou um aplicativo para tablets e smartphones a fim de ajudar os turistas brasileiros. Batizado como "Viajantes no Exterior", ele funcionará com os sistemas operacionais iOS (Apple) e Android (Google) e permitirá tirar dúvidas sobre regras de bagagem, consultar produtos isentos de Imposto de Importação e até simular o valor do tributo. As informações são do jornal O Globo e O Estado de S. Paulo.


Casamento arranjado
Mais europeus estão procurando pretendentes brasileiros, mas por razões que nada têm a ver com romantismo, revela reportagem do O Globo. Sufocados pela crise no continente, muitos procuram levar ao altar, junto com o cônjuge, a garantia de um visto permanente que facilite a conquista de prosperidade no país. Os pedidos de visto com base em casamentos com brasileiros subiram 95% entre 2009 e 2010, chegando a 6,3 mil segundo o Ministério da Justiça.


Caso Dorothy Stang
O delegado-geral da Polícia Civil do Pará, Nilton Atayde, anunciou na segunda-feira que vai determinar a abertura de inquérito para apurar teor do depoimento de um policial federal que envolve o delegado Marcelo Luz, de Anapu. Este teria fornecido o revólver calibre 38 usado para matar com seis tiros a missionária Dorothy Stang, americana naturalizada brasileira, em fevereiro de 2005. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


CPI do Cachoeira
A Justiça Federal de Goiás marcou, para esta terça-feira (24/7), as audiências de instrução para o julgamento de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e outros sete membros da organização criminosa comandada pelo contraventor. Cachoeira chegou na noite de segunda em Goiânia e foi levado para a Superintendência da Polícia Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Guerra de patentes
Uma corte de apelação americana concluiu, na segunda-feira, que a Eastman Kodak não infringiu uma patente da Apple para câmeras digitais e softwares relacionados. As duas estão se enfrentando em brigas judiciais por patentes para criação de imagens digitais, como outras companhias têm feito por patentes para a fabricação de smartphones. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Obras irregulares
Técnicos da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente e fiscais das Subprefeituras de Pinheiros e do Butantã, na zona oeste de São Paulo, também estão na lista dos servidores acusados de receber propina para liberar obras irregulares em shoppings de São Paulo. Segundo denúncias feitas ao Ministério Público Estadual, o valor dos repasses variava de R$ 15 mil a R$ 120 mil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


TIM
A Justiça Federal negou o pedido da TIM de voltar a vender linhas de celular e internet móvel. Na decisão, o juiz Tales Krauss Queiroz, da 4ª Vara da Justiça Federal do DF, afirmou que não poderia atender o pedido "em respeito aos quase 70 milhões" de clientes da operadora. "O consumidor, legitimamente, quer pagar menos e falar mais. E quer um serviço de qualidade", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bagagem extraviada
O passageiro que tiver a bagagem extraviada receberá da companhia aérea, na hora, o equivalente a R$ 305, de acordo com uma norma em elaboração na Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). A ajuda de custo imediata é uma das novidades que a agência prevê para substituir a norma atual sobre bagagens, que é de 2000. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Teto salarial
Em maio, 493 servidores do Executivo federal que tiveram ganhos acima do teto constitucional sofreram desconto nos vencimentos, o chamado "abate-teto". Já o Tribunal Superior do Trabalho fez pelo menos 65 pagamentos brutos acima de R$ 26,7 mil, o teto constitucional. Em nenhum caso reteve excedentes, pois boa parte dos vencimentos são acrescidos com indenizações, benefícios como 13º e gratificação de férias, que, por lei, não são contados para compor o teto. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Maluf
Documentos obtidos pelas autoridades brasileiras mostram que um filho do deputado Paulo Maluf (PP-SP) movimentou pessoalmente recursos que teriam sido transferidos ilegalmente para a ilha de Jersey, um paraíso fiscal britânico, em sua gestão como prefeito de São Paulo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Adoção
Está nas mãos da Justiça do Rio de Janeiro a disputa de dois casais pela adoção de uma criança de 1 ano e 2 meses, e o Ministério Público suspeita que a argumentação de um deles se baseou num documento fraudado. A menina chegou a morar um mês na casa de uma família de Paraíba do Sul, a 120 km do Rio de Janeiro. Até que eles souberam que não estavam sozinhos na briga pela guarda da criança. Um empresário do setor de táxi aéreo e uma médica, que moram no Rio de Janeiro, chegaram a levar a criança para casa por duas vezes, com autorização judicial. Mas nunca fizeram parte do Cadastro Nacional de Adoção. A reportagem é do Jornal Nacional, da Rede Globo.


Justos e Neves
O juiz Alberto Muños julgou improcedente o pedido de indenização de R$ 70 milhões feito por Milton Neves em ação contra Roberto Justus. A briga judicial se estendia desde 2008, quando Neves participaria de um projeto com Justus que acabou sendo cancelado. As informações são do jornal Agora.


ARTIGOS
Mercosul
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, Rubens Barbosa, primeiro coordenador nacional do Mercosul, critica o ingresso da Venezuela no bloco. “A adesão, decidida por motivos políticos, sem cumprir as condições negociadas pelo Protocolo de 2006 nem ter sido feito corretamente o depósito dos instrumentos de ratificação, pode representar um custo altíssimo para os membros fundadores. A decisão abre a porta para o ingresso da Bolívia, do Equador e do Suriname nas mesmas circunstâncias, isto é, sem apreciação técnica”, afirma.


Senado
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Rudá Licci, doutor em ciências sociais, e diretor-geral do Instituto Cultiva, questiona a existência de duas casas parlamentares no Brasil. “A justificativa para a existência do Senado é que ele compensaria a discrepância, na Câmara, entre as bancadas de cada Estado, que são, dentro de um piso e um teto de deputados, proporcionais à população”, diz. “Ele serviria, portanto, para equilibrar o poder dos Estados. Ocorre que temas afetos ao equilíbrio entre entes federativos, como a guerra fiscal, a reforma tributária (...) são na prática negociados diretamente entre governadores e governo federal.”


OPINIÃO
Atirador dos EUA
Em editorial, o jornal O Globo discute a repercussão nos Estados Unidos da nova tragédia provocada por um atirador — 12 mortos e 58 feridos —desta vez num cinema de Aurora, Colorado, a 13 km da fatídica escola Columbine. “Os EUA têm um indicador do caminho a seguir: os estados com controle mais efetivo do comércio são os que apresentam menores índices de crimes com armas de fogo”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2012, 11h38

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