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População em risco

Município é obrigado a instalar sistema de esgoto

O município de Tubarão, em Santa Catarina, tem prazo de um ano para elaborar um projeto de esgotamento sanitário que atenda a metade da população. E tem dois anos para implementá-lo. As determinações foram ratificadas pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar sentença da Justiça Federal. A corte de confirmou o prazo de cinco anos para que toda a cobertura de esgoto esteja concluída. O acórdão é do dia 10 de julho e foi publicado na última sexta-feira (20/7) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

A administração de Tubarão recorreu ao tribunal para tentar suspender a medida liminar. A Prefeitura alegou que a confecção do projeto e a implementação nesse prazo poderia causar prejuízo irreparável e graves danos à economia do município.

A questão vem sendo discutida judicialmente desde 2006, quando o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública exigindo que a cidade tomasse as medidas de saneamento.

Conforme o relator do processo na corte, desembargador federal Luís Alberto Aurvalle, a alegação de falta de verba é questionável, visto que existe verba da União disponível para projetos de saneamento. O desembargador observou que ‘‘a primeira etapa para a obtenção de recursos é a apresentação de um projeto a ser submetido perante órgão da União’’, procedimento não realizado até então pelo Executivo municipal.

‘‘O retardo na execução da sentença é que pode causar um dano irreparável a ser suportado pela população de Tubarão e não o contrário, como noticiado pelo município’’, concluiu Aurvalle. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2012, 16h01

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