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Labirintos da AP 470

Empate sobre mensalão cria leque de desfechos

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No longo itinerário que se divisa até a linha de chegada do julgamento da Ação Penal 470, o chamado “mensalão”, há mais dúvidas que certezas, óbvio. Mas algumas delas são tão obscuras que nem mesmo os ministros que julgarão o caso sabem responder antecipadamente.

Uma delas é a que diz respeito a algumas hipóteses de empate — o que se suscita diante da possibilidade de o julgamento ultrapassar o prazo de aposentadoria do ministro Cezar Peluso. No caso da primeira rodada, a resposta é simples. A regra que beneficia o réu vale apenas para Habeas Corpus. Em Ação Penal, o presidente da corte deverá exercer seu direito ao voto duplo. Mas o mesmo não se aplica, necessariamente, ao caso da votação de Embargos Infringentes.

Publicado o acórdão, cabem Embargos de Declaração tanto em caso de absolvição quanto de condenações. Havendo condenação, cabem também Embargos Infringentes contra decisões não unânimes do Plenário, conforme se lê no artigo 333 do Regimento Interno do Supremo. Diz ali que nas condenações em que haja ao menos quatro votos divergentes, a parte contrariada pode recorrer e obter novo julgamento da matéria.

Opostos os Embargos Infringentes, há um prazo de 15 dias (artigo 334) para sua distribuição. Com uma condição interessante (artigo 76): o relator e o revisor originais ficam excluídos da distribuição. Ou seja, o caso será conduzido por um terceiro ministro.

Essa “intervenção” do Regimento do Supremo sobre o Código de Processo Penal se dá porque, à época de sua promulgação, vigorava a Carta Federal de 1969 (artigo 119) que delegava ao STF a prerrogativa de legislar sobre suas regras internas. À época, ao Congresso era vedado tratar do assunto e a decisão do tribunal tinha força de lei.

No caso de empate ao pico da apreciação dos Embargos Infringentes, surge uma dúvida. É que o Regimento manda aplicar as regras previstas no seu artigo 146. Ou seja: proclama-se solução contrária à pretendida. O que pode significar: contra o réu. Mas há divergência nessa interpretação, posto que o artigo inteiro condiciona a regra aos casos em que a solução depende de maioria absoluta — e não existe essa situação para apreciação de recurso comum. Ainda em favor dos acusados rema o princípio doutrinário da reformatio in pejus indireta, qual seja: a de que o réu que recorre não pode ser prejudicado em seu próprio recurso. Daí para se compreender que o empate favorece o réu é um pulo, mas isso terá de ser decidido na hora — como muitas outras questões.

Clique aqui para assistir os vídeos do julgamento do mensalão.

 é diretor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2012, 20h39

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão sobre o mensalão

Genaro A. P. Salles (Advogado Assalariado - Administrativa)

Depois que o Senado condenou um Senador por ser amigo íntimo de bicheiro, réu em processos criminais, e possuir um celular por ele emprestado, como ficará o Supremo Tribunal Federal, absolvendo os envolvidos nos crimes do mensalão? A explicação de que cada caso é um caso e que são jurisdições diferentes servirão para um grande descrédito na nossa Justiça.

Sem queimar neurõnios

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Para que tamanho esforço de hermenêutica? Analisar as hipóteses mais remotas do RISTF quando já se sabe o resultado? Com aposentadoria de Ayres Brito ou não; com a Relatoria de Barbosa ou não; com a revisão deste ou daquele ministro, o fato é que os condenados serão os de sempre: o motorista do deputado 'X'; o subchefe do secretário do assessor do deputado "Y"; o barbeiro de Lula e o ascensorista do Congresso dos períodos da noite e finais de semana.

Disputa de competência

Sargento Brasil (Policial Militar)

Enquanto isso...tudo danes como no quartel de Arantes.

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