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7 comentários

Mas aí é que está

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Se a outra parte não concordar com o benefício da justiça gratuita, pode e deve impugnar!
Esses "entendimentos" de que o juiz pode pedir comprovação de hipossuficiência acabam mais servindo como barreiras ao acesso à justiça. Tenta-se empurrar processos para os Juizados Especiais quando dá, e este para varas ordinárias. E como os juízes substitutos não dão muita bola, no final das contas a demanda continua a mesma, e só o jurisdicionado é que é prejudicado.

E cf?

Sérgio Jacomino (Serventuário)

E o disposto no art. 5, inc. LXXIV da CF? O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Comprovarem faz algum sentido nesta discussão?

Norma cogente

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

Em que pese as opiniões contrárias, a lei de assistência judiciária é de norma cogente. Segundo o renomado jurista Luiz Roberto Barroso, "As normas cogentes são preceptivas, quando obrigam a determinada conduta, e proibitivas, quando a vedam. São normas que visam a impor-se à vontade dos seus destinatários, condicionando absolutamente a sua conduta e não permitindo a ocorrência de desvios ou alternativas ao regramento legal imposto. A vontade individual de optar é, nesses casos, de nenhuma valia e de nenhum efeito." Portanto, a despeito de arguir-se absurdos, o indeferimento de ofício de assistência judiciária seria ativismo jurisdicional atraindo a instabilidade jurídica.

Matéria de ordem pública

Le Roy Soleil (Outros)

A matéria é de ordem pública e o juiz pode, sim, indeferir de ofício o benefício pleiteado. Do contrário, sequer seria necessário pedido, bastaria a afirmação da parte e a benesse seria automática, o que evidentemente é um absurdo. O direito da parte adversa em impugnar o pedido não exclui a possibilidade de o juízo dela conhecer, deferindo ou indeferindo. A interpretação de uma norma não pode conduzir a situações absurdas, como o exemplo citado do EIKE BATISTA (um dos mais ricos do mundo, fato público e notório), em que, se aplicada a Lei 1060/50 ao pé da letra, teria direito automático à benesse, mediante simples apresentação da aludida declaração.

Décuplo das custas

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

A resposta a pergunta do "Robson Candelorio (Juiz Estadual de 1ª. Instância)" está no § 1º, do art. 4º, da Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, quando penaliza quem declara que é hipossuficente e requer assistência judiciária e é desmentido pela parte contrária através de impugnação em processo apartado, com o pagamento de até o décuplo das custas processuais. Urge salientar que no Estado Democrático de Direito aplica-se os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Não perdendo de vistas o bom senso.

Dúvida

Robson Candelorio (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Se o EIKE BATISTA ingressar com uma ação na justiça e requerer os benefícios da Lei 1.060/50, afirmando na petição inicial que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, assinando uma declaração de probreza e tudo, poderá o juiz, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade processual?

Contraditório

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

A Constituição Federal assegura o direito à assistência judiciária gratuita a todo aquele que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com a ação pretendida. De acordo com a legislação federal, tal comprovação se faz através de petição ao juiz no início ou no transcurso do processo judicial, bastando ao interessado declarar não possuir condições de suportar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Pretensa impugnação será feita em autos apartados, pela parte contrária, obviamente, e não pelo Juíz, de ofício.

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