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Núcleo familiar

Juíza equipara concubinato a casamento e divide bens

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A relação de concubinato pode ser equiparada ao casamento e garantir a partilha dos bens constituídos durante o relacionamento, de acordo com entendimento da 1ª Vara de Família de Cuiabá. Com a decisão da juíza Amini Haddad Campos, um homem casado que manteve relacionamento extraconjugal por quase duas décadas terá de dividir o patrimônio construído nesse período com a sua companheira, da mesma forma como acontece quando os casamentos acabam.

Na sentença, Amini amplia o conceito de família e diz que, independentemente do incentivo da Constituição Federal à formação da família tradicional, existem diversas realidades humanas que também precisam ser atendidas. Como exemplo, cita a decisão em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, apesar de não existir lei que trate especificamente sobre esses relacionamentos.

A juíza explica que a legislação brasileira reconhece o concubinato, mas não garante direitos às famílias constituídas dessa forma. Lacuna esta, segundo a decisão, que precisa ser sanada, sob o risco de gerar injustiças. “Essas famílias fazem parte da sociedade e não podem ser excluída da percepção de justiça a que fazem jus”, escreveu.

A autora do processo pediu o reconhecimento da união estável e a partilha dos bens. Ela viveu durante 17 anos, sob o mesmo teto, com um homem casado e trabalhava e o ajudava na manutenção das fazendas. Segundo ela, a relação era pública, o que provou anexando aos autos fotos do dia-a-dia do casal e recortes de jornal em que apareceram juntos. A relação terminou em 2006, quando ele decidiu se mudar para outro estado e os filhos assumiram os negócios do pai.

Ele não negou na Justiça a existência do relacionamento, mas argumentou que eles se aproximaram mais por volta de 2000. Ressaltou também tratar-se de relação extraconjugal, já que ele tinha negócios em Mato Grosso e em São Paulo, alternando de tempos em tempos a sua estadia, além do fato de ser casado.

Para a juíza da 1ª Vara de Família de Cuiabá, não se trata simplesmente de uma traição, mas de um núcleo familiar constituído e mantido durante anos, com afeto mútuo, respeito e companheirismo. “Nessa situação, pode-se considerar que o esforço e a dedicação da autora são equiparados à da esposa legítima, tendo em que vista que a primeira também desenvolveu atividade nessa condição, administrando a casa, os pertences do casal, acompanhando/chefiando os empregados da fazenda, e, portanto, direitos devem ser assegurados”, concluiu.

Na sua decisão, de 72 páginas, a juíza explica que, de acordo com o entendimento contemporâneo da Constituição Federal, o principal requisito para o reconhecimento das instituições familiares é a relação afetiva existente entre o casal.

Amini Campos diz ainda que, no caso concreto, é possível perceber semelhanças entre o concubinato e o direito de filhos concebidos dentro ou fora do casamento, que têm os mesmos direitos. “De acordo com esse entendimento não se pode utilizar dois pesos e duas medidas para um mesmo caso. Podemos destacar, pois que família é família. De igual forma, filhos são filhos.”

Para a titular da 1ª Vara de Família de Cuiabá, chegou a hora de se rediscutir certos conceitos jurídicos sob pontos de vista mais técnicos e equânime com o objetivo de se garantir direitos e garantias fundamentais.

Clique aqui para ler a sentença.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2012, 16h24

Comentários de leitores

19 comentários

Não procede!

Roselane (Advogado Autônomo - Família)

Querer justificar a respectiva sentença com o antigo testamento, é o mesmo que dizer que os Mórmons americanos estão certos.Polígamos.
Ora, vivemos em outra época, em outro século, no Ocidente,e com cultura diferente.
Assim,se o casamento não tem valia, e trata-se de coisa de religiosos, então, rasga a Constituição Federal e o Código Civil, pois nestes textos há a proteção a família. E vamos viver na balbúrdia! Várias famílias misturadas e todas em união estável. Uma festa!
No entanto,já imaginaram a bagunça? E a sucessão? E a partilha? E a pensão?
Ora, ninguém é obrigado a casar. Ninguém é obrigado a permanecer casado. O divórcio é o caminho. Se essa pessoa não quis fazê-lo é porque jamais se sentiu separado. A outra sabia dos riscos...como sempre...

Conhecimento Bíblico - O que é ser Cristão?

Carmone (Advogado Autárquico)

Parabéns pela sentença! Corajosa e fiel ao acolhimento. Exatamente como deve ser a Justiça. A interpretação subjetiva da Bíblia sempre será preconceituosa. A Contitucionalista e humanitária julgadora também é Cristã, em vida e prática. Basta ler as suas produções com cuidado e ver sua vida: como profissional (juiza e professora: ela também tem um nucleo que cuida de crianças estupradas) esposa e mãe. Não para agradar fundamentalista ou homens da "lei". Sua abordagem traz à tona injustiças de famílias constituídas à margem da sociedade. Ninguém atirou pedras quando verdadeiramente abordado por Jesus. De igual forma, a Concubina de Abraão foi acolhida e Deus ouviu seu choro e prometeu grande nação ao seu filho. Ser Cristão... Todos nós somos filhos de Deus! Olhemos para essa Senhora de 50 anos de idade... Abandonada pelo homem que amou e serviu... Mas, ao final, não foi abandonada por Deus. Oremos para que ela não seja apedrejada, humilhada e abandonada. Afinal, essa sentença pode ser modificada em recurso, diante das incongruências humanas, fundamentalismo e legalismo amoral.

Nada como um dia após o outro.

JCM2012 (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Sentença equilibrada e justa. Deu a cada um o que é seu. O título do casamento, dentro da nossa sociedade laica, não é título de nobreza ou sinônimo de 'status" por si só. A pessoa tem que fazer por merecer, tem que assumir compromissos, deveres, etc... Aos religiosos fundamentalistas, lembrem-se que Deus não abandonou e nem condenou a concubina de Abraão quando este a despediu sem nada por causa do ciúme de Saara.

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