Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

"Flagrante inconstitucionalidade"

Projeto susta licitações simplificadas da Petrobras

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de decreto legislativo que susta a aplicação do Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobrás, usado para tornar as contratações da estatal mais rápidas e menos burocráticas. O autor do projeto, deputado João Caldas (PSDB-AL), justifica que o regime sofre de uma "flagrante inconstitucionalidade" e que o Tribunal de Contas da União já determinou à petroleira que pare de aplicar a modalidade em seus contratos.

Caldas conta que, “a despeito dessa decisão, a Petrobras continua a aplicar o decreto inconstitucional, sob a cândida alegação de que a decisão do TCU não é vinculante e sim, meramente opinativa”. O Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado está descrito no Decreto 2.745/1998.

Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado, inclusive no mérito, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.

Projeto de Decreto Legislativo 606/12

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2012, 15h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/07/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.