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Lei de Acesso

TSE divulga salários de juízes e servidores

Além do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral passou a divulgar, desde sexta-feira (20/7), a relação nominal da remuneração de magistrados e servidores das cortes. A medida foi tomada em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça.

Os vencimentos dos servidores e juízes do TSE estão publicados no site do tribunal, organizados por mês e ano, desde janeiro de 2009. Assim como no STJ, os salários do TSE também estão relacionados aos nomes dos funcionários. Para ver a relação de rendimentos do Tribunal Superior Eleitoral, clique aqui.

Desde 2010, o STJ divulgava os valores, porém sem os respectivos nomes dos servidores. No site da corte, a divulgação nominal dos salários será feita a partir da folha de pagamento do mês de junho de 2012. As informações anteriores a essa data permanecerão anônimas. Os dados podem ser acessados na página do STJ, ou em um dos guichês da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizados no térreo do Edifício dos Plenários, em Brasília.

No Supremo Tribunal Federal, as informações estão disponíveis desde o dia 3 de julho, quando a mais alta corte do país divulgou em seu endereço na internet os vencimentos dos ministros ativos e aposentados e dos servidores da corte, inclusive com informações retroativas a janeiro de 2005.

Segundo o conselheiro do CNJ Wellington Saraiva, os tribunais de todo o país devem adotar o mesmo sistema utilizado pelo Supremo.

Acesso barrado
Já o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro conseguiu uma liminar da Justiça Federal da 2ª Região para barrar a divulgação do nome dos magistrados na tabela de remuneração dos servidores. A liminar tem validade de 60 dias.

O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), com a justificativa de garantia da segurança dos juízes.

A decisão foi criticada pelo O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous.
“Se decisões como essa prevalecerem, a Lei de Acesso à Informação vai virar letra morta”, afirmou Damous, destacando que “a Lei está à frente de nossos costumes públicos e administrativos, sobretudo de instâncias do Poder Judiciário, que sempre achou que não deve prestar contas à sociedade”.

Em artigo, os presidentes do TJ do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Carlos Rebêllo, e de Minas Gerais, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, defenderam que, se juízes, devem divulgar seus rendimentos, empresários também devem. "Por uma questão de isonomia", escreveram, "a total exposição da remuneração individual deve alcançar todos aqueles que exerçam funções essenciais para a sociedade".

De acordo com a Amaerj, o salário dos magistrados está disponível para consulta no site do TJ-RJ desde 2010, por meio da matrícula dos juízes, e qualquer cidadão que verificar distorções pode pedir explicações ao TJRJ. Com informações da Agência Brasil, da Assessoria de Imprensa do STJ e do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2012, 12h40

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