OAB-RJ critica decisão que impede acesso a salários

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, criticou nesta sexta-feira (20/7) a liminar concedida nesta quarta (18/7) pelo desembargador Sérgio Schwaitzer, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal no Rio, e que impede que o Tribunal de Justiça divulgue os nomes dos magistrados e seus respectivos salários.

“Se decisões como essa prevalecerem, a Lei de Acesso à Informação vai virar letra morta”, afirmou Damous, destacando que “a Lei está à frente de nossos costumes públicos e administrativos, sobretudo de instâncias do Poder Judiciário, que sempre achou que não deve prestar contas à sociedade”.

Ele lamentou que magistrados tenham o temor de tornar públicos os seus vencimentos. “Não há nada que justifique essa conduta, a não ser que percebam a sua remuneração de forma irregular, ou seja, acima do teto constitucional”. Ele acrescentou que “o argumento da magistratura de que a divulgação dos salários vai gerar insegurança pública não se sustenta, já que não se espera encontrar milionários no serviço público". 

Nesta sexta-feira (20/7) termina o prazo dado pelo Conselho Nacional de Justiça para que todos os tribunais do país divulguem os salários de seus funcionários na internet, de maneira nominal e individual. A resolução do CNJ foi elaborada para atender à regulamentação da Lei de Acesso à Informação, sancionada recentemente pela presidenta Dilma Rousseff. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ