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Acesso Barrado

OAB-RJ critica decisão que impede acesso a salários

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, criticou nesta sexta-feira (20/7) a liminar concedida nesta quarta (18/7) pelo desembargador Sérgio Schwaitzer, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal no Rio, e que impede que o Tribunal de Justiça divulgue os nomes dos magistrados e seus respectivos salários.

“Se decisões como essa prevalecerem, a Lei de Acesso à Informação vai virar letra morta”, afirmou Damous, destacando que “a Lei está à frente de nossos costumes públicos e administrativos, sobretudo de instâncias do Poder Judiciário, que sempre achou que não deve prestar contas à sociedade”.

Ele lamentou que magistrados tenham o temor de tornar públicos os seus vencimentos. “Não há nada que justifique essa conduta, a não ser que percebam a sua remuneração de forma irregular, ou seja, acima do teto constitucional”. Ele acrescentou que “o argumento da magistratura de que a divulgação dos salários vai gerar insegurança pública não se sustenta, já que não se espera encontrar milionários no serviço público". 

Nesta sexta-feira (20/7) termina o prazo dado pelo Conselho Nacional de Justiça para que todos os tribunais do país divulguem os salários de seus funcionários na internet, de maneira nominal e individual. A resolução do CNJ foi elaborada para atender à regulamentação da Lei de Acesso à Informação, sancionada recentemente pela presidenta Dilma Rousseff. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2012, 8h35

Comentários de leitores

4 comentários

Informação Inútil

Fábio Rodrigues (Funcionário público)

Interessante que a única coisa realmente importante em relação a tranparência governamental é o quanto se paga aos servidores publicos, de uma hora para outra essa se tornou a mais importante informação na vida de todas as pessoas. O que muitos ainda não perceberam é que os vencimentos e salários dos servidores estão expressamente previstos em lei, e não é necessário a divulgação do nome completo de cada servidor, há menos que haja outro motivo para tal como constranger o servidor público, pois os salários estão previstos nas leis especificas de cada carreira, onde já foram divulgadas as tabelas referentes a cada cargo. Portanto toda esta polemica é inocua e inútil, pois para o cidão comum pouco importa que o Joazinho da Silva é Delegado de Policia e ganha X reais, o que importa é que um delegado de policia ganha X reais. A divulgação nominal so serve para quem pretende fazer uso destes dados para fins ilicitos, como por exemplo aplicar golpes no comércio fazendo-se passar pelo servidor.

Divulgar o que o mundo já sabe

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Não é novidade para ninguém que servidores públicos são marajás ante o binômio: produção x remuneração. Muito dinheiro gasto para pouca produção.
.
Não sei o motivo de tanta resistência na divulgação dessas informações. Certo é que a sociedade toda já tem idéia de quanto se recebe.

Desrepeito à lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A OAB/RJ está com a razão, até mesmo porque tanto o STF como o STJ e o CNJ já estão divulgando a relação de todos os vencimentos, pagos a todos. Isso significa dizer que, submetida a questão a essas Cortes, ver-se-á que o TJ-RJ não está seguindo o que a lei determina.

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