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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Tribunais do país pediram ao Conselho Nacional de Justiça mais tempo para divulgar na internet os salários de seus servidores como prevê a Lei de Acesso à Informação. O prazo vencia à meia-noite de ontem. Até as 16h, segundo levantamento feito pelo CNJ, apenas 18 tribunais haviam disponibilizado os dados corretamente, relata a Folha de S. Paulo.


Aval do TCU
Os advogados do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza ganharam o aval do TCU (Tribunal de Contas da União) para uma das suas principais teses. No início de julho, o Tribunal considerou regular o contrato entre a DNA Propaganda e o Banco do Brasil. As informações são da Folha de S.Paulo, de O Estado de S. Paulo e de O Globo.


Mudança no Código Penal
O senador Magno Malta (PR-ES), que integrará comissão do Senado responsável pela análise do anteprojeto do novo Código Penal, tentará excluir do texto proposto pelos juristas pelo menos três pontos: a ampliação dos caso em que é permitido o aborto legal; a descriminalização do plantio e do porte de drogas para uso pessoal; a permissão da ortotanásia (interrupção de procedimentos médicos para pacientes terminais), e em alguns casos da eutanásia (abreviação da vida de um doente incurável e com forte sofrimento), diz O Globo.


Processado
A coluna Painel, da Folha de S.Paulo,informa que Verlano de Queiroz Medeiros, nomeado para o TRE-RN no dia 17, foi processado na semana passada pelo Ministério Público Federal acusado de montar esquema de fraude em licitações no município de Sítio Novo. Ele advogou para prefeitos no Estado e para o líder peemedebista, Henrique Alves.

Acima do teto
Os 11 ministros do STF recebem salários acima do teto constitucional, que é de R$ 26,7 mil, informa O Estado de S. Paulo. O salário passa do teto por motivos variados, por exemplo, o abono permanência por exercerem funções em outros tribunais.


Acima do Teto 2
Os 32 ministros do Superior Tribunal de Justiça também tiveram rendimentos no mês de junho superiores ao teto, conforme lista salarial divulgada pela corte no seu site nesta sexta-feira. A soma inclui vantagens pessoais e eventuais, o que, segundo interpretação jurídica de boa parte dos magistrados, não contam para efeito de teto, relato o Estado de S.Paulo.


Acima do Teto 3
Ao menos 11 presidentes de Tribunais de Justiça recebem acima do teto. Os salários de uma lista de 12 presidentes variam de R$ 23,2 mil (Tocantins) a R$ 60,7 mil (amazonas), diz o Estado de S. Paulo. No TJ do Rio, dos 814 membros da corte, 30% receberam acima do teto em junho, segundo O Globo.


Contas no Exterior
Os advogados das empresas Durant e Kildare, que matêm recursos em Jersey, apontaram que parte do dinheiro que movimentaram tem como origem um negócio que Maluf teria intermediado, a aquisição da Enterpa Ambiental pelo grupo argentino Macri. Maluf teria recebido comissões por sua participação no negócio, concluído no início de 1998. A assessoria de Maluf (PP-SP) e a defesa do filho dele, Flávio negaram qualquer ligação com as empresas rés no processo na ilha de Jersey. As inforações são da Folha de S.Paulo e do Globo.


Protesto
Um grupo de cem advogados protestou nesta sexta-feira em frente ao prédio do Fórum Criminal de São José dos Campos (a 99 km de São Paulo) para pedir mais segurança, informa a Folha de S.Paulo. Na quarta-feira, um homem que era réu num processo entrou armado no local e atirou contra três pessoas. Um advogado morreu e outras duas pessoas ficaram feridas. O atirador acabou morto por policiais militares. A manifestação foi convocada pela seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na cidade.


De volta ao Volante
Thor Batista, 20, filho do empresário Eike Batista, teve o direito de dirigir devolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio. A pedido do Ministério Público, a Justiça havia suspendido a habilitação dele até que fosse concluído o processo no qual ele é julgado pelo atropelamento e morte do ciclista Wanderson Pereira dos Santos, 30, em maio. Thor responde por homicídio culposo (sem intenção de matar) e o julgamento ainda não foi marcado.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2012, 11h32

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