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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Uma fabricante de transformadores de energia elétrica obteve uma antecipação de tutela (espécie de liminar) que autorizou o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada sem o recolhimento de ICMS. A companhia decidiu ir à Justiça preventivamente, e depositar em juízo o imposto, por temer que dois Estados - Pará e de Minas Gerais - viessem cobrar o mesmo recolhimento. Os dois governos estaduais, de acordo com seus regulamentos de ICMS, teriam direito ao imposto, explica o jornal Valor Econômico.


Identidade gratuita
A emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita para todos os brasileiros. A lei, garantindo o documento, foi sancionada pela presidente Dilma nesta quinta-feira, 19, alterando a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. A informação é do jornal Extra.


Não ao acesso
Os Tribunais de Justiça resistem à divulgação dos salários individualizados de magistrados e servidores em todo o Brasil, como prevê o regulamento da Lei de Acesso, informa o jornal O Globo. Em reunião do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, na quarta-feira, os 24 presidentes regionais se declararam contrários à resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabelece o dia de hoje como data-limite para a publicação dos nomes, salários, abonos e gratificações do Judiciário.


Tiros no fórum
Após o tiroteio que provocou a morte de duas pessoas no Fórum Criminal de São José dos Campos, advogados querem que o fórum fique fechado até que ocorram mudanças. O local não tem seguranças e os detectores de metal estão desligados há cinco anos. Anteontem, o advogado José Aparecido Ferraz Barbosa, 62 foi morto por Sérgio Marcondes dos Santos, 50, que foi morto pela polícia. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Qual a sentença?
O governo chinês proibiu o dissidente chinês Ai Weiwei de se apresentar à Justiça do país para escutar o veredicto sobre seu recurso que ele apresentou contra a aplicação de uma multa de 15 milhões de iuanes (R$ 4 milhões) por sonegação de impostos, noticia o jornal Folha de S.Paulo. O caso é apontado como uma forma de censura pelos críticos ao regime comunista. O dissidente apelou a um tribunal de Pequim para reverter a decisão da cidade de aplicar uma multa contra a Beijing Fake Cultural Development, companhia em que trabalha o artista plástico.


Nada de descanso
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte manteve hoje a condenação do Carrefour ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo em ações trabalhistas, além de R$ 450 mil adicionais por descumprimento de decisão judicial. A varejista é acusada de não conceder repouso a seus empregados após seis dias de trabalho consecutivo, como previsto em lei, noticia o jornal Valor Econômico.


Prática dificultosa
A Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), surgiu para permitir que uma única pessoa abrisse uma empresa sem a necessidade de sócio. A facilidade, no entanto, ainda encontra obstáculos na prática e é alvo de críticas, conta reportagem do jornal DCI. No entanto, especialistas estão otimistas de que o uso da nova figura jurídica deva crescer. A norma entrou em vigor no início do ano. De acordo com a Junta Comercial do Estado de São Paulo, das 48.605 novas empresas criadas entre janeiro e março deste ano, 2.087 (4,29%) são Eirelis.


Policiais condenados
De acordo com os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, a Justiça Federal condenou, por lavagem de dinheiro e ocultação de bens, três ex-inspetores da Polícia Civil do Rio e mais dez de seus familiares. De acordo com a Polícia Federal e procuradores da República, os policiais adquiriam imóveis com dinheiro de corrupção e os registravam em nome de integrantes das suas famílias. O esquema tornou-se público há seis anos, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Gladiador, no Rio. Os policiais Fábio Menezes Leão, Jorge Luís Fernandes e Helio Machado da Conceição foram acusados de agir em favor do bicheiro Rogério Andrade.


Armas de Jersey
Um dia após a revelação de que a defesa da offshore Durant admitiu que contas da empresa em Jersey receberam dinheiro de Paulo Maluf, o Ministério Público de São Paulo informou que pretende usar os documentos apresentados na corte da ilha britânica em processos na Justiça brasileira. No último dia de audiências na Corte Real de Jersey, advogados da prefeitura rechaçaram a versão de que os valores seriam uma "comissão" por negócios privados do ex-prefeito. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.


COLUNAS
Comissão da Verdade
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “a secretária da Justiça de São Paulo, Eloisa Arruda, será a interlocutora do governo na Comissão da Verdade. Em reunião anteontem com o governador Geraldo Alckmin e membros da comissão, ficou acertado que a secretaria vai atender às demandas do grupo. Facilitará o acesso a documentos dos arquivos da ditadura, entre eles os do Dops (Departamento de Ordem Política e Social)”.


Defensoria em SC
O Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, conta que “o plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde desta quarta-feira (18/7), o Projeto de Lei Complementar 16/12 e a Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2012, que criam a Defensoria Pública Estadual e dispõem sobre sua organização e funcionamento. De acordo com a iniciativa, a Instituição contará com 21 núcleos e 60 defensores públicos”. Leia mais aqui na ConJur.


Vídeos de Gabriela
De acordo com o colunista Lauro Jardim, da revista Veja, “a Justiça deferiu pedido de liminar feito pela Globo para que o UOL pare de disponibilizar em seu site vídeos de Gabriela sem o devido crédito à emissora. Além disso, o UOL não poderá usar cenas de sexo e nudez de Juliana Paes, sob pena de multa diária de R$ 50 mil”.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2012, 11h02

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