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Defesa de carentes

Gurgel critica criação da Defensoria Pública de SC

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, criticou o projeto que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina. Ele foi apresentado pelo governo estadual e aprovado na quarta-feira (18/7) pela Assembleia Legislativa. Gurgel afirmou que o texto descumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em março, deu prazo de um ano para o Estado implantar a instituição.

O chefe do Ministério Público Federal aponta como principais problemas a criação de número reduzido de cargos de defensores públicos estaduais, a ausência de escalonamento para provimento desses cargos e a possibilidade de profissionais de fora da carreira exercerem cargos de administração superior da instituição.

Gurgel lembrou que a decisão do STF considerou inconstitucional o sistema de advocacia dativa que funciona no Estado por meio de parceria entre o governo e a OAB-SC. O projeto da Defensoria Pública prevê o convênio com a OAB de forma suplementar, mas cria apenas 60 cargos de defensor público para cobrir 111 comarcas. Para o procurador-geral da República, é “inevitável concluir que a assistência jurídica aos necessitados, em Santa Catarina, continuará a ser prestada mediante convênio com a OAB, modelo claramente proscrito pelo STF”.

As críticas, motivadas por representação de procuradores da República em Santa Catarina, estão em ofícios encaminhados ao governador do Estado, Raimundo Colombo, e ao presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merísio. Nos documentos, com data de 16 de julho — portanto, antes da votação do projeto no Plenário da Assembleia —, Gurgel solicita que as duas autoridades se manifestem sobre os questionamentos no prazo de 10 dias. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU-SC.
 

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2012, 17h15

Comentários de leitores

3 comentários

Efetivação das Defensorias Públicas

Renan da Silva (Outros)

Tenho que discordar veementemente do comentário acima. Não é porque a Constituição Federal não declare explicitamente a escolha dos defensores públicas, que as defensorias tenham que parar de trabalhar. A defensoria tem um papel fundamental num Estado Democrático de Direito: é prestar assistência jurídica gratuita para as pessoas que não tenham a possibilidade financeira de arcar com advogado. Além disso, é um dever do Estado, todavia, nem todos estados do Brasil cumprem com este dever.
Uma país como Brasil, que tem uma das Constituição mais "ricas" em direitos, em que diz que é deve do Estado erradicar a pobreza, assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna e não o faz, está rasgando sua própria Constituição.

Comentário descuidado (de propósito)

rapetell (Estudante de Direito)

Analucia faltou algumas aulas...

Constituição Federal não impõe que cargos de Adm sejam de De

analucia (Bacharel - Família)

Constituição Federal não impõe que cargos de Administração Superior sejam privativos de Defensores. Isto não viola a autonomia da Instituição, aliás até dá mais autonomia. Pois Defensoria não é Sindicato de Defensores. Nem mesmo os integrantes do STF são de exclusividade do Judiciário.
A Constituição Federal nem define a forma de escolha dos Defensores Gerais.

Comentários encerrados em 28/07/2012.
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