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Usurpação de competência

Preso questiona no STF poder de investigação do MP

A defesa do advogado Bruno Vidott Gomes, preso na operação “Laranja com Pequi”, entrou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, no qual contesta a validade das investigações, sob o argumento de que teriam sido “conduzidas e produzidas exclusivamente” pelo Ministério Público mineiro.

A operação foi realizada pela PF em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais, a Fazenda estadual e policiais mineiros com objetivo de desarticular um grupo acusado de formar uma quadrilha especializada em fraudar licitações e desviar dinheiro público. As licitações destinavam-se especialmente ao fornecimento de alimentação para unidades prisionais e escolas públicas.

No HC, a defesa sustenta que o MP de Minas Gerais atuou de forma “excessiva, abusiva e arbitrária” e, embora a operação “Laranja com Pequi” tenha sido atribuída ao MP-MG em conjunto com a Polícia Federal, a investigação teria sido conduzida essencialmente por promotores e procuradores, sem qualquer participação de agentes federais, portanto, sem “lastro legal”. Segundo a defesa, essa circunstância quebra a ordem jurídica em razão da usurpação da competência da polícia judiciária pelo MP.

O poder de investigação do MP está sendo apreciado pelo STF por meio do Recurso Extraordinário (RE 593.727). O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

No HC, a defesa pede que seja reconhecida “a ilegalidade das investigações conduzidas exclusivamente por órgãos do Ministério Público, não dotados de parâmetros legais nem de competência funcional para proceder a tais atividades”, assim como sejam declarados ilícitos todos os documentos e provas até agora produzidos, “sendo os mesmos imprestáveis para a instauração de qualquer feito de natureza criminal”.

Quanto à decretação da prisão temporária, a defesa sustenta ser a medida inconstitucional e incongruente com o Estado Democrático de Direito, “o qual não admite a constrição da liberdade de um cidadão sob o argumento da investigação”. No mérito, a defesa pede o relaxamento da prisão de Bruno Vidott Gomes.

“Verifica-se que o promotor de Justiça que colheu o depoimento do ora paciente foi o mesmo que, ao final das diligências, requereu a decretação da prisão temporária dos investigados. Ora, aqui atuou o promotor como inquisidor, recolhendo o que entendeu conveniente, e pretendendo obter a prisão como coroação de seus esforços, uma sentença antecipada a respaldar-lhe as conclusões. Como esperar que o investigador atue como fiscal da lei? Se o Ministério Público deve atuar como fiscal da atividade policial, quem lhe fiscaliza, quando este avoca a si a função de investigador? Será o Ministério Público poder acima dos demais poderes, sem fiscais, sem cautelas, sem limites?”, indaga a defesa. 

A prisão temporária do advogado e outros nove investigados foi pedida pelo MP-MG e deferida pelo juízo da Vara de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte (MG) em 14 de maio. Eles são investigados pela suspeita de crimes contra a ordem tributária e a livre concorrência (Lei 8.137/1990); contra a fé pública (falsidade ideológica e material); contra a paz pública (quadrilha ou bando); contra a lisura dos procedimentos licitatórios (Lei 8.666/1993); contra a regularidade, a probidade e a credibilidades da Administração Pública (usurpação de função pública, corrupção ativa e passiva); e ainda contra a ordem socioeconômico (lavagem de dinheiro — Lei 9.613/1998). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 114.518

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2012, 4h41

Comentários de leitores

3 comentários

Crime de abuso de autoridade e violação de princípios adm.

Dirceu Lopes Machado (Investigador)

O M.P. NÃO tem como uma de suas atribuições a investigação criminal, salvo "investigar" ilícitos de improbidade administrativa e ilícitos civis. O poder constituinte originário NÃO concedeu esta função ao M.P. As legislações especiais (leis ordinárias)de tráfico de drogas, organização criminosa, lavagem de dinheiro, interceptação telefônica etc, NÃO citam o M.P.como "investigador" e sim as autoridades policiais e seus agentes.O M.P. figura atuando na ação penal; portanto, enquanto a legislação pátria não reconhecer o "poder investigatório" explicitamente ao M.P. ele estará cometendo (em tese) o crime de abuso de autoridade se atuar sozinho. Em S.P. o M.P. adquiriu o GUARDIÃO , sendo que a lei de INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA diz que a interceptação será conduzida pela autoridade policial e PODERÁ ser acompanhada pelo M.P. QUEM CONTROLA ISSO ? O C.N.M.P.? P I A D A .

O MP e a investigação

Paulo Magalhães Araujo (Advogado Autônomo)

O maior problema não é efetivamente a investigação pelo "parquet" e sim como o Ministério Público desenvolve a investigação. Sendo interessado na condenação, o MP visa exclusivamente aquilo que lhe é interessante, subtraindo as provas e indícios de inocência. Por outro lado, não tendo limites e controle externo, o MP abuso das oportunidades e acaba atuando criminosamente ... da mesma forma como aquele que alega ter cometido crime. Se os dois são delinquentes, quem deveria ser considerado mais culpado?

Estado de direito?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tais acusações, ainda que lastreadas em bom conjunto probatório, não justificam a custódia cautelar do réu. Se está a fraudar licitações, basta proibi-lo, até o final do processo, de participar de tais empreitadas, até que sobrevenha decisão com trânsito em julgado.

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