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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, com frustração das expectativas oficiais para a arrecadação de impostos, o governo vai anunciar nos próximos dias que suas contas tiveram no primeiro semestre um resultado inferior ao do mesmo período do ano passado. O impacto da estagnação da economia na receita tributária já põe em xeque o cumprimento das metas da política fiscal para 2012, mesmo sem a prometida aceleração dos investimentos em infraestrutura.


Orçamento do Judiciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, sugeriu que o Poder Executivo deve respeitar as propostas de orçamento apresentadas anualmente pelo Poder Judiciário, evitando vetá-las ou alterá-las antes mesmo que sejam devidamente analisadas e discutidas no Congresso Nacional. Segundo o ministro, a carreira está “se desprofissionalizando” em decorrência da perda de atratividade quando comparada a outras carreiras jurídicas, noticia o jornal Correio Braziliense.


“Disposição para matar”
A Justiça de São Paulo condenou a 18 anos de prisão Leandro Basílio Rodrigues pela morte de Gisele Cabral de Souza em agosto de 2008. Ele ficou conhecido como "maníaco de Guarulhos" e é apontado pelo Ministério Público como responsável por ao menos quatro homicídios, informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. O juiz que presidiu o julgamento afirmou na sentença que "os fatos demonstram que o acusado possui uma personalidade agressiva, covarde, dissimulada, deturpada, irresponsável e voltada à prática delitiva" e destacou ainda que "o crime como ocorreu demonstra a disposição do agente para a sua prática."


Morto no fórum
Segundo o jornal O Globo, duas pessoas morreram em um tiroteio dentro do fórum de São José dos Campos, no Vale do Paraíba, interior paulista, na tarde desta quarta-feira (18/7). Uma das vítimas, Sérgio Marcondes dos Santos, de 50 anos, era réu em um processo de violência doméstica, cuja audiência ocorreria na 1ª Vara Criminal da cidade. A outra é o advogado José Aparecido Ferraz Barbosa, de 62, que defendia a ex-mulher de Sérgio, também atingida no tiroteio.


Atuação do Cade
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, disse, durante sua posse no Ministério da Justiça, que o órgão antitruste deve começar a julgar mais casos de condutas anticompetitivas a partir de agosto e setembro. Segundo ele, a prioridade do Conselho, nos últimos dois meses, desde a entrada em vigor da nova Lei de Defesa da Concorrência, em 29 de maio, tem sido o estoque de atos de concentração mais simples que, de acordo com a lei antiga, ainda precisam passar pelo julgamento do plenário. A notícia está no jornal DCI.


Só nesta quarta
A segunda sessão do novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foi concluída com a aprovação de 56 fusões e aquisições. Ao todo, a pauta tinha 80 processos. A maioria era de fusões simples, que não causam impactos à concorrência no mercado. Entre os casos que receberam sinal verde do órgão antitruste está a venda de ativos de uma subsidiária da Vale no mercado de carvão na Colômbia para o grupo Goldman Sachs, noticia o jornal Valor Econômico.


Com aval da Justiça
A Justiça Militar reconheceu um laudo de "maioridade mental" para manter um adolescente de 17 anos preso durante a ditadura, noticia o jornal Folha de S.Paulo. A revelação foi feita por Cesar Benjamin, em depoimento feito à Comissão da Verdade da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro. Ele conta que depois de ter sido detido pelo Exército na Bahia, em 1970, aos 17 anos, foi levado para o Rio. Meses depois foi examinado por um tenente-médico, identificado como Leuzzi, que atestou que sua idade mental era de 35 anos.


COLUNAS
Fé pública
O criminalista José Roberto Batochio escreve, na coluna Tendências/Debates, do jornal Folha de S.Paulo, que “falsificar atestado médico ou certidão de óbito é crime contra a fé pública, com previsão legal específica (artigo 302 do Código Penal), assim como a falsidade ideológica (299), com conceituação genérica. O Estado brasileiro praticou essas condutas delituosas, ou, em direito penal, seus agentes, ao atestar que Vladimir Herzog se suicidou no DOI-Codi de São Paulo, em 1975”.


Garantia processual
Segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “a Ordem dos Advogados do Brasil informa em seu site os entendimentos mantidos pelo presidente da entidade, Ophir Cavalcante, com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, para garantir condições de ampla defesa aos advogados dos réus do mensalão durante o julgamento da Ação Penal 470. Britto designou o secretário-geral do Supremo, Anthair Valente, para ser o interlocutor da Corte e resolver eventuais problemas durante o julgamento.


Toffoli participa
O Blog do Noblat, do jornal O Globo, informa que “o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  já comunicou à namorada, ex-advogada de um dos 38 mensaleiros, que participará do julgamento do mensalão, a ter início no próximo dia dois de agosto. Toffoli foi advogado de campanha de Lula em 2002. Depois assessor do ex-ministro José Dirceu na Casa Civil. Mais tarde advogado-geral da União. Não há na lei nada que o obrigue a se declarar impedido de votar no caso do mensalão”.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2012, 11h00

Comentários de leitores

2 comentários

e o 252, I, do CPP

mat (Outros)

Se a companheira do ministro atuou no processo, impossível sua atuação, já que o caso é de impedimento.

Mensalão

Paulo_Solu (Advogado Autônomo - Civil)

Fiquem certos que o Toffoli vai pedir vista e o processo vai para as calendas.

Comentários encerrados em 27/07/2012.
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