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Decisão da Justiça

Grupo de estudantes africanos não pode ser deportado

A Justiça Federal no Ceará determinou que a Polícia Federal se abstenha de adotar qualquer medida com o intuito de deportação dos estudantes de Guiné-Bissau que estavam em situação irregular no país e que desejam retomar as atividades estudantis. Os alunos fazem parte de um grupo de 300 jovens que foram aprovados entre 2009 e 2010 para estudar em três instituições de ensino cearenses. A informação é do portal Terra.

A decisão obriga a União fornecer o rol de todos os estudantes de Guiné-Bissau que estão no Ceará e que se encontram com o visto temporário de estudante vencido.

De acordo com nota publicada no site do Ministério Público Federal do Ceará, a solicitação do órgão, em ação cautelar, é que o processo de deportação não seja efetivado até que a situação irregular dos jovens africanos se resolva na esfera administrativa ou judicial. Para isso, a procuradora da república Nilce Cunha Rodrigues se reuniu na última terça-feira (17/7) com a embaixadora da república de Guiné-Bissau Eugênia Pereira Saldanha Araújo e com os representantes dos Ministérios das Relações Exteriores e da Educação.

Na época em que os alunos chegaram ao Brasil, a expectativa era de que a mensalidade dos cursos ficasse em R$ 190 ou 36 mil francos africanos. Já no país, eles descobriram que as mensalidades chegavam a 65 mil francos africanos. Com o golpe militar de estado em Guiné-Bissau, a crise econômica no país e a situação dos estudantes se agravaram. Por isso o MPF-CE sugeriu o parcelamento das dívidas, sem a incidência de multas ou juros ou ainda a transferência dos estudantes que não tiverem condições de saldar os valores.

Em nota publicada em seu blog, a Embaixada da República de Guiné-Bissau demonstra interesse em ajudar os jovens estudantes. "É com profunda preocupação que temos acompanhado a situação dos alunos guineenses no estado do Ceará. Embora seja do conhecimento público a situação financeira que a nossa Missão Diplomática enfrenta, iremos envidar todos os esforços para que se desloque ao Ceará o mais rapidamente possível o assessor jurídico da nossa chancelaria, não só para se inteirar de forma cabal dessa situação, mas também para que sejam renegociadas as dívidas com os estabelecimentos de ensino superior e se proceda a regularização da estadia dos nossos estudantes no Brasil."

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2012, 20h07

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