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Primeiro semestre

Congresso aprovou matérias de relevância para o país

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O desempenho do Congresso no primeiro semestre de 2012, percebido como pífio, precisa ser analisado à luz da crise internacional, do fato deste ser um ano de eleições municipais, da existência de uma CPMI complexa em funcionamento e da polêmica pauta em exame do Poder Legislativo.

A crise internacional deixou os agentes econômicos extremamente cautelosos em relação a investimentos, frustrando as expectativas do governo que esperava um crescimento do PIB da ordem de 4,5% este ano. Isto levou a presidente Dilma a se concentrar na batalha contra os juros altos e na redução ou desoneração de tributos como forma de incentivar o investimento privado, além de ampliar os investimentos governamentais em infraestrutura.

Em ano eleitoral, como historicamente acontece, o Congresso delibera em menor volume e intensidade, seja por força das naturais disputas entre partidos da própria base de sustentação do governo, seja pelo fato de as lideranças precisarem dar atenção aos seus futuros apoiadores: vereadores e prefeitos.

A criação e funcionamento da CPMI do bicheiro Carlinhos Cachoeira, além de criar as condições para um acerto de contas do PT com seus algozes no mensalão, especialmente o ex-senador Demóstenes Torres, ex-DEM, e o governador Marconi Perillo, do PSDB, deixou governadores e prefeitos de cabelo em pé em face do risco de investigação de empreiteiras, cujos métodos de captação de obras e de serviços são considerados atípicos.

Também contribuiu para maior parcimônia na votação de proposições no Legislativo, o fato de o Poder Executivo ter puxado o freio de mão em relação à agenda do Congresso, que incluía uma série de matérias com grande potencial de aumento de gasto, entre elas a famosa PEC 300, sobre a criação de piso salarial dos policiais militares e bombeiros.

E, finalmente, o grau de polêmica e complexidade da pauta do Congresso, que está dividida em duas partes ou grupos de proposições. Parte foi votada conclusivamente e transformada em norma jurídica e parte avançou alguns passos, podendo ser concluída ainda em 2012, logo após a eleição municipal.

No primeiro grupo, que inclui as matérias polêmicas transformadas em normas jurídicas, pode-se mencionar a previdência complementar do servidor público, as novas regras contra lavagem de dinheiro, a mudança da forma de remuneração da poupança, a Lei Geral da Copa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabeleceu a integralidade e paridade para a aposentadoria por invalidez no serviço público, o Código Florestal, a resolução do Senado que tratou do ICMS interestadual, com efeito sobre a guerra fiscal, entre outras.

No segundo grupo, que inclui proposições que ainda dependem de apreciação, pode-se mencionar aquelas já aprovadas pela Câmara e enviadas para votação conclusiva no Senado, como a PEC do Trabalho Escravo, o Plano Nacional de Educação, a lei de conflito de interesses, além dos projetos que tiveram andamento nas comissões, como os projetos de lei sobre responsabilização da pessoa jurídica, sobre royalties do petróleo, sobre a flexibilização do fator previdenciário, entre outros.

Por fim, registre-se que as medidas provisórias aprovadas, com exceção daquelas sobre créditos orçamentários, todas passaram por modificações no Congresso, seja com a incorporação de matéria nova, seja com a inclusão de textos de proposições do Poder Executivo em andamento no Legislativo, como forma de economia processual.

Neste contexto, a avaliação do desempenho do Congresso no primeiro semestre não foi tão pífia assim. Pelo contrário. Entre os poucos temas votados, que também inclui as medidas provisórias do Plano Brasil Maior, conforme mencionado anteriormente, há matérias de grande relevância para o desenvolvimento do país.

 é jornalista, analista político, diretor de Diap, idealizador da publicação os "Cabeças do Congresso", colunista da Revista Teoria e Debate e do site Congresso em Foco, é autor dos livros Por dentro do processo decisório — como se fazem as leis, Por dentro do governo — como funciona a máquina pública e Perfil, Propostas e Perspectivas do Governo Dilma.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2012, 13h22

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