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Custo e benefício

Legislação Penal atende aos patrocinadores do crime

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O direito penal brasileiro, ao longo do tempo, tem se modificado para incorporar em seus estatutos preceitos diminutivos do poder sancionador do Estado que acabam por privilegiar a criminalidade, à vista de sanções que não traduzem o grau de violação social da conduta praticada. É o caso dos critérios hoje vigentes para a progressão do regime prisional que, ao garantir o retorno do preso à sociedade após o cumprimento, via de regra, de um sexto da pena, a pretexto de possibilitar a ressocialização, se traduzem em fator de impunidade e insegurança social.

De fato, mesmo aos autores de delitos havidos por inaceitáveis, como são os crimes hediondos, e tomando-se por exemplo a reincidência neste tipo de delito, é garantida a progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de pouco mais da metade da pena. O retorno ao convívio social de forma tão rápida a quem praticou crimes de máxima reprovabilidade social gera e faz circular um sentimento de insegurança geral, de impunidade, de indignação, de retorno atávico à incivilidade.

Em entrevista publicada nas páginas amarelas da revista Veja, a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie Northfleet[1], avaliando o papel do Judiciário no cumprimento das leis e na manutenção das liberdades e direitos constitucionais, quando questionada sobre sua austeridade no tratamento das questões penais, afirma que: “No Brasil, depois da redemocratização, passamos por um período de rechaço absoluto a tudo que significasse repressão. Mas qualquer país democrático precisa ter repressão ao crime. É preciso que haja consequência para o delito, que o direito penal seja efetivo. No entanto, quando for aplicada a pena, é necessário que o sistema prisional cumpra sua finalidade de ressocialização. As penas não existem apenas para punir. Elas devem preparar a pessoa para que saia em condições de ser reabsorvida pela sociedade. E isso não acontece até hoje.”

Em verdade, as correntes defensoras de benesses máximas para os cidadãos, que se encontram em regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, visando à descarcerização o quanto antes, atendem, muitas vezes, aos apelos financeiros do Estado, que deve prover e dotar o aparelho executivo de meios suficientes para garantir minimamente a efetivação dos direitos constitucionais nos estabelecimentos prisionais. Escorados em movimentos garantistas, que primam pelo amplo acesso aos meios de defesa e pelo respeito às prerrogativas do contraditório, os defensores de pensamentos afeitos ao denominado “garantismo à brasileira” acabam por legitimar a impunidade por meio do abuso do direito de defesa[2].

Ressalta o promotor de justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro que o movimento garantista é fundamental em um Estado Democrático de Direito, mas sua compreensão deve ser sistêmica e integral. O “garantismo à brasileira” representa o garantismo hiperbólico monocular, na feliz expressão de Douglas Fischer[3], à medida que concede proteção desproporcional (hiperbólico) somente aos direitos fundamentais individuais dos cidadãos que se veem investigados, processados ou condenados (monocular).

Nesse ponto, a legislação hoje positivada, atende aos interesses dos grandes patrocinadores do crime, fazendo com que antes de cometerem um crime, já calculem quanto tempo passarão no cárcere, numa equação custo/benefício que totaliza, no final das contas, a aferição da máxima “o crime paga barato”. Assim, permanecendo inerte a legislação hoje vigente sobre a matéria, estarão os legisladores cegos aos apelos sociais por rigor na tutela estatal, de modo a garantir de forma efetiva o controle social.

A lei deve estar lastreada na tábua axiológica da proporcionalidade, sem desrespeitar, como é lógico, o princípio da individualização da pena. Fincados tais paradigmas, há que concretizar a função prática e concreta da pena e não um “faz de conta” como assistimos nos dias de hoje, a despeito do trabalho hercúleo da Polícia Judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Quanto maior a reprovabilidade social de determinado comportamento, maior deverá ser a pena cominada em razão do desrespeito. Ou pelo menos, que parte razoável dela seja realmente cumprida. Sobremais, aponte-se a necessidade de timbrar as penas com a marca de credibilidade em prol dos direitos humanos da sociedade. Este preceito tem por corolário a ação efetiva do Estado, de modo a punir eficazmente a prática de crimes, notadamente aqueles praticados com violência e contra a vida. E verdadeiramente cumpridas as decisões judiciais.

A imposição de uma penalidade grave a determinado criminoso não será suficiente para produzir as consequências sociais que dela decorrem se sua aplicação não se der de forma eficaz. Assim, de nada adianta impor a um condenado pelo crime de homicídio simples a pena de dezoito anos de reclusão, se existe a possibilidade de ele vir a transitar livremente ao lado dos parentes de sua vítima após o cumprimento de três anos desta pena em regime fechado (segundo interpretação sistemática do artigo 112, da Lei 7210, de 11.07.84, com o artigo 121, caput, do Código Penal).

O exemplo dado nos mostra a fragilidade encontrada hoje no nosso sistema penal. A sensação de impunidade reina em face da situação verificada no estado brasileiro, em que a lei não é capaz de incutir no indivíduo propenso ao crime o dever de obediência às regras de direito penal, nem concede ao cidadão cumpridor de suas obrigações a segurança capaz de tranquilizá-lo no convívio em sociedade.

Esse contexto se agrava à percepção de que o sistema republicano é duplamente culpado por essa ignomínia legal que anima a impunidade. Com efeito, atuando ainda ineficazmente nas causas da criminalidade, que perpassam por vários fatores, entrelaçados no binômio social desigualdade/investimento, deveria ao menos preocupar-se em agir de forma contundente na repressão ao crime, implementando e aplicando normas com real teor punitivo, também como forma de pacificar a sociedade. Também carentes são os recursos necessários para fazer cumprir a legislação penal, contribuindo diretamente para o desrespeito às garantias constitucionais dos reeducandos, relacionadas com a dignidade humana. Empenha-se em albergar soluções supostamente garantistas que permitem um retorno mais célere do preso à sociedade, despejando todos os dias no meio social centenas de detentos que não foram ressocializados.

Nesse contexto, a alteração das regras de progressão do regime prisional, agravando-se os critérios para sua concessão, constitui medida urgente e necessária para assegurar o respeito à legislação penal, reduzindo a impunidade e a insegurança social, e devolvendo ao Estado sua parcela de responsabilidade e poder na tutela efetiva dos direitos do cidadão. É a expressão concreta do garantismo penal em sua compreensão integral, ou seja, preocupado também com os direitos fundamentais coletivos, e não somente com os direitos de liberdade individual, bem como fazendo frente às esferas privadas, e não apenas em face dos poderes públicos. Com a palavra, os legisladores com a competência lídima de mudar o que a sociedade tanto espera: a credibilidade e a real e concreta efetividade da execução das penas aplicadas pelo Poder Judiciário. Um bom momento em tempos de reforma do Código Penal.


[1] NORTHFLEET, E. G. “É o poder menos corrupto”: entrevista. [31 de agosto, 2011]. Brasília. Revista Veja. Entrevista concedida a Carlos Graieb e Paulo Celso Pereira.

[2]“Ser garantista não tem nada a ver com permitir a um homem condenado em duas instâncias permanecer indefinidamente em liberdade. Isso não é assim em país civilizado algum do mundo.” LENART, André. Garantismo x defesa da impunidade. Disponível em: . Acesso em: 13 mai. 2012.

[3] FISCHER, Douglas, Garantismo penal integral (e não o garantismo hiperbólico monocular) e o princípio da proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação dos seus ideais. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 28, mar. 2009. Disponível em: Acesso em: 27 mar. 2010.

 é juíza de Direito do estado do Acre, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2012, 5h59

Comentários de leitores

7 comentários

Que se acabe com as prisões!

Maria Aparecida da Silva Dojas (Auditor Fiscal)

Confesso que não entendo nada de direito penal, mas, considerando a opinião da maioria, que discorda da missivista, cheguei à conclusão que o melhor mesmo seria não existir pena privativa de liberdade em nenhuma circunstância - assim os criminosos terão mais chances de retornar à sociedade como cidadãos de bem. Aqui se raciocina de forma bem simplista - já que o estado é incapaz de assegurar presídios decentes, então que o criminoso seja colocado em liberdade. Qualquer cidadão sabe que o estado brasileiro adotou a política de minimizar as penas, por sua total incompetência de garantir o cumprimento das mesmas - se aprovam leis que fazem de tudo para colocar o criminoso na rua - não tem questão filosófica nenhuma - a questão é de números. Simples assim. Deve ser por isso que vivemos nesse oásis de tranquilidade e segurança chamado Brasil.

Não se consegue ressocializar com direito penal de vingança.

Oliveira e Costa (Advogado Autônomo - Criminal)

Não vejo como se sustentar a ideia de que o recrudescimento do tratamento penal em matéria cominatória ou executória penal, possa, de algum modo, resolver ou minimizar a prática de crimes. Outro dado que é espantoso, é o desconhecimento da realidade das prisões neste país, que na verdade embrutece, revolta. Quanto mais tempo na prisão, mais contaminado de lá sai o cidadão. O egresso tem inúmeros problemas de reinserção social, como, por exemplo, colocação no mercado de trabalho. Qualquer emprego exige atestado de antecedentes. Já ouvi muita gente importante, que lida com o direito, dizer: "a um ex-presidiário eu não dou emprego". O que fará então esse cidadão que saiu do sistema penitenciário cruel e implacável? É assustador saber que a sociedade, que segundo a legislação pertinente teria um papel importantíssimo nessa chamada ressocialização, dá-lhe as costas. A realidade é que o direito penal está ai, e pode entrar eventualmente na casa de qualquer um. Pondere-se que esse cidadão egresso vive em sociedade, tenta ser um ser político. Sem oportunidade de trabalho e social, essa convivência, inevitável [cedo ou tarde], poderá enredar um ente querido de qualquer um desses cidadãos que defendem o direito penal da vingança [aquele que é feito por pessoas que não acreditam na capacidade humana de recuperação], ai o direito penal de hoje [atual] será, com certeza, duríssimo [é meu filho, pai...]. Fala-se das legislações de outros países, mas posso dizer que em países do velho mundo encontraremos a abreviação de permanência no cárcere pela remição de 1 dia de trabalho para 4 de desconto em pena, bem como a pena de prisão perpétua convertida aos 14, 15 ou 16 anos em cumprimento de livramento condicional. No Brasil: 30 anos, 2/3= 20. Melhor a perpétua! É isto

Seleção pela violência do crime

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Não é possível as cadeias cheias de réus não perigosos e não violentos, enquanto autores notórios de homicídios qualificados e latrocínios, mediante inumeráveis recursos, desfilam pelas ruas incentivando, pela impunidade ostensiva, a disseminação da criminalidade. A seleção entre crimes violentos e não violentos, e entre réus perigosos e não perigosos, é absolutamente necessária para determinação do montante das penas, das prisões cautelares e da progressão de regime. O aumento de penas dos crimes em geral vem superlotar os presídios já degradantes e sem resolver o nosso problema principal, que é a impunidade de assassinos em liberdade. Não esquecer que o Brasil é um dos países de maior índice de assassinatos no mundo (ONU) e com crescimento de 32% nos últimos 15 anos (IBGE), atingindo 45.000 homicídios por ano e sendo 10 mulheres mortas cada dia. Ainda mais: Tem 3% da população mundial, mas 11% do total de homicídios (ONG Brasil sem Grades).

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