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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, defendeu o poder de investigação do Ministério Público. "Quanto mais diversificadas as instâncias de fiscalização e cobrança, melhor. Por isso que reconhecer o poder investigatório do Ministério Público é servir à cidadania, um dos conteúdos mais eminentes desse continente que é a democracia", disse o ministro, em palestra na sede do Ministério Público paulista, informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. O poder de investigação do Ministério Público na área criminal é alvo de uma ação no STF e de uma proposta de emenda constitucional no Congresso. Os autores desses procedimentos alegam que a Constituição prevê que só as polícias podem fazer apurações no âmbito penal. O julgamento sobre o tema no STF teve início mas foi interrompido após um pedido de vista do ministro Luiz Fux, como noticiou a revista Consultor Jurídico.


Reajuste para servidores
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o governo desarmou uma "bomba fiscal" na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e impediu que o texto aprovado pelo Congresso previsse reajuste para servidores e aposentados que ganham acima do salário mínimo. A principal bomba desarmada foi uma emenda que previa autonomia para Judiciário e Legislativo darem aumento para servidores. A solução foi deixar brecha para que o Executivo negocie com esses setores possíveis reajustes a serem incluídos na Lei Orçamentária que será entregue em agosto ao Congresso.


Cota para deficientes
Os jornais Folha de S.Paulo, DCI e O Globo informam que a Fininvest Negócios de Varejo S.A. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo por descumprir a lei que determina o preenchimento de parte de seu quadro de empregados com portadores de deficiência. Além disso, terá de se adequar à regra e preencher a cota para deficientes em todos os seus estabelecimentos espalhados pelo Brasil. A empresa recorreu ao TribunalSuperior do Trabalho contra a condenação, mas a 4ª Turma manteve a decisão.


Discurso contraditório
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo noticia que em uma palestra em Porto Alegre, o ex-juiz espanhol Baltasar Garzón criticou a atuação dos Estados Unidos na área de direitos humanos e condenou o que chamou de "edifício de corrupção" montado pelo sistema financeiro internacional. Ele está no Brasil a convite do governo do Rio Grande do Sul, que o homenageou. Garzón disse que os mesmos países que adotaram o discurso de "guerra contra o terrorismo" a partir dos ataques do 11 de Setembro de 2001 questionam a existência da Corte Penal Internacional para julgar crimes contra a humanidade.


Penhora no TST
A petroquímica Braskem conseguiu reverter o bloqueio de uma conta bancária que estava inacessível à empresa desde 2010, após determinação da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a penhora on line não poderia ter sido feita porque a execução é provisória, ou seja, o processo ainda não transitou em julgado, informa o jornal Valor Econômico.


Contra tratados
Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, uma portaria da Advocacia-Geral da União publicada no "Diário Oficial da União" prevê que o poder público faça intervenções em terras indígenas sem a necessidade de consultar índios ou a Fundação Nacional do Índio. Segundo a AGU, em respeito à "soberania nacional", será possível construir bases militares, estradas ou hidrelétricas em áreas demarcadas "independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à Funai". A Constituição e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Declaração da ONU para os Povos Indígenas, preveem consultas aos índios sobre qualquer atividade que os afetem.


Oportunidade no Judiciário
Dois tribunais lançaram concursos que, ao todo, somam 70 vagas para pessoas com níveis médio e superior de formação: o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro, abriu 17 oportunidades e cadastro reserva para juízes substitutos e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul disponibiliza 53 oportunidades para técnicos e analistas judiciários. Os salários de ambos vão de R$ 2.928,68 até R$ 21.766,15, informa o Correio Braziliense.


Casos de impugnação
Reportagem do jornal O Globo conta que quase cinco mil candidaturas feitas no estado de São Paulo foram impugnadas na última semana pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, o estado tem 79.473 registros até o momento (2.011 prefeitos, 2.015 vice-prefeitos e 75.447 vereadores). Ao menos 105 casos de impugnação estavam relacionadas a inelegibilidades, segundo dados parciais encaminhados pelo Tribunal Regional Eleitoral. Dentre as impugnações, ao menos 44 foram propostas pelo Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2012, 11h06

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