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Sem reajuste

Magistratura sofre esvaziamento, diz Ayres Britto

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, sugeriu que o Poder Executivo respeite as propostas de orçamento apresentadas anualmente pelo Poder Judiciário, evitando vetá-las ou alterá-las antes que sejam devidamente analisadas e discutidas no Congresso Nacional. Segundo o ministro, a carreira está “se desprofissionalizando” em decorrência da perda de atratividade quando comparada a outras carreiras jurídicas.

“Há distorções conceituais nas relações entre os três Poderes. O Poder Executivo federal, por exemplo, confunde o Orçamento da União com o seu próprio orçamento, como se não houvesse uma cotitularidade dos Poderes Legislativo e Judiciário [na elaboração] orçamentária”, declarou Britto, criticando a possibilidade de o governo federal interferir prematuramente na decisão do Congresso Nacional a respeito da concessão de reajuste salarial para juízes e demais servidores do Judiciário, a exemplo do que ocorreu em 2011.

“O Executivo entende que, além do poder constitucional de vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, também tem o poder de vetar, antecipadamente, a proposta orçamentária apresentada pelo Judiciário”, argumentou o ministro, durante evento organizado nesta quarta-feira (18/7), na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros, em Brasília.

“É difícil convencer o  Executivo de que se a atualização remuneratória dos servidores passa por três fases distintas, não há nenhuma necessidade de ele vetar ou mutilar qualquer proposta durante as duas primeiras fases”, comentou o ministro, referindo-se à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à aprovação de lei específica sobre o reajuste de determinada categoria.

Ao aprovar, na última terça-feira (17/7) o projeto da LDO com as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do Orçamento para 2013, o Congresso Nacional vetou uma emenda que, se aprovada, concederia aos Poderes Judiciário e Legislativo autonomia para reajustarem seus próprios vencimentos, eliminando a possibilidade de veto do Executivo sobre tais decisões.

Segundo o ministro, a proposta apresentada pelo Poder Judiciário federal previa um aumento de cerca de 22% para os magistrados e de quase 34% para os demais servidores. “Ou seja, R$ 670 milhões para a magistratura, a partir de 2013, e cerca de R$ 2,8 bilhões para os servidores, que receberiam em quatro parcelas sua atualização, sendo duas no ano que vem e duas em 2014”.

O último reajuste aos magistrados, de 8,8%, foi concedido em 2010. Em 2011, a categoria reivindicou um aumento de 15%, mas o governo federal vetou devido ao impacto orçamentário. Os servidores do Judiciário, por sua vez, estão sem receber aumento desde 2006.

Ayres Britto afirmou que, durante seus sete meses na Presidência do STF, três “políticas públicas” receberão atenção redobrada. A primeira é a discussão com o Executivo e o Legislativo sobre o 3º Pacto Republicano, que visa racionalizar e prestigiar o sistema nacional de Justiça. A segunda frente de trabalho é a garantia da segurança pessoal dos magistrados. “A nossa postulação é no sentido de que os vigilantes dos magistrados usem armas”, informou, ponderando a necessidade de que isso seja “rigorosamente” disciplinado.

A terceira “política pública”, amplamente discutida pelos juízes, é a luta pela atualização do subsídio dos magistrados e da remuneração dos servidores. “A quadra histórica não é boa do ponto de vista econômico”, analisou o ministro.

No tocante à campanha “diretas já”, lançada pela AMB para instituir eleições para presidentes de tribunais, Britto avaliou a iniciativa como um instrumento em favor da democracia. Contudo, externou sua preocupação com a delicadeza do tema, visto uma possível politização das eleições. “Como está não pode ficar. Às vezes, a gente não sabe para onde vai, mas deixar as coisas como estão, no plano da representatividade, não é a melhor política”, disse.

Em seu discurso, o presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, destacou a importância da parceria com o Supremo Tribunal Federal e com o Conselho Nacional de Justiça. “É a primeira vez em nossa história associativa que um presidente do Supremo nos honra com sua visita. Estamos num bom caminho. O debate político é um debate duro, áspero, muitas vezes difícil, mas o ministro Ayres consegue caminhar por esse terreno, talvez, embalado pela poesia.” Com informações da Agência Brasil, da Assessoria de Imprensa do STF e da Assessoria de Imprensa da AMB.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2012, 20h42

Comentários de leitores

21 comentários

Campanha difamatória?

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

É incrível como o tal quer se fazer de perseguido! Difamatória são as atitudes que o tal causa, pois, com isso a advocacia é vilipendiada, por essas atitudes a advocacia não é respeitada. Quando o cliente entra em juízo é caloteiro. Além dessas ações o mesmo respondeu processos crimes, onde foi absolvido. O tal não pode ser candidato porque não possui todos os requisitos exigidos pelo Estatuto, e nem é conhecido em São José do Rio Preto, não exerce liderança nenhuma. O tal e sua teoria da conspiração.

Mais uma do tal VI

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Concluindo, a ação procede em parte, para que os honorários contratados sejam reduzidos para 30% (trinta por cento) do valor a ser apurado nos autos onde foi concedido o benefício, a título de liquidação das parcelas vencidas. Não vislumbro a ocorrência de litigância de má fé por nenhuma das partes. Posto isso, julgo parcialmente procedente a ação, para o fim acima especificado. Arcará o vencido com dois terços das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da diferença compreendida entre o que pretendia receber e o que foi acima fixado. Um terço das custas pela autora, ficando isenta do pagamento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I. S.J.Rio Preto, 4 de maio de 2012. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Juiz de Direito

Mais uma do tal V

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Por outro lado, não há que falar em nulidade da contratação como um todo, pois as cópias juntadas aos autos confirmam a execução dos serviços por parte do requerido, na busca do fim almejado pela requerente, qual seja, a concessão do benefício pensão por morte. Assim, a solução que se impõe é a da fixação do percentual por arbitramento. Ao contrário do sustentado pelo requerido, a experiência comum indica que essa modalidade de ação judicial não pode ser tida como de alta complexidade, no caso, o reconhecimento de que a autora faz jus a pensão por morte, junto ao Instituto de Previdência. As dificuldades elencandas pelo requerido, referentes aos contatos com a parte, documentos, pedidos administrativos, no que dizem respeito ao objeto do contrato (foram feitas considerações impertinentes relativas a outro contrato de prestação de serviços, que não deve ser confundido com o contrato em tela) são inerentes aos serviços que o requerido se dispôs a prestar, comuns, em maior ou menor grau, em toda contratação dessa natureza. Levando em conta o trabalho executado pelo requerido, afigura-se suficiente e necessário o pagamento de honorários advocatícios no correspondente a 30% (trinta por cento) do que for recebido pela requerente a título de parcelas em atraso, vale dizer, vencidas, valor a ser apurado nos respectivos autos, a serem pagos ao ensejo do pagamento feito pelo Instituto, em favor da autora.

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