Em nota, Anauni critica tratamento dado a procuradores

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) divulgou nota pública elencando nove problemas na carreira de advogado da União e manifestando descontentamento com o tratamento que a classe vem recebendo do governo federal. A intenção da nota é mobilizar a classe.

Segundo a entidade, os advogados da União não têm a oportunidade de participar dos debates em torno do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU. Além disso, eles têm enfrentado condições de trabalho inadequadas em muitos estados, diz a nota.

“A falta de tratamento digno é ainda mais gritante quando se compara o tratamento conferido à carreira de advogado da União (e demais carreiras da Advocacia Pública Federal) com as outras carreiras que exercem Funções Essenciais à Justiça — magistratura e Ministério Público”, diz o texto.

Leia a nota:

MANIFESTO DOS ADVOGADOS DA UNIÃO EM DEFESA DE UM TRATAMENTO DIGNO À CARREIRA

1. Considerando o tratamento inapropriado que vem sendo dado à carreira de Advogado da União pelo Governo Federal; as condições de trabalho que estão inadequadas (em muitos Estados existem sedes desprovidas de condições mínimas de funcionamento);

2. Considerando a falta de transparência que permeia a atuação da Administração Central da AGU, que não permite a participação democrática dos Advogados da União nos debates em torno do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU ora em análise no Governo, sem que se permita à carreira sequer o acesso ao texto do anteprojeto;

3. Considerando a falta de prerrogativas que permitam aos Advogados da União atuar com independência funcional e técnica no exercício de suas funções;

4. Considerando a existência de profissionais não concursados em Consultorias Jurídicas ainda ocupando cargos privativos da carreira de Advogado da União;

5. Considerando que a capacitação acadêmica dos Advogados da União se encontra cabalmente prejudicada em razão de ato publicado no início de 2012 que suspendeu a licença capacitação para membros da carreira;

6. Considerando que não há carreira de apoio estruturada com plano de cargos e salários específico da AGU, encontrando-se o Projeto sobre o tema há vários anos sendo discutido internamente no Governo, sem envio ao Congresso Nacional;

7. Considerando que tem sido frequente o fechamento de Procuradorias Seccionais da União em municípios que possuem também sedes da Justiça Federal, o que vai à contramão da crescente interiorização do Poder Judiciário;

8. Considerando que a gestão do quadro de pessoal no âmbito da AGU vem se dando de forma desprovida de transparência e fundamentação técnica, conforme se vislumbra em recentes atos de cessão, remoção e exercícios provisórios realizados em unidades da instituição sem que se tenha a devida publicidade e o embasamento em estudos técnicos;

9. Considerando, por fim, que a falta de tratamento digno é ainda mais gritante quando se compara o tratamento conferido à carreira de Advogado da União (e demais carreiras da Advocacia Pública Federal) com as outras carreiras que exercem Funções Essenciais à Justiça – Magistratura e Ministério Público, esquecendo-se o Governo Federal da importância da AGU, em consonância com as Leis do País, para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, para a viabilização de políticas públicas de caráter nacional e para que se tenha uma gestão eficiente na recuperação de dinheiro público;

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO – ANAUNI VEM A PÚBLICO MANIFESTAR O SEU DESCONTENTAMENTO COM A ATUAL SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CARREIRA, COM O TRATAMENTO QUE LHE TEM SIDO CONFERIDO PELO GOVERNO FEDERAL, NÃO CONDIZENTE COM A SUA CONDIÇÃO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, AO PASSO QUE VEM EXIGIR DIGNIDADE E RESPEITO NO TRATO DOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO E DA CARREIRA, CONCLAMANDO SEUS ASSOCIADOS, ADVOGADOS DA UNIÃO DE TODO O PAÍS, A SE MANTEREM MOBILIZADOS.