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Prestação de serviços

TJ do Rio manda NET reduzir prazo de fidelidade

A omissão da previsão do prazo de prestação de serviços não pode dar base para que o fornecedor fixe prazo maior ainda de fidelização de serviços. Com este entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou abusiva a fixação de prazo de 18 meses para fidelidade de serviços, 6 meses a mais do que o estabelecido pela Anatal — 12 meses.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. O MP pediu a condenação da NET Rio ao pagamento de indenizações individuais e coletivas no valor mínimo de R$ 100 mil. O TJ fluminense não considerou a ocorrência de dano moral individual, nem de danos morais de natureza coletiva.

O subscritor da ACP, promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, esclareceu que os consumidores lesados devem se dirigir a um Juizado Especial Cível com uma cópia do acórdão da 4ª Câmara Cível do TJ-RJ e dos comprovantes da cobrança indevida feita pela NET. “O principal efeito prático do julgamento consiste na redução do prazo da fidelidade para a internet banda larga, ao qual a empresa NET está obrigada imediatamente. Já o consumidor que tiver sido multado por cancelar seu contrato depois de um ano e antes de 18 meses, deverá demonstrar o seu prejuízo individual perante o Juizado. Caso este consumidor pretenda ser indenizado por danos morais, deve ingressar com um novo processo individual contra a empresa”, disse o promotor. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2012, 15h48

Comentários de leitores

1 comentário

Que coisa, hein!

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

É lamentável assistir o Poder Judiciário, juntamente com o Ministério Público, quer Federal, quer Estadual, que não aplicam, por conveniência ou interesse, os dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações, sendo profundamente lamentável que o Ministério Público vá a Juízo pugnar pela redução de prazo de fidelidade em contrato de serviço de banda larga ou seja lá do que for no campo das comunicações. Impressiona-me que o Ministério Público ao exercitar esse tipo de pretensão, sendo mais lamentável ainda a decisão do Poder Judiciário quanto ao acolhimento da inusitada pretensão exercitada. A Lei Geral das Telecomunicações (Lei n° 9472/97), no inciso III do seu artigo 3°, estabelece, em relação aos direitos dos usuários, "de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço". Ora, se o usuário tem o direito de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço, por que razão precisa ele se manter fidelizado por tempo determinado? O que o Poder Judiciário tem feito, enquanto órgão de aplicação do chamado direito concreto, é um verdadeiro achincalhe à lei federal que, enfim, vem sendo pisoteada pelo Superior Tribunal de Justiça que (pasmem) está encarregado de impor respeito à legislação infraconstitucional, e a Lei Geral das Telecomunicações é, sem dúvida, é legislação infraconstitucional. E essa assertiva é feita em função de a Corte Anti-Cidadão ter sumulado a questão que envolve a chamada tarifa básica de telefonia, quando deveria ser rechaçada em razão do mesmo dispositivo citado linhas acima. Concluo com um obviedade: somos todos porcos selvagens aprisionados em troca de algumas espigas de milho.

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