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TJ-AC vai decidir destinação de vaga de desembargador

O Mandado de Segurança que discute a destinação da vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Acre foi remetida à própria Corte. A determinação partiu do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Os desembargadores vão analisar se o provimento da vaga será feito por integrante do Ministério Público estadual ou se por advogado da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre.

Para o ministro, o caso não está inserido no rol da competência do Supremo, pois não está presente um conflito federativo, o que pressupõe "de início, interesses antagônicos entre unidades da Federação".

A OAB-AC questionou no STF a legalidade da destinação da décima primeira vaga de desembargador do TJ-AC para provimento por um integrante do Ministério Público estadual. Esse ato, de acordo com a OAB local, foi praticado pelo presidente do Tribunal de Justiça, e teria desrespeitado os princípios da alternância e do tratamento isonômico entre as classes destinatárias do quinto constitucional.

Para a OAB acreana, essa vaga deveria ser destinada ao provimento por um advogado para manter a paridade entre a composição dos desembargadores do Poder Judiciário. Sustentou haver risco de provimento da vaga, por já tramitar no Ministério Público local um procedimento para formação da lista sêxtupla. Diante disso, pediu liminar para suspender o andamento do procedimento administrativo para provimento da vaga e, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade do ato do presidente do TJ-AC. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

MS 31.396

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2012, 17h53

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