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Fecundação artificial

Pais podem registar filho gerado em barriga de aluguel

A Justiça garantiu a um casal de Cuiabá o direito de registrar um filho biológico que está sendo gerado em barriga de aluguel. A decisão foi tomada pela 4ª Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca da Capital. O juiz auxiliar Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto determinou ao hospital (Clínica Femina ou outra unidade hospitalar) a expedição da Declaração de Nascido Vivo da criança que está sendo gerada por E.C.D.A.R. em nome dos pais biológicos R.D.A. e T.R.S.D.A.

A Ação Reivindicatória de Paternidade e Maternidade com Pedido de Antecipação de Tutela ganhou parecer favorável do Ministério Público. O casal justificou o pedido de antecipação da tutela com a alegação de que desejava garantir o registro da criança de forma correta.

No processo, os autores da ação destacam que são casados há oito anos e depois de tentativas frustradas de engravidas, a mulher descobriu que tem carcinoma epidermóide de colo e suspeita de adenocarcinoma, um tipo de câncer de útero.

Diante do problema de saúde, o casal recebeu orientação médica e receberam laudos para fazer o procedimento de Fertilização In Vitro (FIV). O método foi feito com gametas do próprio casal, gerando um embrião que foi transferido para o útero da irmã de um dos requerentes. Tanto a parte que gera a criança quanto o marido emitiram declaração, com firma reconhecida, e termo de consentimento antes do procedimento médico, confirmando que a mulher que está gerando não tem qualquer interesse na guarda ou posse da criança.

Na decisão, o juiz lembrou que o assunto é um tema polêmico já que envolve questões éticas, morais e jurídicas. A situação fica mais complexa pela falta de legislação específica a respeito, além dos sentimentos e expectativas das partes envolvidas.

Diante do cenário, o juiz mencionou que o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.597, incisos III e V, já tratou de casos de paternidade do marido em relação aos filhos gerados de inseminação artificial homóloga e por inseminação artificial heteróloga previamente consentida. Destacou que a legislação em vigência não contém ressalva para a presunção de maternidade decorrente do parto (Artigo 1.603 e 1.608, do Código Civil e inciso IV, da Lei nº 8.069/1990), seja a criança gerada por fertilização natural ou artificial.

Antes de dar a decisão, o juiz recorreu ainda ao Conselho Federal de Medicina, que por meio da Resolução CFM 1358/92 instituiu as primeiras normas éticas para utilização das técnicas de reprodução assistida, em 1992 e em 2010, em que tais diretrizes foram atualizadas pela Resolução CFM 1957/2010.

Ele entendeu que, em princípio, a fecundação artificial homóloga não fere princípios jurídicos, uma vez que o filho terá os componentes genéticos do marido e da mulher. A Resolução nº 1358/92 do Conselho Federal de Medicina do Brasil exige que a coleta do material, a utilização e o destino tenham a concordância prévia e expressa dos interessados, o que foi devidamente cumprido pelos autores neste caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2012, 17h34

Comentários de leitores

1 comentário

Psicologia Forense

Dra. Ana Carolina Schmidt (Psicólogo)

Trata-se de um grande avanço de acordo com os novos modelos de relações familiares. Em caso de tentativas de se coibir essa decisão da família, um psicólogo ou psiquiatra forense pode ser acionado para avaliações necessárias.
Dra. Ana Carolina Schmidt de Oliveira
Psicóloga
Vida Mental
São Paulo - SP
011 9622 8835
011 23717053

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