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Comentários de leitores

10 comentários

Direito

Sargento Brasil (Policial Militar)

Mas, só ao Carlos Cachoeira que é concedido esse direito ou aos demais presos (incluindo filhos de pobres)?

O prejulgamento é marca de iracúndia ou ignorância.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ao ler alguns comentários, a conclusão a que se chega, quem quer que o faça com serenidade e recorrendo à razão, é que prodigalizam o prejulgamento e violam as garantias constitucionais do sr. Carlos Cachoeira.
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Supondo que o preso condenado não possa conceder entrevista a nenhum jornalista, sob o fundamento de que isso constituiria um atentado à finalidade da reclusão, então, impedir o sr. Carlos Cachoeira de fazê-lo significa tratá-lo como se já estivesse condenado. No entanto, sua custódia é do tipo cautelar. Logo, não pode receber o mesmo tratamento que é dispensado aos presos em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, sob pena de submetê-lo a tratamento degradante, o que é expressamente vedado pela Constituição.
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Infelizmente, no Brasil, a prisão preventiva tem sido decretada e aplicada como antecipação da pena para submeter o custodiado cautelarmente a um tratamento idêntico àquele que é dispensado aos que já foram definitivamente condenados. Isso, com todo respeito, constitui odiosa subversão da norma jurídica e da função social que ela deve operar. A prisão cautelar presta-se a outro fim, menos a submeter o custodiado ao mesmo tratamento que devem receber os já condenados definitivamente.
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Portanto, impedir o sr. Carlos Cachoeira de conceder entrevista a um jornalista que esteja disposto a fazê-lo com seu consentimento representa impor ao sr. Carlos Cachoeira um tratamento degradante como se condenado já fosse.
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Definitivamente, não posso concordar com esse absurdo desvio de finalidade da prisão preventiva.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Há de se ter cuidado com petições de princípio

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Petições de princípio não são bons fundamentos para argumentações sólidas. E a questão da petição de princípio aparece bem posta por Hans Albert. Nada de novo, bem conhecido dos lógicos matemáticos na questão do teorema da incompletude de Kurt Goedel. Mas daí ressuscitarmos Joseph Goebbels, vai uma imensa distância.
Há uma obra interessante, Valerio de Oliveira Mazzuoli, "O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis".
Petições de princípio, como alegar a putativa absoluta soberania nacional do Brasil em defesa do ato de um Juiz Singular. Comparando por analogia, é argumento com fulcro em iguais fundamentos que os de China e Rússia para manterem irrestrito apoio ao atual governo da Síria.
E para não dizer que suscita-se aqui argumentos por analogia fracos e descabidos, convém observar uma reportagem recente do CONJUR.
http://www.conjur.com.br/2012-jul-18/direito-comparado-mudanca-jurisprudencia-alema-vida-privada
A partir de uma decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos, o próprio Tribunal Constitucional da Alemanha mudou sua jurisprudência.
Alegar a diferença entre preso que tem boa defesa e presos pobres, barata petição de princípio, cujo fim acaba sendo tentar desviar a discussão para uma justificativa arbitrária da solução pela via do "escracho igual para todos, dane-se os direitos e garantias fundamentais". Algo de como dar tratamento igual a todos? Simples, ninguém tem materialmente direitos e garantias fundamentais nenhuns.

A piada do ano...

Herberth Resende (Estudante de Direito)

A decisão do Magistrado BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO, da Vara de Execuções Penais do DF referente ao pedido de entrevista do acusado CARLOS AUGUSTO RAMOS ( CARLINHOS CACHOEIRA) junto ao jornal Folha de São Paulo é digna de elogios. A decisão foi justa, acertada e responsável demonstrando assim que o douto magistrado não se curvara aos 15 (quinze) minutos de fama que o fato em si tem envolvido aqueles que dele participam em diversas posições. Pois bem, Causa-me perplexidade que alguns renomados juristas citados na reportagem tenham se insurgido com a decisão judicial negativa ao pedido de entrevista, deveriam agir da mesma forma quando fatos mais graves e ilegais acontecessem com os presos pobres, sem informação, incultos, aqueles que ao menor deslize são jogados nas masmorras do cárcere e lá para sempre esquecidos. Com o processo instaurado as revelações que por ventura deseje fazer tem espaço nas audiências e demais atos processuais seguintes. O acusado neste estágio não dita as regras (Como de fato o fizera em toda a teia de crimes a que se submetera). A lei de execuções penais refere-se a entrevista pessoal e reservada com o advogado (Lei 7.210/84) e seus efeitos como bem salientado pelo Juiz abrange também os presos provisórios (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 42). Quando o preso é rico, toda negativa, todo indeferimento de qualquer pretensão por parte do Judiciário é considerado como algo prejudicial á defesa, visto somente na época da ditadura. Quando o preso é pobre, dane-se. É preciso que o Estado controle a criminalidade, que a Justiça condene-o á pena máxima. Afinal, é pobre... e a justiça precisa mostrar á sociedade que tem aplicado a lei na essência, quando é rico... Todos os privilégios devem ser mantidos...

Vai entrevistar alguém na Prisão de Guantánamo!!!

Sersilva (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

Salve o Brasil das liberdades! Dos excessos nos "direitos dos desumanos", principalmente para os crimes de “colarinho branco” (sujos e imundos). São crimes contra a economia popular, da merenda escolar, dinheiro público, que possivelmente deve sustentar (fonte pagadora) de honorários milionários, das “maracutais” jornalísticas, aquelas tidas como exclusivas. Até quando????
Salve o país da liberdade, lá a imprensa é livre, possivelmente comprometida com o estado de direito do cidadão de bem.

Gente! Vamos parar de criticar o Juiz!

junior (Advogado Autônomo)

O D. Magistrado por óbvio formou seu convencimento de forma livre, de maneira independente, mesmo que contrariando as normas constitucionais mais comezinhas, o que lhe é garantido pelo nosso ordenamento jurídico.
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Ou seja, o juiz julga mais pelo seu entendimento pessoal do que pelas leis.
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O pior é que ninguem corrige isso.
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Se entra com embargos de declaraçao pedindo esclarecimento sobre qual artigo de lei o juiz se baseia, vem aquela decisao, "O Juiz não tem que responder um a um os questionamentos das partes".
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Já cansei de enfrentar situação semelhante, que dia apos dias se tornam mais cotidianas.

Parabéns ao magistrado!!!

Manente (Advogado Autônomo)

Lamentável!
Só faltou escolher a marca da água mineral e o microfone semelhante o utilizado pelo Raul Gil.
Se esta onda vira moda, hein?

Violação de Tratado Internacional

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Parece claro haver uma violação contundente do art. 13 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, combinada esta com a violação dos artigos 8ª, parágrafo segundo, 24, 25 e 29, todos na forma do art. 1 do mesmo Tratado Internacional. A propósito não podemos esquecer que a supralegalidade do citado Tratado Internacional levou à Súmula Vinculante nº 25 do STF.
Isto sem falar na própria Constituição Federal. São decisões como essas que sobrecarregam ao fim o STJ e por vezes o STF. E por mais que o STF decida de um modo, os Magistrados singulares continuam julgando de modo diverso, parecendo faltar apenas colocar como fundamento: "DECIDO ASSIM POR QUE EU QUERO! EU POR QUE EU POSSO! TENTA A SORTE NO RECURSO!".
Mais uma ótima contribuição contra a PEC do Peluso. A questão é qual o remédio constitucional garantindo para solucionar tal arbítrio. Impetrado HC podem alegar que não se trata de liberdade de ir e vir, se for impetrado Mandado de Segurança, junto ao Tribunal, pode ser interessante no que o recurso seguinte o ROMS.

Acesso à verdade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda há pouco o "Jornal Nacional" noticiava que após reportagens da "Revista Época" e de outros veículos de imprensa foram requeridos novos depoimentos na CPI, inclusive nova oitiva de um Prefeito. Obviamente, para que a imprensa possa investigar precisa ter acessos a tudo quanto interessa ao povo brasileiro, seno certo que Cachoeira é hoje uma verdadeira "biblioteca ambulante" no que tange a praticas criminosas diversas praticadas por particulares e agentes públicos. Assim, negar o acesso a Cachoeira, é negar o acesso à verdade.

Jogo de palavras estéril para encobrir uma arbitrariedade

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A distinção entre «interesse público» e «interesse do público» não passa de um jogo de palavras tão estéril quanto arbitrário. Se há realmente essa distinção, como, então, apurá-la? O que seria «interesse público» e «interesse do público»? O primeiro algo geral e abstrato. O segundo, um conceito concreto e pontual mensurável pela enumeração precisa dos que manifestam desejo sobre algo. Ora, isso não passa de pura lereia. Uma falácia do equívoco maquiada, pois interesse público é tudo o que deva entrar na formação da opinião pública e esta não se confunde com o que a imprensa propala, por mais que ela sempre tente induzir e se autointitular porta-voz da opinião pública. Na pior das hipóteses, o direito de conceder entrevista decorre do direito de resposta ao que a grande imprensa tem disseminado contra o sr. Carlos Cachoeira. Trata-se de direito impostergável, assegurado pela Constituição Federal e arrimado sobre as sapatas da liberdade de expressão.
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A decisão não passa de mais uma odiosa arbitrariedade judicial, sem nenhum amparo na lei. E se ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em razão da lei, qual a lei que o juiz aplicou para negar os direitos de autodefesa no foro da praça, assim entendido como a grande imprensa, e de resposta que finca suas raízes nas garantias do indivíduo que povoam a Constituição Federal? Será que a Constituição não vale nada para esse juiz?
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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