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Direito violado

Preso tem direito de dar entrevista a quem quiser

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Criminalistas criticaram a decisão do juiz Bruno André Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que negou pedido de autorização de visita do jornal Folha de S.Paulo ao interno Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Além de barrar a entrevista do jornal, o juiz vetou também o acesso de toda a imprensa ao réu, segundo a Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Para Paulo Sérgio Leite Fernandes, a decisão viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição. “O juiz não pode especificar como quando e por que o réu pode ser entrevistado. Isso significa um constrangimento enorme às garantias e liberdades individuais. Ele está preso, mas não está privado de comunicação com o mundo externo. Isso não acontecia nem no tempo da inquisição”, afirma.

Ele disse que Cachoeira tem direito de escolher inclusive o veículo para o qual deseja conceder entrevista.

“Não se pode obrigar o réu a conceder entrevista a uma multiplicidade de órgãos de imprensa. Primeiro porque ele precisa confiar em quem o entrevista; em segundo lugar, ele pode não querer abrir a todos aquilo que só quer conceder a quem ele confia; em terceiro, porque proibi-lo é restringir um tipo de comunicação que a Constituição não proíbe.”

O entendimento é semelhante ao de Andrei Zenkner, que lembrou que entrevistas de presos envolvidos em casos rumorosos não são novidade. “Foi o que ocorreu no caso Eloá Pimentel, em que seu pai, então recolhido em Maceió, concedeu entrevista para o programa Fantástico no dia 12 de fevereiro.”

O advogado classificou a autodefesa como um direito assegurado a todo cidadão, preso ou em liberdade. “Havendo expressa manifestação de interesse pessoal do preso em conceder entrevista a meio de comunicação, e não havendo risco algum à segurança da casa prisional onde ele se encontra custodiado, é impossível falar-se em óbice processual, tampouco constitucional”, diz.

O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira considerou a decisão absurda porque, segundo ele, a Lei de Execuções Penais assegura ao preso, mesmo provisório, contato com o mundo exterior, "consequentemente não lhe privando de dar entrevistas aos meios de comunicação social, exatamente uma das maneiras de concretizar referido 'contato'", conforme o artigo 41, inciso XV da LEP.

Ferreira disse tambmém que nao é possível enxergar na entrevista o "sensacionalismo" apontado pelo juiz. "Rotular de 'sensacionalista' a uma entrevista que nem sequer chegou a ser publicada é noção preconceituosa, incompatível com a presunção, até prova em contrário, da seriedade e da isenção de uma matéria jornalística informativa", afirmou.

Custódia do Estado
Ao justificar sua decisão, o juiz negou o pedido de entrevista do jornal Folha de S.Paulo a partir da distinção entre "interesse público" e "interesse do público". Ele afirmou que “não se pode confundir interesse público, resguardado constitucionalmente, com o simples interesse do público, consistente na mera curiosidade sobre o que o réu possivelmente possa revelar, ‘com exclusividade’, para um meio impresso”.

Ribeiro defendeu que o interesse público vem sendo observado pela Justiça e que Cachoeira terá o direito de dar sua versão dos fatos em audiência já marcadas para os próximos dias.

“Em um Estado Democrático de Direito há tempo, modo e sede próprios para o réu dar sua versão dos fatos, nada justificando sua escolha pontual por um veículo específico de imprensa, à moda de talk-show, especialmente enquanto recluso e sob responsabilidade da Justiça”.

O juiz disse também que a concessão da entrevista implicaria um tratamento distinto do dispensado a todos os demais reclusos, o que contrariaria a isonomia da Justiça.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2012, 19h41

Comentários de leitores

10 comentários

Direito

Sargento Brasil (Policial Militar)

Mas, só ao Carlos Cachoeira que é concedido esse direito ou aos demais presos (incluindo filhos de pobres)?

O prejulgamento é marca de iracúndia ou ignorância.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ao ler alguns comentários, a conclusão a que se chega, quem quer que o faça com serenidade e recorrendo à razão, é que prodigalizam o prejulgamento e violam as garantias constitucionais do sr. Carlos Cachoeira.
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Supondo que o preso condenado não possa conceder entrevista a nenhum jornalista, sob o fundamento de que isso constituiria um atentado à finalidade da reclusão, então, impedir o sr. Carlos Cachoeira de fazê-lo significa tratá-lo como se já estivesse condenado. No entanto, sua custódia é do tipo cautelar. Logo, não pode receber o mesmo tratamento que é dispensado aos presos em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, sob pena de submetê-lo a tratamento degradante, o que é expressamente vedado pela Constituição.
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Infelizmente, no Brasil, a prisão preventiva tem sido decretada e aplicada como antecipação da pena para submeter o custodiado cautelarmente a um tratamento idêntico àquele que é dispensado aos que já foram definitivamente condenados. Isso, com todo respeito, constitui odiosa subversão da norma jurídica e da função social que ela deve operar. A prisão cautelar presta-se a outro fim, menos a submeter o custodiado ao mesmo tratamento que devem receber os já condenados definitivamente.
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Portanto, impedir o sr. Carlos Cachoeira de conceder entrevista a um jornalista que esteja disposto a fazê-lo com seu consentimento representa impor ao sr. Carlos Cachoeira um tratamento degradante como se condenado já fosse.
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Definitivamente, não posso concordar com esse absurdo desvio de finalidade da prisão preventiva.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Há de se ter cuidado com petições de princípio

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Petições de princípio não são bons fundamentos para argumentações sólidas. E a questão da petição de princípio aparece bem posta por Hans Albert. Nada de novo, bem conhecido dos lógicos matemáticos na questão do teorema da incompletude de Kurt Goedel. Mas daí ressuscitarmos Joseph Goebbels, vai uma imensa distância.
Há uma obra interessante, Valerio de Oliveira Mazzuoli, "O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis".
Petições de princípio, como alegar a putativa absoluta soberania nacional do Brasil em defesa do ato de um Juiz Singular. Comparando por analogia, é argumento com fulcro em iguais fundamentos que os de China e Rússia para manterem irrestrito apoio ao atual governo da Síria.
E para não dizer que suscita-se aqui argumentos por analogia fracos e descabidos, convém observar uma reportagem recente do CONJUR.
http://www.conjur.com.br/2012-jul-18/direito-comparado-mudanca-jurisprudencia-alema-vida-privada
A partir de uma decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos, o próprio Tribunal Constitucional da Alemanha mudou sua jurisprudência.
Alegar a diferença entre preso que tem boa defesa e presos pobres, barata petição de princípio, cujo fim acaba sendo tentar desviar a discussão para uma justificativa arbitrária da solução pela via do "escracho igual para todos, dane-se os direitos e garantias fundamentais". Algo de como dar tratamento igual a todos? Simples, ninguém tem materialmente direitos e garantias fundamentais nenhuns.

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