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Medida excepcional

CNJ derruba segredo de Justiça decretado pelo TJ-SC

O segredo de Justiça deve ser decretado apenas como exceção. A regra é a publicidade dos atos processuais. Com essa justificativa, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que conferia sigilo a ações de busca, apreensão e reintegração de posse decorrentes de contratos de leasing ou com alienação fiduciária em garantia.

Segundo o conselheiro Emmanoel Campelo, responsável pela decisão, as medidas adotadas pelo TJ-SC estabelece “injusta e indevida desigualdade” entre autores e réus. As operações em questão são normalmente promovidas por instituições financeiras, em contratos onde há alienação fiduciária do bem como garantia.

A Corregedoria do TJ-SC sustentou que a postura adotada buscava garantir efetividade às liminares de busca e apreensão ou reintegração de posse, pois a parte devedora, ao saber da distribuição da ação, poderia desaparecer com os bens dados como garantia. A imposição prévia de segredo de Justiça nestes casos, defendeu, atenderia ao interesse público.

No entanto, para Campelo, cabe ao juiz apreciar o pedido inicial e deliberar sobre a necessidade ou não de segredo de Justiça. “Jamais poderia um ato da Corregedoria definir o segredo como regra, em ações onde estão presentes somente os interesses privados dos devedores e credores em contratos de leasing ou contratos com alienação fiduciária em garantia”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2012, 18h52

Comentários de leitores

6 comentários

Reputação ilibada

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Segue a transcrição em exceção de suspeição em processo crime contra o tal:1. Trata-se de exceção de suspeição formalizada por MARCOS ALVES PINTAR, advogado e investigado no inquérito criminal nº 2008.61.06000423-0 como agente do crime do artigo 331 do Código Penal, contra a pessoa do dr. WILSON PEREIRA JUNIOR, MM. Juiz Federal titular da 3a. Vara Federal de São José do Rio Preto, afirmando que o mesmo não tem condições de julgar a demanda pois antes mesmo do recebimento de qualquer denúncia, tendo convidado o excipiente através de um funcionário forense para um encontro reservado em seu gabinete, esse Juiz o instruiu "a respeito de diversos pontos relevantes da ação penal".
2. O que existe de concreto nos autos mostra que o Juiz recebeu o advogado/investigado na sala de audiências ao término do expediente forense deferindo carga dos autos, sob a promessa de devolução logo no início do expediente forense do dia imediato, o que efetivamente ocorreu.
3. Descontando a evidente má fé de quem se dirige ao Juiz Federal postulando carga dos autos às 19h00 (final do expediente forense normal) e depois afirma haver clandestinamente gravado a conversação mantida com o magistrado, mas sem exibir o áudio ou a transcrição, ainda que particular do mesmo, razão assiste tanto ao excepto quanto ao dr. Procurador Regional da República quando afirmam a inexistência da mínima demonstração do tal "aconselhamento" que teria sido feito em favor do excipiente.
4. A propósito da pessoa do excipiente, os documentos juntados aos autos mostram que o mesmo vem sistematicamente se indispondo com os magistrados atuantes na subseção judiciária de São José do Rio Preto/SP, o que acaba por retirar credibilidade de suas alegações.
5. Exceção improcedente.

Ano e meio atrás

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Briguei com meio fórum para tentar saber o número das ações de busca e apreensão em nome de meu cliente, mesmo com procuração. O distribuidor se recusou a dizer. Disse que tinha de ir a todos os cartórios e perguntar, e diriam discricionariamente... Liguei para a corregedoria do TJSC, e nada fizeram o podiam fazer. Consegui o número dos processos depois, de forma ilegal, mas consegui! Isso que me deixa indignado.
Agora tem varas proibindo cópias a advogados que não tenham procuração nos autos de processos, mesmo que não estejam em segredo de justiça. Tirava fotos com o celular, também proibiram (algumas varas). Isso sem falar que já tive de peticionar para ter vista em balcão! A regra é a publicidade, e não o contrário!
É um desrespeito com as liberdades individuais e com o exercício de profissão, e os abusos continuarão, até que se penalize estes excessos injustificados.

O CNJ deveria passar em revista todos os tribunais

Elza Maria (Jornalista)

Mais uma vez o dr. Sérgio Niemeyer dá uma aula de direito. E concordo com ele. Por exemplo, em São Paulo, o juiz da 9ª Vara Cível do Fórum João Mendes determinou que o processo nº 163865/2009, uma ação de responsabilidade civil movida pela Sadia contra o seu ex-diretor Adriano Lima Ferreira, corra em segredo de justiça. Por quê? Qual a razão de uma ação dessa natureza ser sigilosa? Os valores envolvidos são astronômicos. O segredo dá margem para muita maracutaia. Não quero com isso dizer que haja maracutaia. Mas segredo de justiça numa ação de responsabilidade civil para haver ressarcimento de prejuízos?! Onde está na lei que ações dessa natureza devam ser julgadas em segredo? A Lei 6.404 de 1976, onde estão as normas que deferem à sociedade o direito de ação contra seus administradores, não tem nada nesse sentido. Qual a explicação para o sigilo nessa ação? A intimidade das partes? Se for isso, então toda ação de dano moral teria de ser sigilosa também. É ridícula essa mania de fazer de tudo um segredo. E assim se vai violando a Constituição e pelo que parece, esta já não vale nada mesmo. O CNJ deveria passar em revista todos os tribunais e determinar que informem todas as ações que tramitam em sigilo e os motivos dessa determinação. Se o segredo não estiver contemplado em lei, então o CNJ deveria cassar a tramitação sigilosa. É como penso.

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