Agência da AGU não precisa atender advogados

A Agência de Atendimento de Demandas Judiciais não está obrigada a atender advogados particulares. A unidade foi criada para dar cumprimento às decisões judiciais e prestar informações à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e para o Judiciário. 

A decisão é da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que acolheu argumentos da Advocacia-Geral da União contra Mandado de Segurança de advogados particulares que pediam livre acesso à agência. 

A Procuradoria Federal em Goiás e a PFE/INSS explicaram que os servidores da AADJ apenas cumprem as decisões judiciais em ordem cronológica de recebimento e não possuem qualquer informação a ser útil aos advogados particulares no exercício da função ou na defesa de seus clientes.

Além disso, os procuradores ressaltaram que o objetivo da instalação da agência, que não faz atendimento ao público, é agilizar o cumprimento das decisões judiciais que tratam sobre concessão, implantação e revisão de benefícios previdenciários, assistenciais e acidentários.

De acordo com o procurador chefe da Procuradoria Federal de Goiás, Bruno Cézar da Luz Pontes, caso as agências fossem obrigadas a atender os advogados e as partes, teriam a produtividade reduzida. "Não há qualquer interesse prático ou utilidade em adentrar em um ambiente como este para a defesa dos seus clientes”, afirmou. “Os servidores estão cumprindo decisões judiciais, e parar para atender os advogados só vai servir para demorar ainda mais no cumprimento e quebrar a escala de chegada dos casos”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.