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Trabalho interno

Agência da AGU não precisa atender advogados

A Agência de Atendimento de Demandas Judiciais não está obrigada a atender advogados particulares. A unidade foi criada para dar cumprimento às decisões judiciais e prestar informações à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e para o Judiciário. 

A decisão é da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que acolheu argumentos da Advocacia-Geral da União contra Mandado de Segurança de advogados particulares que pediam livre acesso à agência. 

A Procuradoria Federal em Goiás e a PFE/INSS explicaram que os servidores da AADJ apenas cumprem as decisões judiciais em ordem cronológica de recebimento e não possuem qualquer informação a ser útil aos advogados particulares no exercício da função ou na defesa de seus clientes.

Além disso, os procuradores ressaltaram que o objetivo da instalação da agência, que não faz atendimento ao público, é agilizar o cumprimento das decisões judiciais que tratam sobre concessão, implantação e revisão de benefícios previdenciários, assistenciais e acidentários.

De acordo com o procurador chefe da Procuradoria Federal de Goiás, Bruno Cézar da Luz Pontes, caso as agências fossem obrigadas a atender os advogados e as partes, teriam a produtividade reduzida. "Não há qualquer interesse prático ou utilidade em adentrar em um ambiente como este para a defesa dos seus clientes”, afirmou. “Os servidores estão cumprindo decisões judiciais, e parar para atender os advogados só vai servir para demorar ainda mais no cumprimento e quebrar a escala de chegada dos casos”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2012, 18h23

Comentários de leitores

6 comentários

Ironia

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Caro Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório. Mais fácil seria colocar a negativa NÃO antes dos dizeres do capítulo: NÃO são direitos dos advogados.

C u i d a d o !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Aos comentaristas que reproduziram textos do Estatuto da Advocacia, em especial do capítulo dos DIREITOS DOS ADVOGADOS, recomendo que olhem bem embaixo, no rodapé, em letras microscópicas um pequeno * (asterisco) com os seguintes dizeres também microscópicos: "expressões revogadas pela ADIN ...."
Meu estatuto está tão riscado que não sei se, juntando tudo, sobra algum direito ainda vigente. Agora só resta aguardar a 'revogação' das 'revogações'. Se observarem direitinho verão que praticamente já não temos mais direitos nenhum e os poucos que ainda nos restaram, nunca são respeitados. Reclamar com quem? Na OAB? Não dá, eles estão ocupados com questões políticas. A OAB/SP, virou escritório regional de propaganda política de candidato a prefeito e também dos candidatos a presidência da subseção. Estamos no mato sem cachorro, sem GPS, sem mapa e com os óculos de grau quebrados.

Presunção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Juiz deve ter partido do princípio, prezado JrC (Advogado Autônomo - Civil), de que os advogados não tem nada a fazer, e assim vão a essa repartição sem nenhum motivo.

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