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Debate jurídico

Juros cobrados devem ser discutidos em tribunais

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Poucos meses atrás, na esteira de discussões econômicas, assistimos nossa presidente manifestar repetidas vezes contra as altas taxas de juros e dos spreads praticados pelos bancos brasileiros.  Em consonância com esta crítica o Banco Central reduziu sistematicamente a Selic que está em 8,5% ao ano.

Não obstante, obviamente, todos sabem que este patamar de 8,5% ao ano não é a baliza do custo financeiro que é praticado pelo sistema bancário brasileiro. As taxas de juros para as operações de empréstimo pessoal em junho aumentaram, em média, 0,07 ponto percentual (p.p.), passando de 5,43% ao mês (a.m.) para 5,5%, informa a Fundação Procon-SP.

Em um exercício de aproximação tomemos que o custo financeiro médio no Brasil seja hoje de 50% ao ano.

Façamos agora um exercício comparativo. O custo financeiro médio no EUA, quando alguém (empresa ou pessoa física) vai até um banco e contrata um empréstimo, é de 7% ao ano.

Assim, hipoteticamente, tomemos um capital de US$ 1 milhão ou R$ 2 bilhões.

Nosso colega norte americano, tomando um empréstimo de US$ 1 milhão pagará US$ 70 mil ao ano de juros.

O brasileiro, tomando um capital de R$ 2 milhões (arredondando a cotação do dólar para R$ 2,00), pagará, de juros, R$ 1 milhão ou US$ 500 mil ao ano.

Chocante, não?!

O que aqui pagamos em um ano os americanos pagam em 8 anos.

Não é difícil compreender que esta conjuntura, quando se tem no crédito uma das fundamentais condicionantes de uma economia, é fator sumamente prejudicial ao Brasil e à nossa economia e sociedade.

Este custo do crédito, tão exorbitante e discrepante, simplesmente inviabiliza qualquer possibilidade de que o tomador, com a aplicação do capital emprestado, gere retorno que lhe permita remunerar tais juros.

Literalmente tomar um empréstimo no Brasil significa simplesmente transferir renda e capital para o agente financeiro visto que não há negócio possível que possa fazer frente a este juro.

Neste ponto, certamente, poderá o leitor estar indagando: mas isto é um fato econômico e não tem relevância jurídica. Coisa de economistas.

Pensar assim é subtrair à ciência jurídica sua grandeza.

O Direito é uma ciência humana e tudo que ao homem interessa é do interesse do direito.

Pensemos, por exemplo, na clonagem humana. Esta matéria, em princípio, está afeita à ciência médica e biológica. Contudo, vez que traz reflexos ao homem ao Direito é dever tratar e regulamentar.

Da mesma forma as relações econômicas de uma sociedade. Alguém poderá negar que as relações financeiras e creditícias têm relevância e reflexos para toda sociedade?

O primeiro passo para compreensão da abrangência desta questão é ter em mente que o sistema bancário “opera e trabalha” com o capital de toda sociedade, funcionando quase como “caixa único” de uma nação.

Os bancos exercem sua atividade, em larga medida, com capital que não lhes é próprio e sim com capitais que amealham de toda sociedade e para tanto são instituições que, para funcionarem, tem regulação especial.

Este fato, em si, já denota que a atividade bancária é enquadrada dentro daquelas que, à despeito de exercidas por entes privados, tem relevância social e, por tal, são regulamentadas de maneira especial.

Um banco não é uma quitanda de verdura que qualquer um, sem maiores regulamentações, pode abrir. É necessária uma carta patente que representa um dever e um privilégio. Somente os bancos podem exercer a função de captar o dinheiro da sociedade.

Assim e por esta razão a permissão da prática do custo financeiro exorbitante que vige em nossa economia contraria, sem qualquer justificativa, a legalidade.

A ofensa legal inicia-se à agressão ao artigo 192 da Constituição Federal que, em seu caput, estabelece claramente que: "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram”.

O texto constitucional é claríssimo, não há possibilidade para tergiversar: promover o desenvolvimento equilibrado do País.

Como falar em “desenvolvimento equilibrado” quando o custo financeiro praticado é de 50% ao ano?

Mas deixemos de lado a Constituição. Já nos acostumamos à realidade de que os princípios constitucionais são, em muitos casos, somente “intenções”.

Vamos à esfera das leis ordinárias e especiais.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.591/DF) que as operações bancárias estão submissas ao Código do Consumidor. Se este julgado omitiu-se de regular os juros em si não ficou omisso da decisão que toda e qualquer atividade bancária está submetida a este diploma.

Assim, não há razão jurídica para afastar da análise jurídica de uma operação bancária os princípios norteadores do Codigo do Consumidor que, no seu artigo 6º inciso V, estabelece que: “Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.

Ora, como negar que o custo financeiro (juros) de 50% ao ano é desproporcional e excessivamente onerosa?

Vamos além. Lembremos do artigo 421 do Código Civil. Ali o legislador criou uma fundamental condicionante à liberdade de contratar: a função social do contrato.

Voltemos agora ao conceito de banco. Acaso pode-se dizer que um banco deve e pode somente perseguir seus lucros, desconsiderando a função social que exerce na sociedade como agente relevante no desenvolvimento (ou não) como se fosse uma quitanda de verdura?

Se admitirmos que os bancos podem cobrar seus juros na forma como hoje praticam, transformando as operações bancárias em verdadeira expropriação financeira dos tomadores, (mormente quando considera-se que pagam aos seus depositantes tão e só 8,5% ao ano frente aos 50% que cobram dos tomadores) estaríamos fazendo letra morta do artigo 192 da Constituição Federal, do Código do Consumidor (artigo 6º inciso V) e do Código Civil (artigo 421).

Frente à omissão do governo (Banco Central) a batalha pela legalidade deve ser travada no cotidiano das cortes fazendo-se sumamente importante que todos os profissionais do direito (juízes, promotores e advogados) tenham como compreensão que a questão dos juros não é um debate econômico, alheio ao Direito.

 é professor de Processo Civil, pós-graduado pela FGV.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2012, 18h14

Comentários de leitores

5 comentários

Endividados do brasil uni-vos!

Maria Aparecida da Silva Dojas (Auditor Fiscal)

Se os bancos dependessem de mim estariam todos quebrados - comprar carro pagando um taxa de juros desse nível é coisa de otário.
Hoje os bancos são o verdadeiro poder (acho que atualmente no mundo inteiro), mas no Brasil eles mandam no executivo, no legislativo e no judiciário. Dificilmente os tribunais decidem contra o interesse dos bancos - por que será? Além de ganharem "licença" para cobrarem os juros que quiserem, ganharam licença para cobrarem o que quiserem de taxas pela prestação de seus serviços. O bolo da cereja é a chamada taxa de manutenção de conta corrente - eu deposito meu dinheiro no banco que usa esse meu dinheiro para ganhar mais dinheiro (emprestando meu dinheiro a taxas escandalosas)e eu ainda pago uma taxa para o banco ganhar dinheiro com o meu dinheiro - dá pra entender? Isso tudo com o complacência de todos os poderes da república e especialmente autorizados pelo banco central. Não é por acaso que o lucro dos bancos se conta em bilhões.
Sugiro a todos aqueles que tem empréstimo e estão sendo pilhados pelos bancos que entrem aos montes na justiça alegando cláusula abusiva. Os brasileiros precisam sair desse marasmo bovino e se insurgirem contra esse bando de agiotas com carta patente.

A polêmica dos juros novamente (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De tempos em tempos a questão sobre os juros reacende no cenário jurídico brasileiro.
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O problema todo, parece-me, é que os tribunais vestiram antolhos para não enxergar a realidade jurídica da questão. Preferiram julgar consoante a reivindicação econômica formulada pelos economistas.
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Explico.
./>Todos estão de acordo que o direito é um instrumento de controle social. A ação do direito no cumprimento dessa função (social) é estabelecer os limites da liberdade dos indivíduos, ou seja, balizar os espaços jurídicos da conduta das pessoas. Será ilícita toda conduta que se situar fora do quadrante legal. Pois bem, os juros são a remuneração que alguém paga a outra pessoa para usar, por determinado lapso de tempo, um bem fungível que pertence à última. Trata-se de um negócio jurídico. Uma conduta humana, portanto. Logo, é suscetível de ser regulado pelo direito para evitar conflitos e desequilíbrios que abalam a tão desejada paz social. Por outro lado, ninguém terá a desfaçatez de negar que as altas taxas de juros, ou, posto de maneira geral, a usura é fonte de iniquidades, desequilíbrios, desavenças, conflitos. Se é assim, eis aí mais um motivo para que o direito atue, isto é, coloque bitolas precisas exatamente no foco da controvérsia: a taxa de juros e o regime de capitalização.
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Pois bem, no Brasil, os juros, ou melhor, a taxa de juros foi regulada para todos. Nem poderia ser diferente, sob pena de padecer infirmado o primado da igualdade constitucional.
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(CONTINUA)...

A polêmica dos juros novamente (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Quem ler meu artigo «Os Juros no Novo Código Civil e a Ilegalidade da Taxa Selic», publicado na revista Lex-JSTF 310:5, ano 2004, deparar-se-á com uma abordagem direta e concisa da evolução histórica dessa regulamentação e verificará como os tribunais preferiram o argumento dos economistas, eivado da falácia «ad terrorem», ao argumento jurídico. Numa palavra, os tribunais negaram ou viraram as costas para a razão, e cederam ao argumento falacioso de que os juros são uma questão de mercado, ou melhor, que se regem pela «lei natural» da oferta e da procura, de modo que não podem ser submetidos a nenhuma espécie de confinamento legal.
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Pura lereia barata! Juros são o resultado ou o objeto de um desejo humano; decorrem de uma conduta humana; logo, podem, sim, ser alvo de regulamentação pelo direito, e aos juízes incumbe o DEVER de aplicar a vontade da lei, vontade essa que constitui o império sob o qual todos estamos subordinados.
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Sem nenhuma modéstia, até hoje não apareceu ninguém com argumentos válidos e sólidos capazes de abalar o que escrevi no citado artigo. Isso significa que os alicerces ali lançados como premissa são robustos e se mantêm hígidos ao ataque crítico jurídico.
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Portanto, se os juros no Brasil são essa vergonha toda, é em razão da falta de pejo dos tribunais quanto ao enfrentamento da matéria sob as réstias jurídicas. Basta um exame das decisões, seja do STJ, seja do STF, a respeito para verificar que os argumentos, ou são de índole econômica, e mesmo assim falseados, ou não passam de meras arbitrariedades que não resistem a uma análise sob o aspecto lógico da teoria da argumentação, de tão incoerentes que são.
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(CONTINUA)...

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