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Burocracia punitiva

Alvará perdido faz indiciado ficar dez meses preso

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Um homem passou dez meses e três dias preso no município de Japeri (RJ) sem que houvesse um processo formal instaurado contra ele. A Justiça ainda decretou sua liberdade, mas foi incapaz de cumprir a decisão por dificuldades burocráticas. O caso só foi resolvido nesta quinta-feira (12/7) com decisão do desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele deferiu pedido de Habeas Corpus feito pela Defensoria Pública do estado e ordenou a liberdade imediata do acusado.

Anderson Aquino Dias foi preso sob acusação de furto tentado com uso de entorpecente. Em setembro do ano passado, o juízo da Vara Criminal de Seropédica (RJ) determinou sua liberdade e enviou carta precatória à comarca de São João de Meriti, onde ele deveria estar preso. Entretanto, o acusado estava sob custódia no presídio João Carlos da Silva, em Japeri (RJ). A carta precatória então voltou para a vara de Seropédica, que naquele momento passava por reformas. Até então com vara única, o município passaria a contar uma segunda. “No inventário, o alvará de soltura ficou nesse meio”, contou Paulo Rangel à Consultor Jurídico.

O Juízo de Seropédica reconheceu que mandara soltar o acusado, mas disse que não poderia cumprir a determinação porque não tinha como realizar um novo Sarq (pesquisa no Setor de Arquivo da Polinter). O problema: falta de uma cópia do alvará perdido na reforma da Vara.

“Informo não ser possível a realização desta diligência [Sarq], no momento, tendo em vista a necessidade de encaminhar cópia do ALVS e este não consta no sistema atual da 2ª Vara uma vez que, com o desmembramento, deixamos de ter acesso aos procedimentos realizados no sistema DCP enquanto Vara Única”, disse a juíza local.

Além do alvará ter se perdido no vai-e-vem entre comarcas, o inquérito permaneceu todo esse tempo na delegacia sem que fosse levado a conhecimento do Ministério Público. “São 10 meses e 3 dias com um indiciado preso, sem qualquer acusação formal. Repito: Não há denúncia por parte do Ministério Público”, frisou Rangel.

Na decisão, ele afirmou tratar-se de um “caso teratológico no campo das liberdades públicas”. Ele afirma que, em 22 anos de atividade forense, nunca viu um caso como esse.

“É um erro judiciário grave”, afirmou o desembargador. “Anderson cumpriu uma ‘pena’ sem sequer existir contra ele uma acusação formal e, consequentemente, qualquer processo criminal instaurado.” Ele defendeu a implantação de um sistema de computação interligado entre Judiciário, Polícia e MP para diminuir a burocracia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2012, 8h53

Comentários de leitores

4 comentários

Burucracia e falta de valores

IBATISTA (Funcionário público)

Há uma crise. É moral. Falta de valores. Em sede de liberdade se deveria ter o cuidado de verificar o cumprimento da ordem de soltura imediatamente. Tem telefone, fax, e-mail. O que não pode é tratar a vida de uma pessoa como um trâmite burocrático. Qual a legitimidade dessa Justiça despreocupada e burocratizada para julgar alguém?

O endereço dos culpados todos sabem

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária),
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Não se preocupe, o Judiciário o indenizará em cerca de 20 mil reais. Afinal o sujeito, segundo entendimento de alguns membros do Judiciário, não pode enriquecer sem causa. Ora, mas não houve causa? Sim, mas o valor seria acima de 100 mil reais, somente caso o erro tivesse sido cometido contra algum parente do juiz que for julgar tal causa. Sabe aquela frase popular...pimenta nos olhos dos outros é refresco"? Pois então.
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Claro, daqui 20 anos ele receberá (se receber) pelos erros cometidos pelo Judiciário.
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Se o cenário mudará? Infelizmente não.
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No link abaixo há um artigo bem interessante. Nele é possível entender um pouco como funciona o sistema aqui neste país de quinta...
http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/feira-livre/marcha-da-insensatez-por-j-r-guzzo/

Dominação do homem pelo homem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Enquanto uns estão sendo vítimas de crimes contra a Humanidade, permanecendo presos em pocilgas, outros, reconhecidos criminosos de altíssima periculosidade, estão à solta, sem que contra eles, não raro, exista sequer inquéritos em curso. O regime de dominação vigente no Brasil é mantido com encarceramentos, denunciações caluniosas, abusos de autoridade diversos, e outros delitos, contra alguns, mesmo não se tendo cometido um único ato que possa ser considerado como ilegal, ao passo que outros, mesmo estando profundamente inseridos em práticas delituosas, devido à influência junto a magistrados, membros do Ministério Público e agentes policiais, permanecem livres, as vezes sem qualquer processo ou investigação. É assim através desses mecanismos que os agentes públicos brasileiros, proprietários da República Federativa do Brasil e deuses da vida e da morte dos demais indivíduos, vão se perpetuando no poder, mantendo o cenário de assassinatos, assalto aos bolsos dos contribuintes, insegurança permanente, atraso, e injustiças diversas que caracterizam o dia a dia do cidadão brasileiro comum. Resta saber quando, efetivamente, a República vai de fato iniciar sua vigência, e quando, no Brasil, bandido vai ser tratado como bandido, e cidadão honesto vai ser tratado como cidadão honesto.

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