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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica vai exigir que o número de registros contra uma empresa caia, antes de aprovar aquisições feitas por ela. "Isso gera um efeito positivo para o consumidor", disse o advogado advogado Vinícius Marques de Carvalho, que assumiu o órgão, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.


Teto constitucional
Os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense informam que a Procuradoria Regional da República da 1ª Região recorreu das decisões que mantêm o pagamento de salários acima do teto constitucional de R$ 26,7 mil aos servidores do Senado e da Câmara dos Deputados. O pedido para que o teto seja respeitado já foi negado duas vezes pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que motivou o MPF a entrar com pedido de recursos especiais para que os processos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Candidaturas impugnadas
Reportagem do jornal O Globo informa que o Ministério Público Eleitoral já pediu a impugnação de pelo menos 349 ou 12% das candidaturas analisadas em todo o país. Os dados constam num balanço parcial divulgado ontem à noite pelo Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com o tribunal, os registros de 316 candidatos a vereador, 23 a vice-prefeito e outros dez a prefeito vão ser julgados pela 1º instância da Justiça Eleitoral até 5 de agosto. Outros 2.517 candidatos foram considerados aptos.


Já em SP
Como noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo, o Ministério Público Eleitoral de São Paulo solicitou à Justiça Eleitoral a impugnação do pedido de registro de candidatura de José Serra (PSDB) e Celso Russomano (PRB), que concorrem à prefeitura da capital paulista. A impugnação não significa veto ao registro do candidato. Ela pode ser acolhida ou não pelo juiz eleitoral, que tem até o dia 5 de agosto para julgar os pedidos de candidatura.


Esquecido no caminho
Acusado de furto e posse de uma pequena quantidade de cocaína, Anderson de Aquino Dias, de 29 anos, teve a prisão relaxada em 6 de setembro de 2011, apenas três dias depois de ser detido em flagrante. Mas, somente na noite da última quarta-feira — mais de dez meses depois da decisão judicial —, ele saiu da Casa de Custódia João Carlos da Silva, em Japeri. O ofício que o liberava se extraviou no caminho entre o Tribunal de Justiça do Rio e a delegacia onde Anderson se encontrava detido na época. A reportagem é do jornal O Globo.


Visita à Sean
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a divisão de apelações da Corte Superior de Nova Jersey, nos EUA, decidiu que Silvana Bianchi, avó do menino Sean Goldman, de 12 anos, poderá continuar sua disputa na Justiça norte-americana para obter o direito de visitar o neto. Três juízes da Corte sugeriram que Silvana e David Goldman, pai de Sean, tentem um acordo que garanta a visitação da avó brasileira. Caso não consigam, os juízes norte-americanos determinaram que seja realizada uma nova audiência no caso.

Inspeção no TJ-DF
O procedimento de inspeção preventiva realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que levantou 64 casos suspeitos de nepotismo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal — a maior parte deles envolvendo magistrados —, também analisou o trâmite de procedimentos disciplinares no órgão, processos internos que investigam denúncias de irregularidades supostamente cometidas por integrantes do tribunal. A fiscalização do CNJ levantou 63 episódios referentes a magistrados. Em 16 situações, o grupo de apuração avaliou se tratar de fatos mais graves. A notícia está no jornal Correio Braziliense.


Acesso ao estádio
O pacote viário prometido pelo governo estadual para a zona leste da capital paulista para a Copa de 2014 foi barrado pela Justiça de São Paulo. Liminar impede a execução das obras que devem facilitar o acesso dos torcedores a Itaquera, onde o Corinthians constrói o estádio que receberá a partida de abertura. A decisão pode inviabilizar a conclusão dos serviços, informa o jornal O Estado de S. Paulo.  As construtoras Serveng Civilsan e Construcap entraram na Justiça contra a homologação do resultado por classificarem os preços vencedores como inexequíveis.


Fotos eróticas
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um internauta a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma bancária que supostamente figurava em fotos eróticas por ele divulgadas, noticia o jornal Folha de S.Paulo. De acordo com o TJ, em agosto de 2009 o noivo da bancária a avisou que fotos dela fazendo sexo com um homem estavam sendo compartilhadas por e-mail. Na mensagem constavam ainda seu nome, endereço e local de trabalho.


COLUNAS
Caso Cachoeira

Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiás, afastou de suas funções o desembargador Júlio César Cardoso de Brito, acusado de envolvimento com o empresário Carlinhos Cachoeira. Escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal e documentos encaminhados ao TRT pela 11ª Vara Federal Criminal de Goiás sugerem que Brito fazia tráfico de influência e orientava advogados do grupo de Cachoeira a lidar com ações no tribunal. Os desembargadores do tribunal decidiram abrir processo disciplinar para investigar denúncias apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Servidores Federais em Goiás”.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2012, 11h46

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